Procedimento Comum Cível 0147871-09.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0147871-09.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0147871-09.2011.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dano ao Erário] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO: VALDEMAR BENTO ARARUNA e outros (4) D E C I S Ã O GESTÃO DE ACERVO - META 4 À par da manifestação do Município de Fortaleza em ID 71350827, entendo compor objeto da presente ação apreciação quanto ao elemento subjetivo - dolo específico dos agentes. Assim, dar-se-á regular prosseguimento ao feito. Compulsando os autos, verifica-se que à época do protocolamento da exordial o juízo então titular desta unidade judiciária deixou de seguir rito específico da Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa. A legislação vigente à época estabelecia um procedimento de defesa prévia do acusado, devendo o juiz mandar autuar e NOTIFICAR o requerido (não manda citar) para apresentar defesa prévia (e não para apresentar contestação). Contudo, de maneira equivocada, fora determinada a citação imediata dos promovidos (vide despachos de ID 46723332 e 46722148). Diante deste cenário, os réu VALDEMAR BENTO DE ARARUNA, MAURÍLIO BANHO DIAS e RENATO JORGE FERREIRA RIOS apresentaram "contestação", conforme, respectivamente, ID's 46723351, 46723344 e 46722677. Pois bem, constatada irregularidade no procedimento empreendido nos autos, nota-se que os réus ainda não foram devidamente citados. Assim, com objetivo de adequar o processo ao rito à época vigente, recebo a título de "defesa prévia" as manifestações dos promovidos acostadas nos autos. Além disso, reconheço ausência de regular citação dos réus. Face o exposto, não há fundamento para deferir pedido do Município Fortaleza pelo reconhecimento de revelia dos réus MAURÍLIO BANHO DIAS e do ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO NOGUEIRA DO AMARAL - peticionamento de ID 71350827. Ademais, consta segundo consulta processual que o processo de inventário do falecido Marcos Antônio Nogueira do Amaral, registrado sob nº 0142836-34.2012.8.06.0001, tramitou na 4ª Vara de Sucessões desta comarca. Nesta oportunidade, verificou-se que o aludido processo encontra-se arquivado definitivamente no sistema SAJ, tendo sido julgado com a consequente expedição do formal de partilha (fls. 322 dos autos). Assim, não há que se falar em citação do espólio, devendo o Município de Fortaleza ser intimado para requerer citação dos herdeiros legais. Ante todo o exposto, com o fito de salvaguardar os princípios do contraditório e ampla defesa, e aplicando atual regramento da Lei de Improbidade Administrativa alterada pela Lei nº 14.230/21, determino a citação dos réus para oferecerem contestação no prazo de 30 (trinta) dias (ou ratificar defesa outrora apresentada), nos termos do art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92. Intime-se o Município de Fortaleza para se manifestar sobre julgamento e expedição do formal de partilha do processo de nº 0142836-34.2012.8.06.0001. Expedientes necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RENATA ALBUQUERQUE REBOUCAS em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA NEUDE DUARTE MUNIZ em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO CAVALCANTI JUNIOR em 30/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 88190112

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 88190112

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