—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Milagres

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ANA KELLY DANTAS MOREIRA

CPF

Autor

—

Publicado Sentença em 11/12/2025. Documento: 186289347

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 186289347

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186289347

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAIARA em 30/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 08/07/2025. Documento: 163855973

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163855973

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163855973

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(46)