Execução de Título Extrajudicial 3000865-74.2024.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000865-74.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do feito criminal 3000865-74.2024.8.06.0070 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Autor(a) do fato: RICARDO COSMO DA SILVA JUNIOR DECISÃO A parte exequente alega que a parte executada, mesmo após a sua citação nesta execução, frustrou a penhora do veículo HONDA/CG 125 FAN KS, alienando-o a terceiro. Dessa forma, a parte exequente requer, com fulcro no art. 792, IV, do CPC, o reconhecimento da fraude à execução e, por consequência, a penhora do mencionado veículo, além da aplicação de multa processual. Decido. Segundo a Súmula nº 375 do STJ, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Desse modo, tem-se que, para o reconhecimento da fraude à execução, não é suficiente a alienação de bem a terceiro após a citação, visto que também é imprescindível a existência de prova da má-fé do terceiro adquirente. Analisando os autos, não vislumbro a existência de prova da má-fé do terceiro adquirente do veículo HONDA/CG 125 FAN KS, o que inviabiliza o reconhecimento da fraude à execução, nos termos da Súmula nº 375 do STJ. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no ID 106953183. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender pertinente para o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da demanda. Ciência às partes. Expedientes necessários. Crateús, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000865-74.2024.8.06.0070. COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Promovente: Nome: SALES BURGOS CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - MEEndereço: Rua ZACARIAS CARLOS DE MELO, 1000, Inexistente, SAO VICENTE, OSASCO - SP - CEP: 00000-000 Promovido(a): Nome: RICARDO COSMO DA SILVA JUNIOREndereço: Rua Montevidéu, 592, Altamira, CRATEúS - CE - CEP: 63704-205 DECISÃO Trata-se de execução proposta por Sales Burgos Consultoria e Serviços Educacionais Ltda. em face de Ricardo Cosmo da Silva. Via SISBAJUD, tornaram-se indisponíveis a quantia de R$ 2.206,63 perante o Banco Santander S/A e a quantia de R$ 31,92 perante a Caixa Econômica Federal, ambas pertencentes ao executado (ID 78420164). O executado veio aos autos para requerer o desbloqueio da quantia tornada indisponível apenas perante o Banco Santander S/A, alegando se tratar de bem absolutamente impenhorável (verba salarial). Decido. A penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira é expressamente disciplinada pelo CPC, inclusive quando realizada por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (art. 854 e seguintes). É do executado o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, § 3º, do CPC). Quando o executado não consegue se desincumbir desse ônus, a consequência é a conversão da indisponibilidade em penhora, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do CPC). De outro lado, quando o executado consegue se desincumbir desse ônus, deve o juiz da execução determinar o cancelamento da indisponibilidade (art. 854, § 4º, do CPC). No caso destes autos, entendo que a impenhorabilidade alegada está comprovada. Segundo o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A documentação juntada pelo executado no ID 90270360 demonstra, de fato, que a quantia tornada indisponível perante o Banco Santander S/A é decorrente de recebimento de salário proveniente do desempenho do cargo de professor na Prefeitura Municipal de Crateús. Todavia, o executado não demonstrou que as quantias tornadas indisponíveis perante outras instituições financeiras também constituem verbas impenhoráveis, de modo que referidas indisponibilidades devem ser convertidas em penhora, e as respectivas quantias devem ser transferidas para conta vinculada ao juízo da execução. Ante o exposto, DETERMINO o imediato cancelamento da indisponibilidade dos valores bloqueados nestes autos em face da parte executada apenas perante o Banco Santander S/A, bem como, de outro lado, CONVERTO EM PENHORA as demais indisponibilidades realizadas perante outras instituições financeiras, devendo as respectivas quantias ser transferidas para conta vinculada ao juízo da execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender pertinente para o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da demanda. Ciência às partes. Expedientes necessários. Crateús, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

07/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO GOMES BONFIM em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES em 11/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2025. Documento: 155280759

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155280759

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155280759

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Resposta

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 135184489

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