Procedimento Comum Cível 0010424-48.2018.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010424-48.2018.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 09:32

Transitado em Julgado em 18/10/2024

22/10/2024, 09:32

Juntada de Certidão

22/10/2024, 09:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:24

Decorrido prazo de JAIRO DE SOUSA BARRETO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:49

Decorrido prazo de JAIRO DE SOUSA BARRETO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:49

Publicado Sentença em 09/09/2024. Documento: 102101465

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIRO DE SOUSA BARRETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0010424-48.2018.8.06.0028 Trata-se de ação de natureza e partes acima qualificadas, em que a parte autora alega, em síntese, que é segurado da previdência social, e é portador de lumbago com ciática (CID10-M54.4), tendo sofrido um acidente de trânsito, ocasionando a fratura da coluna, o que o torna incapaz para o trabalho. Alega, ainda, que recebeu auxílio-doença, deferido pela Autarquia Federal, mas cessado posteriormente após realização de perícia. Consta dos autos, sentença de indeferimento da inicial, anulada pelo TJCE, que determinou o regular prosseguimento do feito. Em sua defesa, o promovido alegou que a perícia médica do INSS não estabeleceu nexo de causalidade entre a doença e o trabalho da parte autora, assim como não foi apresentada na via administrativa (nem agora na via judicial) Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT ou qualquer outro documento médico que evidenciasse o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho desempenhado pela parte autora. Consta dos autos, réplica à contestação. Devidamente intimadas, para manifestarem interesse na produção de provas, nada requereram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tratam os presentes autos de uma ação em que o autor narra na peça exordial que sofreu acidente de trabalho, onde do ocorrido requereu junto a autarquia ré o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, sendo o mesmo concedido, contudo cessado posteriormente. Entretanto entende o autor que a parte ré cessou o benefício indevidamente, vez que não houve a sua completa recuperação ao trabalho que anteriormente exercia, razão do ingresso da lide em tela com o fito de compelir o requerido a lhe conceder a aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez permanente, tratada na Lei nº 8.213/91, em seu art. 42, dispõe que o presente benefício será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e perdurará enquanto permanecer nesta condição. Ressalto que não existe perícia específica para aposentadoria por invalidez. A perícia é realizada para verificar a necessidade de um benefício por incapacidade, que pode ser a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença ou o auxílio-acidente. O que determinará o tipo de benefício é o grau de incapacidade (parcial ou total) e se há ou não cura para ela. Entretanto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar a redução da incapacidade para sua atividade habitual, pois, sequer houve a realização de perícia médica no decorrer da presente ação, já que, deixou escoar o prazo, sem que houvesse qualquer requerimento nesse sentido. Assim, levando em consideração o laudo médico pericial realizado em 2017 e juntado pela autarquia federal (Id 83529513, pág 22), nota-se que consta a informação de que: "não há, ao presente exame clínico médico-pericial, presença de alterações ou sinais indicativos de agudização, exacerbação, seqüela incapacitante ou agravamento da patologia de base relatada, ou decorrentes da cirurgia executada, que justifiquem a concessão de bi. logo, não houve, ao presente exame clínico médico-pericial, comprovação de persistência de incapacidade laborativa decorrente da patologia de base descrita ou do procedimento cirúrgico executado. periciando submetido a cirurgia de artrodese em coluna em março de 2012, encontra-se estável, no momento, sem comprovar incapacidade laborativa para muitas profissões tanto ao exame clínico como por exames de imagens que não trouxe para comprovação de incapacidade." Logo, não há como presumir que o autor se encontra incapacitado para o exercício de sua atividade laboral habitual, em razão do acidente sofrido, dito isso, não há se falar em concessão de benefício da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou qualquer outro benefício. Com efeito, a parte autora não comprovou a limitação ou invalidez de caráter permanente, motivo pelo qual deve arcar com o ônus proveniente da prova não produzida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3° do CPC, em razão do deferimento da gratuidade judiciária à autora. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102101465

