Execução Fiscal 0807020-32.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0807020-32.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807020-32.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: RAFIA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 64263528 apresentada por RÁFIA COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA na qual alega a nulidade das certidões de dívida ativa; ausência de processo administrativo; a natureza confiscatória da multa; inaplicabilidade da SELIC; ilegalidade dos juros A respeito da nulidade questionada, sustenta que as certidões não indicam a origem e a natureza do débito. Sustenta que as certidões não indicam o processo administrativo correlato. Defende que a multa aplicada tem natureza de confisco, pois os valores cobrados seriam indevidos e exorbitantes. Argumenta, ainda, a impossibilidade de se utilizar a SELIC, pois esta fere o princípio da legalidade. Já sobre a ilegalidade dos juros, defende que há ocorrência de anatocismo em virtude da aplicação da SELIC. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 84546714, alega a perda do objeto diante do parcelamento realizado pela parte Executada, além de sustenta a dispensabilidade da juntada de demonstrativo de cálculo, bem como de cópia do processo administrativo, além de este não ser necessário diante da natureza do crédito cobrado, sujeito a lançamento por homologação. Por fim, defende a legalidade da aplicação da taxa SELIC e a inexistência de anatocismo. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois o Executado sustenta a nulidade das certidões de dívida ativa e a natureza confiscatória da multa aplicada, que são matérias de ordem pública passíveis de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar o próprio título executivo. A respeito da alegada perda do objeto em razão do parcelamento, é preciso destacar que o Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento de que a confissão da dívida não impede a discussão sobre os aspectos jurídicos do débito tributário, conforme julgado abaixo decidido sob o rito dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN).2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido.3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa.4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão.5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008.6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ - REsp: 1133027 SP 2009/0153316-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/10/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2011 RSTJ vol. 222 p. 157 RTFP vol. 98 p. 370) Portanto, não há óbice para a apreciação das questões postas na exceção. No que diz respeito à nulidade das certidões de dívida ativa por ausência de indicação da fundamentação legal, tal argumento não procede, pois, além de a certidão já afirmar que se trata de cobrança de débito relativo a ICMS por apuração mensal, indicando o período apurado no campo "TERMO INICIAL", as certidões trazem sim a fundamentação legal, pois o art. 6º da Lei Estadual 13.418/2003 dispõe da seguinte forma: Art. 6º. O art. 1.º da Lei n.º 12.009, de 25 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º. A declaração de existência de Crédito Tributário formalizada em documento instituído como obrigação acessória pela legislação tributária constituirá confissão de dívida, instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito nos termos da presente Lei. Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido pela legislação tributária para recolhimento do crédito a que se refere o caput deste artigo, a Administração Fazendária, procederá a inscrição do crédito tributário respectivo em Dívida Ativa Estadual no prazo de 30 (trinta) dias." (NR) Note-se que o artigo em questão está justamente tratando sobre a declaração relativa ao crédito tributário cobrado, além disso, o fato de a lei indicada na certidão de dívida ativa ser uma lei que altera a legislação do ICMS não justifica a decretação de nulidade das certidões. Por fim, o art. 61 da Lei 12.670/96 traz a complementação necessária para se entender a dívida cobrada, pois se refere à mora no pagamento do tributo, assim, com as informações constantes na referida certidão o contribuinte já pode ter ciência do que se trata o débito em execução. Assim, AFASTO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. No que diz respeito à ausência de processo administrativo, as certidões de dívida ativa são claras ao afirmar que a execução trata sobre ICMS apurado mensalmente que é um tributo sujeito a lançamento por homologação e em tais casos já se encontra pacificado em nossos Tribunais que a existência de processo administrativo é dispensada, tendo em vista que o tributo é constituído a partir da própria declaração do contribuinte, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PTA. IRRELEVÃNCIA. ICMS. IMPOSTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. - Quanto à constituição do crédito tributário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela "desnecessidade de instauração de procedimento administrativo prévio nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que há declaração feita pelo contribuinte" - Hipótese na qual a CDA cumpre com todos os requisitos elencados no art. 202, do CTN, e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, além de que o débito se originou de inadimplemento do ICMS, o qual, por se tratar de imposto de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), prescinde de prévio processo administrativo para constituição do crédito tributário. (TJ-MG - AI: 10000221874662001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/10/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2022) Portanto, AFASTO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Já sobre a multa com efeito confiscatório, a certidão de dívida ativa revela a imposição de multa correspondente a metade do valor do tributo devido e foi aplicada em virtude da ausência de seu recolhimento, com base no art. 123, I, d, da Lei Estadual 12.670/96. Assim, tendo em vista que se trata de multa punitiva, deve-se aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual não será confiscatória a multa aplica até o patamar de 100% (cem por cento) do valor da obrigação, conforme abaixo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. O acórdão recorrido, perfilhando adequadamente a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, reduziu a multa punitiva de 120% para 100%. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 836828 RS - RIO GRANDE DO SUL 0315377-40.2012.8.21.7000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 16/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-027 10-02-2015) Contudo, a certidão de dívida ativa de n. 2017.00016710-0 indica o valor do principal de R$ 5.117,01 (cinco mil, cento e dezessete reais e um centavo) e multa de R$ 767,55 (setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), que corresponde a aproximadamente 15% (quinze por cento) do valor do principal. Já a certidão de dívida ativa de n. 2017.00016826-2 indica o valor do principal de R$ R$ 8.876,85 (oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e um oitenta e cinco centavos) e multa de R$ 1.331,52 (mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), que corresponde a aproximadamente 15% (quinze por cento) do valor do principal. Por sua vez, a certidão de dívida ativa de n. 2021.00015743-8 indica o valor do principal de R$ 28.785,29 (vinte oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos) e multa de R$ 4.317,78 (quatro mil, trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), que corresponde a aproximadamente 15% (quinze por cento) do valor do principal. Por fim, a certidão de dívida ativa de n. 2021.00016518-0 indica o valor do principal de R$ 8.881,14 (oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e quatorze centavos) e multa de R$ 1.332,16 (mil, trezentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos), que corresponde a aproximadamente 15% (quinze por cento) do valor do principal. Dessa forma, AFASTO A ALEGAÇÃO DA NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA APLICADA. A respeito da utilização da SELIC, é pacífico o entendimento de que a legislação dos entes federados pode prever tal índice, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" ANTE A AUSÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO CONFORME OS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. TAXA DO SELIC APLICÁVEL TÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1062 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO APLICÁVEL AO CASO. TESE RESERVADA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010330-59.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Sep 06 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50103305920228240000, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 06/09/2022, Terceira Câmara de Direito Público) Dessa forma, deve-se afastar a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 64263528. Em consulta ao sítio https://portaldocontribuinte.pge.ce.gov.br/consulta foi possível verificar que todas as certidões de dívida ativa foram devidamente parceladas, conforme abaixo: DECLARO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Por conseguinte, SUSPENDA-SE a presente Execução Fiscal pelo espaço de tempo requerido, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil de 2015. Salvo ulterior promoção das partes, decorrido o prazo, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA CREDORA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seus reais interesses no prosseguimento do feito, voltando-me conclusos empós. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 07 de agosto de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

08/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFIA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA em 02/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Publicado Decisão em 09/08/2024. Documento: 90026616

Todas as movimentações(43)

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