Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0070282-48.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendario 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Lisete de Sousa Gadelha 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Lisete de Sousa Gadelha 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

JOSE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

CICERO ROGER MACEDO GONCALVES

OAB/CE 8795·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

JOSE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/02/2026, 13:47

Conclusos para despacho

12/02/2026, 10:20

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 15:57

Decorrido prazo de CICERO ROGER MACEDO GONCALVES em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:12

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 181215593

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 181215593

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2025, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2025, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181215593

07/12/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 18:24

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 15:04

Decorrido prazo de CICERO ROGER MACEDO GONCALVES em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 03:43

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 151895415

09/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(124)

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/02/2026, 13:47

Conclusos para despacho

12/02/2026, 10:20

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 15:57

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 13:47

Despacho

•12/11/2025, 18:24

Decorrido prazo de CICERO ROGER MACEDO GONCALVES em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:12

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 181215593

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 181215593

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2025, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2025, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181215593

07/12/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 18:24

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 15:04

Decorrido prazo de CICERO ROGER MACEDO GONCALVES em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 03:43

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 151895415

09/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 151895415

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151895415

07/05/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 16:07

Conclusos para despacho

26/03/2025, 13:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

26/03/2025, 13:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/03/2025, 13:10

Alterado o assunto processual

26/03/2025, 13:08

Alterado o assunto processual

26/03/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2025, 18:24

Juntada de Petição de diligência

18/03/2025, 18:24

Determinada a redistribuição dos autos

11/03/2025, 10:58

Conclusos para decisão

11/03/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2025, 11:03

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 10:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

26/02/2025, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 05:34

Conclusos para despacho

19/09/2024, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 01:51

Decorrido prazo de CICERO ROGER MACEDO GONCALVES em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 01:10

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 89280523

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0070282-48.2005.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DESPACHO Vistos, etc. Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe e a consequente implantação assistida, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o Pje. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 89280523

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89280523

07/08/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 18:04

Conclusos para despacho

03/08/2023, 13:32

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/06/2023, 11:55

Mov. [80] - Conclusão

13/03/2023, 15:18

Mov. [79] - Conclusão

13/03/2023, 00:40

Mov. [78] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

13/03/2023, 00:40

Mov. [77] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 15/02/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Não-Provimento Relatora: LISETE DE SOUSA GADELHA

13/03/2023, 00:40

Mov. [76] - Recurso Eletrônico

11/11/2020, 11:02

Mov. [75] - Certidão emitida

11/11/2020, 11:01

Mov. [74] - Encerrar documento - restrição

11/11/2020, 10:58

Mov. [73] - Encerrar documento - restrição

11/11/2020, 10:58

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição

11/11/2020, 10:58

Mov. [71] - Encerrar documento - restrição

11/11/2020, 10:58

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição

11/11/2020, 10:57

Mov. [69] - Mero expediente: Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

10/11/2020, 17:02

Mov. [68] - Concluso para Despacho

09/11/2020, 19:38

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01546775-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 09/11/2020 15:25

09/11/2020, 15:47

Mov. [66] - Petição juntada ao processo

04/11/2020, 11:21

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00980453-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/11/2020 08:15

04/11/2020, 08:37

Mov. [64] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

27/10/2020, 23:21

Mov. [63] - Certidão emitida

15/10/2020, 20:04

Mov. [62] - Certidão emitida

15/10/2020, 20:04

Mov. [61] - Certidão emitida

02/10/2020, 17:01

Mov. [60] - Certidão emitida

02/10/2020, 17:01

Mov. [59] - Documento Analisado

02/10/2020, 14:46

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2020, 17:07

Mov. [57] - Concluso para Despacho

30/09/2020, 16:24

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01474741-3 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 29/09/2020 16:44

29/09/2020, 17:32

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0538/2020 Data da Publicação: 08/09/2020 Número do Diário: 2453

20/09/2020, 22:32

Mov. [54] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

09/09/2020, 14:12

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2020, 14:17

Mov. [52] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

02/09/2020, 13:53

Mov. [51] - Certidão emitida

02/09/2020, 11:15

Mov. [50] - Certidão emitida

02/09/2020, 11:15

Mov. [49] - Documento Analisado

02/09/2020, 11:14

Mov. [48] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2020, 13:29

Mov. [47] - Concluso para Sentença

29/05/2020, 10:21

Mov. [46] - Certidão emitida

25/05/2020, 14:27

Mov. [45] - Decurso de Prazo

25/05/2020, 14:25

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0326/2019 Data da Publicação: 30/10/2019 Número do Diário: 2255

14/11/2019, 00:21

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2019, 09:44

Mov. [42] - Certidão emitida

20/10/2019, 10:16

Mov. [41] - Certidão emitida

09/10/2019, 17:08

Mov. [40] - Outras Decisões: Anuncio o julgamento antecipado da lide, considerando a desnecessidade de produção de novas provas, além da documental já carreada aos autos, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