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102101465

29/08/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 14:26

Julgado improcedente o pedido

29/08/2024, 14:26

Conclusos para despacho

26/08/2024, 08:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:44

Decorrido prazo de ANTONIO GLAY FROTA OSTERNO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:43

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIRO DE SOUSA BARRETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0010424-48.2018.8.06.0028 Trata-se de ação de natureza e partes acima qualificadas, em que a parte autora alega, em síntese, que é segurado da previdência social, e é portador de lumbago com ciática (CID10-M54.4), tendo sofrido um acidente de trânsito, ocasionando a fratura da coluna, o que o torna incapaz para o trabalho. Alega, ainda, que recebeu auxílio-doença, deferido pela Autarquia Federal, mas cessado posteriormente após realização de perícia. Consta dos autos, sentença de indeferimento da inicial, anulada pelo TJCE, que determinou o regular prosseguimento do feito. Em sua defesa, o promovido alegou que a perícia médica do INSS não estabeleceu nexo de causalidade entre a doença e o trabalho da parte autora, assim como não foi apresentada na via administrativa (nem agora na via judicial) Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT ou qualquer outro documento médico que evidenciasse o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho desempenhado pela parte autora. Consta dos autos, réplica à contestação. Devidamente intimadas, para manifestarem interesse na produção de provas, nada requereram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tratam os presentes autos de uma ação em que o autor narra na peça exordial que sofreu acidente de trabalho, onde do ocorrido requereu junto a autarquia ré o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, sendo o mesmo concedido, contudo cessado posteriormente. Entretanto entende o autor que a parte ré cessou o benefício indevidamente, vez que não houve a sua completa recuperação ao trabalho que anteriormente exercia, razão do ingresso da lide em tela com o fito de compelir o requerido a lhe conceder a aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez permanente, tratada na Lei nº 8.213/91, em seu art. 42, dispõe que o presente benefício será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e perdurará enquanto permanecer nesta condição. Ressalto que não existe perícia específica para aposentadoria por invalidez. A perícia é realizada para verificar a necessidade de um benefício por incapacidade, que pode ser a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença ou o auxílio-acidente. O que determinará o tipo de benefício é o grau de incapacidade (parcial ou total) e se há ou não cura para ela. Entretanto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar a redução da incapacidade para sua atividade habitual, pois, sequer houve a realização de perícia médica no decorrer da presente ação, já que, deixou escoar o prazo, sem que houvesse qualquer requerimento nesse sentido. Assim, levando em consideração o laudo médico pericial realizado em 2017 e juntado pela autarquia federal (Id 83529513, pág 22), nota-se que consta a informação de que: "não há, ao presente exame clínico médico-pericial, presença de alterações ou sinais indicativos de agudização, exacerbação, seqüela incapacitante ou agravamento da patologia de base relatada, ou decorrentes da cirurgia executada, que justifiquem a concessão de bi. logo, não houve, ao presente exame clínico médico-pericial, comprovação de persistência de incapacidade laborativa decorrente da patologia de base descrita ou do procedimento cirúrgico executado. periciando submetido a cirurgia de artrodese em coluna em março de 2012, encontra-se estável, no momento, sem comprovar incapacidade laborativa para muitas profissões tanto ao exame clínico como por exames de imagens que não trouxe para comprovação de incapacidade." Logo, não há como presumir que o autor se encontra incapacitado para o exercício de sua atividade laboral habitual, em razão do acidente sofrido, dito isso, não há se falar em concessão de benefício da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou qualquer outro benefício. Com efeito, a parte autora não comprovou a limitação ou invalidez de caráter permanente, motivo pelo qual deve arcar com o ônus proveniente da prova não produzida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3° do CPC, em razão do deferimento da gratuidade judiciária à autora. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO DE SOUSA BARRETO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO DE SOUSA BARRETO em 30/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/09/2024. Documento: 102101465

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102101465

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102101465

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GLAY FROTA OSTERNO em 16/08/2024 23:59.

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