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Procedimento Comum CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2015

Valor da Causa

R$ 37.330,37

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Assaré

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE ASSARE

CNPJ

Reu

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Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026. Documento: 195770875

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195770875

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195770875

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSARE em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2025. Documento: 185058311

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(36)