Procedimento Comum Cível 3015767-79.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 155.153,50

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2026. Documento: 191848116

20/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 14:58

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 191848116

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191848116

18/02/2026, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2026, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2026, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2026, 12:02

Julgado improcedente o pedido

09/02/2026, 10:40

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 10:35

Juntada de Petição de Parecer

30/01/2026, 12:35

Confirmada a comunicação eletrônica

30/11/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 03:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/11/2025 23:59.

14/11/2025, 11:44

Todas as movimentações(81)

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2026. Documento: 191848116

20/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 14:58

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 191848116

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191848116

Documentos

Intimação da Sentença

•18/02/2026, 12:02

Intimação da Sentença

•18/02/2026, 12:02

18/02/2026, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2026, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2026, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2026, 12:02

Julgado improcedente o pedido

09/02/2026, 10:40

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 10:35

Juntada de Petição de Parecer

30/01/2026, 12:35

Confirmada a comunicação eletrônica

30/11/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 03:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/11/2025 23:59.

14/11/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 15:16

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 164933815

03/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 164933815

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164933815

30/10/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 09:15

Conclusos para despacho

27/06/2025, 10:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 16:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 155351338

29/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155351338

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155351338

27/05/2025, 15:06

Não conhecidos os embargos de declaração

20/05/2025, 16:43

Conclusos para decisão

20/05/2025, 10:06

Juntada de outros documentos

20/05/2025, 10:01

Juntada de comunicação

20/05/2025, 09:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 06:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 03:24

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 12:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 111603340

25/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 111603340

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111603340

23/04/2025, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2024, 09:46

Conclusos para despacho

09/10/2024, 11:57

Juntada de Petição de contestação

30/09/2024, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 14:33

Conclusos para despacho

07/03/2024, 13:12

Decorrido prazo de PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON CE/DECON) em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2023, 13:02

Juntada de Petição de diligência

20/11/2023, 13:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:49

Juntada de ofício

10/11/2023, 11:43

Juntada de Petição de contestação

03/11/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2023, 12:31

Juntada de Petição de certidão (outras)

30/10/2023, 12:31

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70690173

20/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 69718944

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3015767-79.2023.8.06.0001. AUTOR: BANCO BRADESCARDPOLO PASSIVO: REU: PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON CE/DECON) e outros DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória De Ato Administrativo Com Pleito In Limine ajuizada pelo Banco Bradescard S.A. (CNPJ nº 04.184.779/0001-01) em face

19/10/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2023, 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2023, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69718944

18/10/2023, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 69718944

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3015767-79.2023.8.06.0001. AUTOR: BANCO BRADESCARDPOLO PASSIVO: REU: PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON CE/DECON) e outros DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória De Ato Administrativo Com Pleito In Limine ajuizada pelo Banco Bradescard S.A. (CNPJ nº 04.184.779/0001-01) em face

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69718944

17/10/2023, 19:41

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 16:12

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito

11/10/2023, 13:53

Conclusos para despacho

16/06/2023, 12:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:27

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 11:11

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3015767-79.2023.8.06.0001. AUTOR: BANCO BRADESCARD POLO PASSIVO: REU: PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON CE/DECON), ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: Vistos, etc. Intime-se o autor para efetuar o pagamento das custas processuais de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser

20/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2023, 19:52

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 09:35

Conclusos para decisão

11/04/2023, 14:10

Distribuído por sorteio

11/04/2023, 14:10

Sentença

•09/02/2026, 10:40

Despacho

•23/10/2025, 09:15

Decisão

•20/05/2025, 16:43

Despacho

•09/04/2025, 15:33

Despacho

•15/09/2024, 10:50

Decisão

•10/11/2023, 11:43

Decisão

•11/10/2023, 13:53

Despacho

•12/04/2023, 09:35