Execução Fiscal 0000212-30.2004.8.06.0069 - TJCE

Execução Fiscal 0000212-30.2004.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 16:52

Juntada de outros documentos

24/10/2024, 16:51

Juntada de outros documentos

24/10/2024, 16:51

Transitado em Julgado em 04/10/2024

24/10/2024, 16:28

Juntada de Certidão

24/10/2024, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000212-30.2004.8.06.0069. Executado: F.G. Comercial LTDA SENTENÇA Intimação - Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará em desfavor de F.G. Comercial LTDA. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) encontra-se acostada sob Id. 43767627. É o relatório. Decido. Disciplina a Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Artigo 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse sentido, infere-se que a Certidão de Dívida Ativa 2003.11772-5 de Id. 43767627 possui o valor de R$ 9.676,87 (nove mil e seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), estando o feito sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Além disso, os valores bloqueados no Detalhamento de Ordem de Bloqueio de Valores de Id's 3768170 e 43768171, se demonstram insuscetíveis para garantir a execução, devido, até o momento, não haver a restrição de demais quantias, sendo o bloqueio referido efetivado em 18 (dezoito) de outubro de 2011 (dois mil e onze). Dessa forma, constata-se que é ausente o interesse processual no feito, no âmbito necessidade e proporcionalidade, devido a Fazenda Pública possuir outros mecanismos de indução à conformidade tributária para o estímulo ao devedor em solucionar o passivo, com base no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em sede de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (Tema 1184). Ressalte-se que a presente sentença não viola o princípio da vedação à decisão surpresa, haja vista que o reconhecimento da falta de interesse pode ocorrer de ofício por disposição do artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir. Promova-se o desbloqueio dos valores de Id's 43768170 e 43768171, através do sistema SISBAJUD. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Coreaú/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88811195

04/09/2024, 09:54

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA MAGALHAES FILHO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:52

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 88811195

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000212-30.2004.8.06.0069. Executado: F.G. Comercial LTDA SENTENÇA Intimação - Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará em desfavor de F.G. Comercial LTDA. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) encontra-se acostada sob Id. 43767627. É o relatório. Decido. Disciplina a Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Artigo 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse sentido, infere-se que a Certidão de Dívida Ativa 2003.11772-5 de Id. 43767627 possui o valor de R$ 9.676,87 (nove mil e seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), estando o feito sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Além disso, os valores bloqueados no Detalhamento de Ordem de Bloqueio de Valores de Id's 3768170 e 43768171, se demonstram insuscetíveis para garantir a execução, devido, até o momento, não haver a restrição de demais quantias, sendo o bloqueio referido efetivado em 18 (dezoito) de outubro de 2011 (dois mil e onze). Dessa forma, constata-se que é ausente o interesse processual no feito, no âmbito necessidade e proporcionalidade, devido a Fazenda Pública possuir outros mecanismos de indução à conformidade tributária para o estímulo ao devedor em solucionar o passivo, com base no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em sede de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (Tema 1184). Ressalte-se que a presente sentença não viola o princípio da vedação à decisão surpresa, haja vista que o reconhecimento da falta de interesse pode ocorrer de ofício por disposição do artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir. Promova-se o desbloqueio dos valores de Id's 43768170 e 43768171, através do sistema SISBAJUD. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Coreaú/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 88811195

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88811195

07/08/2024, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2024, 21:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

25/07/2024, 21:17

Documentos

SENTENÇA

•19/07/2024, 12:57

DESPACHO

•18/05/2023, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000212-30.2004.8.06.0069. Executado: F.G. Comercial LTDA SENTENÇA Intimação - Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará em desfavor de F.G. Comercial LTDA. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) encontra-se acostada sob Id. 43767627. É o relatório. Decido. Disciplina a Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Artigo 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse sentido, infere-se que a Certidão de Dívida Ativa 2003.11772-5 de Id. 43767627 possui o valor de R$ 9.676,87 (nove mil e seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), estando o feito sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Além disso, os valores bloqueados no Detalhamento de Ordem de Bloqueio de Valores de Id's 3768170 e 43768171, se demonstram insuscetíveis para garantir a execução, devido, até o momento, não haver a restrição de demais quantias, sendo o bloqueio referido efetivado em 18 (dezoito) de outubro de 2011 (dois mil e onze). Dessa forma, constata-se que é ausente o interesse processual no feito, no âmbito necessidade e proporcionalidade, devido a Fazenda Pública possuir outros mecanismos de indução à conformidade tributária para o estímulo ao devedor em solucionar o passivo, com base no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em sede de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (Tema 1184). Ressalte-se que a presente sentença não viola o princípio da vedação à decisão surpresa, haja vista que o reconhecimento da falta de interesse pode ocorrer de ofício por disposição do artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir. Promova-se o desbloqueio dos valores de Id's 43768170 e 43768171, através do sistema SISBAJUD. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Coreaú/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

08/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88811195

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA MAGALHAES FILHO em 30/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 88811195

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 88811195

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88811195

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

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