Procedimento Comum Cível 3003602-50.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 14:11

Transitado em Julgado em 29/08/2024

30/08/2024, 14:11

Juntada de Certidão

30/08/2024, 14:11

Decorrido prazo de ROBERTSON FARIAS ARAGAO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:57

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2024. Documento: 90154552

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: T. N. F., ERICA SAMPAIO NOGUEIRA FROTA Polo Passivo: REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3003602-50.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de ação intitulada "Alvará Judicial" onde a parte interessada, apesar do endereçamento da inicial, requereu a distribuição do feito por sorteio ao Juízo Cível Comum, vindo os autos para esta 3ª Vara Cível. Todavia, em razão da matéria tratar de questão relacionada à administração de bens de filhos menores, regulada no Livro IV, do Código Civil, art. 1.689 e seguintes, a competência para o processamento deste feito é privativa de uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Sobral/CE, tendo o direcionamento da ação ocorrido à 3ª Vara Cível por equívoco. É o necessário a relatar. A Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso XXXV, que "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, a norma constitucional orienta a atividade jurisdicional no sentido de realizar o Direito, não apenas restaurando a ordem jurídica violada, mas também evitando que a própria violação ocorra. Por outro lado, o exercício do direito de ação e a obtenção da tutela jurisdicional, pressupõe o atendimento de pressupostos e requisitos legais. Não se olvida que, nos casos em que a petição apresenta vícios ou irregularidades sanáveis, será possível a emenda da petição inicial. Lembro, ainda, que conforme o art. 64, §3º, do CPC, verificando o juiz ser incompetente, determina a remessa dos autos ao juízo competente. Contudo, tratando-se de feito inicial e de expediente mais trabalhoso e oneroso para a Secretaria de Vara, já assoberbada com a grande carga de trabalho que lhe é exigida pela quantidade de processos, a extinção neste caso é a medida que poderá ensejar maior celeridade e economia processual, inclusive para o posterior prosseguimento do feito, podendo a parte reapresentar seu pedido, sanando a irregularidade no protocolo. Assim, não havendo razões jurídicas que justifiquem a propositura desta ação com a distribuição para o presente Juízo, não há outra solução, senão a sua extinção. DISPOSITIVO À luz do exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a presente petição inicial, podendo a parte repropor a demanda com encaminhamento para o Juízo competente de Família e Sucessões de Sobral. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas. Sobral, 31 de julho de 2024. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90154552

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90154552

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90154552

06/08/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 14:45

Indeferida a petição inicial

05/08/2024, 11:30

Conclusos para despacho

31/07/2024, 09:25

Distribuído por sorteio

25/07/2024, 00:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/08/2024, 14:45

SENTENÇA

•05/08/2024, 11:30