Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0132341-86.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0132341-86.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: HENRIQUETA HELENA FONTENELE JUCA e outros (4) REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E C I S Ã O R.H. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por FRANSUILZA ALMEIA URBANO e GLEICE DE SOUSA GIRAO MELO. Consta à ID. 86918376, petição da parte exequente FRANSUILZA ALMEIA URBANO renunciando ao excedente do seu crédito, a fim de viabilizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Nos termos do art. 13, § 5º da Lei 12.153/2009, é permitida a renúncia ao que excede o teto da RPV para recebimento do crédito sem o precatório como se vê, in verbis: §5º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. Assim, homologo a renúncia apresentada pelo exequente, declarando como líquido, certo e exigível o teto da RPV municipal, atualmente no importe de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), correspondente ao crédito da exequente FRANSUILZA ALMEIA URBANO. Proceda-se na forma do art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153/2009, devendo a Secretaria Judiciária expedir a Requisição de Pequeno Valor - RPV ao exequente, requisitando-lhe que seja efetuado o pagamento do valor supra diretamente na conta bancária apresentada na ID. 86918376, devendo-se observar o contido no art. 24, §2º, em cumprimento à Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob pena de sequestro do numerário suficiente à satisfação do crédito exequendo. Ressalto que, uma vez homologado o teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV vigente à época desta decisão, não será possível atualização posterior. Por fim, considerando informações de ID. 88230113, expeça-se o ofício precatório, conforme decisão de ID. 86917918. À Secretária Judiciária para expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196227978

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196227978

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196227978

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de THEMIS DE SOUZA SANTIAGO em 22/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(31)