Procedimento Comum Cível 0050025-90.2020.8.06.0028 - TJCE

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 10:41

Juntada de Certidão

25/11/2024, 10:41

Transitado em Julgado em 22/11/2024

25/11/2024, 10:41

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MACHADO DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:31

Publicado Sentença em 29/10/2024. Documento: 103825575

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 103825575

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO MACHADO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte ré apresentou embargos de declaração contra sentença/decisão proferida por este Juízo. Parte adversa devidamente intimada para se opor aos embargos. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial. Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. A sentença/decisão embargada não possui quaisquer dos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC. Os embargos são, pois, manifestamente protelatórios ou não se prestam a substituir o recurso de apelação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050025-90.2020.8.06.0028 ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a sentença/decisão atacada. Em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, não há que se falar em interrupção ou suspensão de prazo recursal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso" (AgRg no AREsp 1153985/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1683006 SC 2020/0070352-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) A publicação e o registro desta sentença/decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103825575

17/10/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 19:04

Embargos de declaração não acolhidos

17/10/2024, 19:04

Conclusos para despacho

26/08/2024, 08:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:45

Decorrido prazo de PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:43

Decorrido prazo de PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:43

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90424140

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO MACHADO DA SILVAREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Acaraú, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias, tomar ciência do fim da migração dos autos ao PJE, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão, e requerer o que entender de direito. A alegação de eventual falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. ACARAÚ/CE, 7 de agosto de 2024. PHILLIPE GENTIL SOARES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, MONSENHOR SABINO, ACARAú - CE - CEP: 62580-000 PROCESSO Nº: 0050025-90.2020.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90424140

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90424140

07/08/2024, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 09:50

Juntada de ato ordinatório

07/08/2024, 09:49

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

02/04/2024, 18:27

Mov. [36] - Concluso para Despacho

16/11/2023, 09:03

Mov. [35] - Decurso de Prazo

16/11/2023, 09:02

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0367/2023 Data da Publicacao: 29/09/2023 Numero do Diario: 3168

28/09/2023, 21:40

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2023, 02:14

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2023, 14:00

Mov. [31] - Certidão emitida

18/05/2023, 00:20

Mov. [30] - Concluso para Despacho

10/05/2023, 15:23

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

10/05/2023, 15:23

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WARU.23.01802137-1 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 10/05/2023 14:27

10/05/2023, 14:56

Mov. [27] - Entranhado | Entranhado o processo 0050025-90.2020.8.06.0028/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Rural (Art. 48/51)

10/05/2023, 14:56

Mov. [26] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

10/05/2023, 14:55

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0190/2023 Data da Publicacao: 09/05/2023 Numero do Diario: 3070

09/05/2023, 01:00

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0190/2023 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO a desistencia formulada e EXTINGO O PROCESSO sem resolucao do merito. Advogados(s): Paulo Caio Medeiros de Melo (OAB 40860/CE)

05/05/2023, 11:50

Mov. [23] - Certidão emitida

05/05/2023, 09:15

Mov. [22] - Certidão emitida

05/05/2023, 09:13

Mov. [21] - Certidão emitida

05/05/2023, 09:12

Mov. [20] - Desistência | Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO a desistencia formulada e EXTINGO O PROCESSO sem resolucao do merito.

04/05/2023, 15:31

Mov. [19] - Certidão emitida

25/06/2022, 00:13

Mov. [18] - Concluso para Sentença

21/06/2022, 16:12

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

21/06/2022, 16:12

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01803287-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/06/2022 15:30

21/06/2022, 16:06

Mov. [15] - Certidão emitida

14/06/2022, 12:32

Mov. [14] - Mero expediente | Intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de desistencia, na forma prevista no art. 485, 4 do CPC, advertindo-a que seu silencio acarretara a sua aceitacao tacita.

13/06/2022, 14:42

Mov. [13] - Concluso para Despacho

16/05/2022, 14:42

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01802531-7 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 16/05/2022 13:44

16/05/2022, 13:45

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0094/2022 Data da Publicacao: 04/03/2022 Numero do Diario: 2797

03/03/2022, 21:13

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0094/2022 Teor do ato: Vistos em inspecao interna anual. Processo parado ha mais de 100 (cem) dias. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica a contestacao. Expedientes necessarios. Advogados(s): Paulo Caio Medeiros de Melo (OAB 40860/CE)

02/03/2022, 14:22

Mov. [9] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna anual. Processo parado ha mais de 100 (cem) dias. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica a contestacao. Expedientes necessarios.

19/08/2021, 14:57

Mov. [8] - Certidão emitida

14/01/2021, 07:12

Mov. [7] - Concluso para Despacho

29/12/2020, 10:32

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WARU.20.00169744-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/12/2020 19:20

22/12/2020, 19:35

Mov. [5] - Certidão emitida

16/12/2020, 15:03

Mov. [4] - Expedição de Carta

17/11/2020, 22:48

Mov. [3] - Emenda da inicial | Recebidos hoje. Defiro a gratuidade da justica, diante dos documentos acostados a inicial, que indicam situacao de hipossuficiencia, nos termos do art. 98 do CPC. Cite-se o INSS para responder a acao, no prazo de 30 dias, mediante remessa dos autos a Procuradoria Federal. Expedientes necessarios.

03/02/2020, 18:32

Mov. [2] - Conclusão

30/01/2020, 09:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/01/2020, 09:29

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MACHADO DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/10/2024. Documento: 103825575

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 103825575

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103825575

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em 16/08/2024 23:59.

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