02/10/2019, 09:04

Mov. [39] - Concluso para Despacho

28/02/2019, 12:08

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01122315-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/02/2019 17:26

27/02/2019, 18:16

Mov. [37] - Concluso para Sentença

27/02/2019, 14:53

Mov. [36] - Processo Recebido do TJCE: PROCESSO EM ANDAMENTO

27/02/2019, 14:51

Mov. [35] - Recurso Eletrônico

26/08/2015, 09:16

Mov. [34] - Concluso para Sentença

07/01/2015, 16:33

Mov. [33] - Concluso para Despacho

20/08/2014, 11:18

Mov. [32] - Decurso de Prazo

20/08/2014, 11:17

Mov. [31] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

01/07/2014, 15:24

Mov. [30] - Concluso para Despacho

11/06/2014, 09:16

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0125/2014 Data da Disponibilização: 15/05/2014 Data da Publicação: 16/05/2014 Número do Diário: 962 Página: 466

19/05/2014, 14:08

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71383202-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/05/2014 10:24

19/05/2014, 10:38

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2014, 09:48

Mov. [26] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, informarem se desejam produzir outras modalidades de provas, além da documental já acarreada aos autos, especificando-as.Fortaleza, 28 de abril de 2014. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Assinado Por Certificação Digital 1

28/04/2014, 12:00

Mov. [23] - Processo Redistribuído por Dependência: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0092301-14.2006.8.06.0001)

13/01/2014, 12:00

Mov. [24] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0092301-14.2006.8.06.0001)

13/01/2014, 12:00

Mov. [25] - Concluso para Despacho

13/01/2014, 12:00

Mov. [22] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

06/01/2014, 12:00

Mov. [21] - Exclusão de documento - duplicidade

01/03/2013, 12:00

Mov. [20] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.

01/08/2011, 12:00

Mov. [19] - Concluso para Sentença

27/06/2011, 12:00

Mov. [18] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/07/2007, 13:57

Mov. [17] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLADO ÀS FLS. 160 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/02/2007, 10:47

Mov. [16] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/01/2007, 10:59

Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/11/2006, 16:43

Mov. [14] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2006, 12:45

Mov. [13] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 164 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/08/2006, 09:13

Mov. [12] - Publicação de despacho: PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/08/2006, 13:23

Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/07/2006, 14:49

Mov. [10] - Processo vinculado: PROCESSO VINCULADO AUTOS DO PROCESSO JUNTADO AO PROCESSO/RECURSO 2006000310840/0 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/07/2006, 14:43

Mov. [9] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/05/2006, 15:55

Mov. [8] - Aguardando realização de audiência: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, NO DIA 27/04/2006, ÀS 14:30 hs - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/04/2006, 13:28

Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/02/2006, 14:45

Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/01/2006, 12:16

Mov. [5] - Expedição de mandado: EXPEDIÇÃO DE MANDADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/11/2005, 13:20

Mov. [4] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

03/11/2005, 12:47

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

03/11/2005, 12:46

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

03/11/2005, 12:46

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

31/10/2005, 10:14

Despacho

•24/04/2025, 16:07

Petição

•20/03/2025, 21:50

Decisão

•11/03/2025, 10:58

Petição

•10/03/2025, 12:27

Despacho

•25/02/2025, 05:34

Despacho

•31/07/2024, 18:04

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2023, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2023, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2023, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2023, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2023, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2023, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2023, 17:40

Todos os documentos(105)

Decisão

•19/02/2026, 13:47

Despacho

•12/11/2025, 18:24

Despacho

•24/04/2025, 16:07

Petição

•20/03/2025, 21:50

Decisão

•11/03/2025, 10:58

Petição

•10/03/2025, 12:27

Despacho

•25/02/2025, 05:34

Despacho

•31/07/2024, 18:04

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2023, 17:40

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•10/03/2023, 17:39

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 16:12

Despacho de Mero Expediente

•14/01/2022, 17:34

Despacho de Mero Expediente

•14/01/2022, 17:32

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 02:41

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 18:35

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 18:33

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2021, 11:48

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2021, 10:17

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 09:14

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 08:47

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 08:47

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 08:47

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 08:47

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2021, 08:47

Ementa

•25/06/2021, 08:47

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 08:47

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2021, 08:47

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 21:15

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 18:20

Ementa

•16/02/2021, 16:47

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 12:44

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2021, 12:09

Ato Ordinatório

•14/11/2020, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•12/11/2020, 14:36

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2020, 17:02

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2020, 17:07

Sentença

•28/08/2020, 13:29

Interlocutória

•02/10/2019, 09:04

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2014, 12:00

Ato Ordinatório

•01/03/2011, 11:27

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2011, 11:27

Ato Ordinatório

•01/03/2011, 11:27

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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