Execução Fiscal 0061174-53.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0061174-53.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA APELADO: ALEXANDRO PRADO DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os autos de ação de execução fiscal sentenciada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza/CE que, de ofício, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo com resolução de mérito a demanda nos termos em que segue: No caso concreto, a exequente foi intimada nos autos para dar andamento ao feito, tendo decorrido o prazo superior a cinco anos sem qualquer impulso do processo por parte da Fazenda Pública. Por derradeiro, a exequente não arguiu qualquer nulidade ou fato interruptivo do prazo prescricional, mesmo depois de devidamente intimada nos fólios após decorrido 6 (seis) anos, fls. 32, em 27 de março de 2020 Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PROCESSO Nº: 0061174-53.2009.8.06.0001 Ante o exposto, com fundamento no art. 924, V c/c art. 487, II do CPC, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente em ordem a DECLARAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Bacenjud, se a medida houver sido efetivada. Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais. Sem recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos em definitivo. Informação (ID nº 13556480) de que nos autos nº 0009037-94.2009.8.06.0001 "a exequente esclareceu que o presente feito foi reunido àquele, conforme decisão de página 10 destes autos, logo, diante da sentença de página 36 a 38 apresentou apelação, porém, como entendeu que a reunião dos processos tem como efeito a tramitação conjunta, referida apelação foi protocolada nos autos de n. 0009037-94.2009.8.06.0001 que tramita no Pje". Parecer ministerial (ID nº 13635193) opina pelo não conhecimento do recurso, vez que ausente o requisito extrínseco da regularidade formal. É o relatório. Decido. Consoante acima externado, não há nestes autos qualquer recurso a ensejar a atuação deste Juízo e, nesta ótica, destaco: "[...] a admissão de erro da natureza aqui verificada "somente contribuiria com a morosidade do Poder Judiciário". Pois bem. Desde a regulamentação do processo eletrônico, a correta destinação da petição passou a ser, junto com o prazo, fator cuja inobservância não pode ser desconsiderada. O respeito ao procedimento de validação do ato, consistente à forma de protocolização, não deve ser flexibilizado. [...] Assim, a tempestividade deve observar não só a data da prática do ato, mas, com relevância, o processo a que se destina o recurso. Admissão de prática diversa fulminaria com a segurança jurídica e relativizaria a certidão de trânsito em julgado, que avalia o processo e atesta a ocorrência da coisa julgada (preclusão máxima). Essa evolução eletrônica traz dinamismo à ação e permite às partes acompanhar instantaneamente a prática de qualquer ato, cuja confiabilidade deve ser preservada. [...] Portanto, o protocolo de recurso com inserção em processo diverso diverge da hipótese de mero erro material ou ocorrência de prática escusável, tendo em vista que quod non est in actis non est in mundo. Tampouco existe justa causa ou evento alheio à vontade das apelantes (artigo 223 do Código de Processo Civil) que de algum modo houvesse impedido a prática do protocolo na forma prescrita (nos presentes autos). Em reforço, colaciono: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL PROTOCOLADA EM PROCESSO DIVERSO. ERRO DA PARTE. POSTERIOR JUNTADA EXTEMPORÂNEA NOS AUTOS CORRETOS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA. - Nos autos de origem (Processo n.º 0681591-12.2021.8.04.0001), verifica-se que a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 20.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 26/12/2022, com o término do prazo em 22/11/2022. Entretanto, a ora Agravante protocolou o recurso de apelação contra a mencionada sentença em autos distintos (Processo n.º 0664916-71.2021.8.04.0001), que tramita perante a 4.ª Vara de Família da Capital, sendo que a juntada do recurso nos autos corretos se deu apenas em 16/12/2022, após o encerramento do prazo; - A hipótese configura erro grosseiro, a qual não pode ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade de formas. Isso porque os recursos que são interpostos perante esta Corte de Justiça dá-se por peticionamento eletrônico, cuja responsabilidade pela conformidade dos dados informados na petição e no formulário eletrônico de interposição são do usuário peticionante; - Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.982.962/PR, Relator: e. Ministro Gurgel de Faria; AgInt no AREsp: 1374570 SP 2018/0256710-9, Relatora: e. Ministra Maria Isabel Gallotti; - Recurso não provido. (TJ-AM - Agravo Interno Cível: 0005111-74.2023.8.04.0000 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 06/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO PROTOCOLADA EM PROCESSO DIVERSO - PROCESSO SEM DECISÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. A regularidade formal é requisito de admissibilidade do recurso de apelação. Uma vez que a apelação protocolada se refere a outro processo é lógico o não conhecimento do recurso. (TJ-MT 00000903220108110048 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 28/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/07/2021) PROCESSO DIGITAL APELAÇÃO ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO PROTOCOLO EM PROCESSO E JUÍZO DIVERSOS INADMISSIBILIDADE. Erro inescusável do advogado - Cabe ao advogado a responsabilidade pela correta formação do processo eletrônico - Art. 9º da Resolução nº 511/2011 Equívoco noticiado somente após a certificação do trânsito em julgado da sentença RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2047301-50.2016.8.26.0000. Rel. Des. Sérgio Shimura, j. em 11.05.2016). Por conseguinte, não havendo qualquer recurso interposto nos presentes autos, não há razões para os presentes autos seguirem nesta instância. Assim, REMETAM-SE os autos ao Juízo a quo para certificação de trânsito em julgado e demais providências pertinentes. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G7

07/08/2024, 00:00

—

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(19)