Execução Fiscal 0164420-21.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0164420-21.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: OPTICAS ITAMARATY LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ $152,474.02 DECISÃO Cogita-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará em desfavor de Óticas Itamaraty LTDA. A parte executada requer a penhora sobre o faturamento da empresa em id. 50392360. A parte exequente recusa a oferta do bem à penhora e requer o prosseguimento da execução fiscal com a penhora on-line. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça definiu em sede de recursos especiais repetitivos o Tema 769. No tema repetitivo, ficou definido que não há necessidade de esgotamento das diligências como requisito da penhora sobre o faturamento, a penhora poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior na ordem legal do art. 835 do CPC, assim como a constrição judicial sobre o faturamento poderá incidir sem a observância da ordem de classificação se o Juiz assim entender, desde que o justifique por decisão fundamentada. Ademais, a penhora sobre o faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre o dinheiro. Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0164420-21.2016.8.06.0001 Diante do exposto, afasto a possibilidade de a penhora sobre o faturamento anteceder à penhora em dinheiro, devendo ser determinado primeiro o bloqueio de ativos financeiros. Determino o bloqueio através do Sisbajud de ativos financeiros de Óticas Itamaraty LTDA até o limite do valor executado. No caso de bloqueio positivo, intime-se a parte executada para se manifestar sobre a impenhorabilidade dos valores constritos. Inexistindo valores bloqueados, voltem conclusos os autos para decidir sobre a penhora a recair em percentual do faturamento da pessoa jurídica, com base no princípio da menor onerosidade ao devedor. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

08/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DIAS PASSOS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DIAS PASSOS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS em 19/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de OPTICAS ITAMARATY LTDA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de OPTICAS ITAMARATY LTDA em 19/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(47)

legal