Execução Fiscal 3028832-44.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3028832-44.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 13:08

Juntada de Certidão

19/09/2024, 13:07

Juntada de Certidão

19/09/2024, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:38

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:46

Publicado Sentença em 08/08/2024. Documento: 90367005

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB Valor da Causa: R$ 51.219,66 Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3028832-44.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc.. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza em face de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte exequente requereu "a desistência da ação" (ID. 84947635). Decido. O art. 775 do CPC prevê que o exequente tem o direito de desistir de toda a ação ou de apenas alguma medida executiva. Veja-se: "Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Nesse sentido é o entendimento de Araken de Assis (2002, p. 136), explicitando que, em regra, "o exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito". O Superior Tribunal de Justiça (AI 538.284 - AgRg, Min. José Delgado, j. 27.04.04) entende que "se a desistência ocorreu antes do oferecimento de embargos, desnecessária é a anuência do devedor". Todavia, deve-se atentar às observações trazidas pelo parágrafo único do mesmo dispositivo legal e seus incisos. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Da análise dos autos, verifico que não há embargos ou impugnações, e, embora citada, a parte executada, esta ainda não ingressou no feito. Ademais, preleciona o art. 485, VI, CPC, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade, sendo este o caso dos autos à luz da informação trazida pela exequente. Face o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte exequente, extinguindo o presente feito, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 485, VI, VIII e parágrafo 5º, c/c o art. 775, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se e Intimem-se Quando oportuno, observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com baixa no sistema eletrônico. Fortaleza/CE, 06/08/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90367005

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90367005

06/08/2024, 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2024, 17:22

Extinto o processo por desistência

06/08/2024, 17:22

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 21:05

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 11:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2024, 15:31

Documentos

SENTENÇA

•06/08/2024, 17:22

DESPACHO

•18/03/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB Valor da Causa: R$ 51.219,66 Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3028832-44.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc.. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza em face de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte exequente requereu "a desistência da ação" (ID. 84947635). Decido. O art. 775 do CPC prevê que o exequente tem o direito de desistir de toda a ação ou de apenas alguma medida executiva. Veja-se: "Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Nesse sentido é o entendimento de Araken de Assis (2002, p. 136), explicitando que, em regra, "o exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito". O Superior Tribunal de Justiça (AI 538.284 - AgRg, Min. José Delgado, j. 27.04.04) entende que "se a desistência ocorreu antes do oferecimento de embargos, desnecessária é a anuência do devedor". Todavia, deve-se atentar às observações trazidas pelo parágrafo único do mesmo dispositivo legal e seus incisos. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Da análise dos autos, verifico que não há embargos ou impugnações, e, embora citada, a parte executada, esta ainda não ingressou no feito. Ademais, preleciona o art. 485, VI, CPC, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade, sendo este o caso dos autos à luz da informação trazida pela exequente. Face o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte exequente, extinguindo o presente feito, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 485, VI, VIII e parágrafo 5º, c/c o art. 775, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se e Intimem-se Quando oportuno, observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com baixa no sistema eletrônico. Fortaleza/CE, 06/08/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB em 30/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/08/2024. Documento: 90367005

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90367005

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90367005

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/04/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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