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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2013

Valor da Causa

R$ 183.000,00

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 08/08/2025

Desentranhado o documento

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDEMIR PESSOA JUNIOR em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MENEZES NASCIMENTO em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(34)