Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0783412-40.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0783412-40.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Planetaria Empreendimentos e Servicos Ltda MUNICIPIO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0783412-40.2000.8.06.0001 CLASSE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO [Rescisão] Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelos requerentes objetivando que se sane erro material de Sentença, em relação à forma de fixação/condenação dos honorários advocatícios na Sentença atacada. É o breve relato. Passo a decidir. Os embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa e de estritos limites processuais, são cabíveis, inclusive às decisões interlocutórias, mas quando visam a suprir eventuais omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erro material porventura existente no título judicial, não se prestam para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes. No presente caso, não antevejo os vícios apontados pelo Embargante, notadamente porque entendo que a matéria foi apreciada na sentença, na seguinte forma: "Condeno o Município de Fortaleza em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que faço com esteio no art. 85, §2°, §8º e §10 do Código de Processo Civil". Ora, verifica-se que o Magistrado Sentenciante, claramente, fez previsão de fixação de honorários, por meio de apreciação equitativa. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Nesse contexto, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de adotar a apreciação equitativa nos casos de demandas com valor inestimável, irrisório ou casos excecionais, como in casu. PROCESSUAL CIVIL. VAGA EM UTI. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. CRITÉRIO EQUITATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, pois apresentava quadro grave, com risco de vida, em razão de acidente de trânsito. II - O Tribunal de Justiça Estadual deu provimento à apelação, alterando a sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, dado o óbito do autor (fls. 40-41), somente para arbitrar honorários advocatícios. III - Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a incidência do juízo equitativo, para fins de fixação da verba sucumbencial, justifica-se tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, como em casos excepcionais. IV - Constata-se que, apesar de não irrisório o valor atribuído à causa para fins de fixação equitativa dos honorários advocatícios ?in casu?, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório constante dos autos e peculiaridades apresentadas. V - Aplica-se o entendimento desta Corte no sentido de que, na apreciação equitativa, o magistrado não está restrito aos limites percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, e que a sua revisão implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. VI - Outrossim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. VII - Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1891214 MT 2020/0215810-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2021) A Corte Alencarina nesse sentido manifesta-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO TJCE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO EM CARGO DE NÍVEL MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, II, CF. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. REDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.786/2010. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO DO ENTE ESTATAL REQUERENDO FIXAÇÃO APROPRIADA DE VERBAS HONORÁRIAS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos de Apelação Cível, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 26 de maio de 2021. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AC: 01284222620158060001 CE 0128422-26.2015.8.06.0001, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/05/2021) CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DIREITO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 00084067720178060064 Caucaia, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 05/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2022) De todo modo, disponho que tal convencimento não pode ser modificado em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentindo, apanha-se entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Ceará. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO CLARA NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. SÚMULA 18/TJCE. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis em face de decisões judiciais para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, para corrigir erro material. 2 - Ao reconhecer a inexistência de vícios no julgado embargado é necessário afastar o acolhimento do recurso em comento, tendo em vista a impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória por embargo de declaração. 3 - Aduz o embargante que o acórdão proferido em sede de apelação demonstra contradição no que se refere à condenação da parte adversa e ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Verifica-se que a decisão não é contraditória no que diz respeito à questão suscitada. Os critérios utilizados para fixação dos honorários advocatícios foram elucidados de forma clara, destacando a celeridade da tramitação em primeiro e segundo grau, bem como a existência de majoração dos honorários advocatícios com relação à decisão a quo. Portanto, não cabe discussão de matéria já resolvida. 5 - Incidência da Súmula 18/TJCE, que aduz: são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 6 - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para negar provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 12 de fevereiro de 2019. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Desembargadora Relatora (TJ-CE - ED: 01209218420168060001 CE 0120921-84.2016.8.06.0001, Relator: MARIA GLADYS LIMA VIEIRA, Data de Julgamento: 12/02/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2019) Assim, o certo é que não vislumbro o alegado erro material de questão jurídica, tampouco contradição, mas sim questão de interpretação, tendo a sentença atacada abordado, segundo o convencimento do magistrado, a questão da fixação dos honorários e da sucumbência da maneira que restou convencido. A mim se afigura evidenciado o real propósito de imprimir efeitos infringentes ao julgado. Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. O simples descontentamento da parte com a decisão de mérito não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). Assim, a evidência do viés reformador dado aos aclaratórios de id. 96309906 impede, à luz da disciplina dada pelo art. 1.022 do CPC ao recurso, seu conhecimento. Desconheço, portanto, a irresignação. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

08/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 190861520

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 190861520

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190861520

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Evoluída a classe de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Determinada a redistribuição dos autos

Alterado o assunto processual

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(29)