Cumprimento Provisório de Decisão 3000472-79.2023.8.06.0040 - TJCE

Cumprimento Provisório de Decisão 3000472-79.2023.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 01:46

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 14:17

Transitado em Julgado em 06/09/2024

09/09/2024, 14:17

Juntada de Certidão

09/09/2024, 14:17

Decorrido prazo de EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:41

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2024. Documento: 90373310

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: S. G. S. EXECUTADO: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000472-79.2023.8.06.0040 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório ajuizada por STHEFANY GONÇALVES SAMPAIO, menor representada por sua genitora ANTÔNIA GONÇALVES DA SILVA CARVALHO, em desfavor do Estado do Ceará, qualificados. A parte exequente requer o cumprimento da sentença proferida nos autos de n. 0200186-08.2022.8.06.0040. É sucinto o RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo leva à extinção do feito, sem julgamento do mérito, e, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser declarada até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Perlustrando os autos, percebe-se que a exequente almeja o cumprimento da sentença proferida nos autos do processo n. 0200186-08.2022.8.06.0040. Ocorre que consta, naqueles autos, idêntico pedido de cumprimento de sentença. Insta ressaltar que o cumprimento de sentença se dá nos próprios autos, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. Correta a sentença que, em razão da inadequação da via eleita, julga extinto o pedido de cumprimento de sentença proposto de forma apartada, tendo em vista que após a vigência da Lei nº 11.232/05, a execução de título judicial se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação Cível n. 00520409020158090006, Relator: Jeova Sardinha de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/04/2019). Desta forma, não é necessária a propositura de uma ação para requer a execução da sentença, devendo ser feita no processo originário. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90373310

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90373310

07/08/2024, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 09:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/08/2024, 13:32

Conclusos para despacho

08/02/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2023, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:49

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 17:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/08/2024, 09:10

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/08/2024, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: S. G. S. EXECUTADO: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000472-79.2023.8.06.0040 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório ajuizada por STHEFANY GONÇALVES SAMPAIO, menor representada por sua genitora ANTÔNIA GONÇALVES DA SILVA CARVALHO, em desfavor do Estado do Ceará, qualificados. A parte exequente requer o cumprimento da sentença proferida nos autos de n. 0200186-08.2022.8.06.0040. É sucinto o RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo leva à extinção do feito, sem julgamento do mérito, e, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser declarada até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Perlustrando os autos, percebe-se que a exequente almeja o cumprimento da sentença proferida nos autos do processo n. 0200186-08.2022.8.06.0040. Ocorre que consta, naqueles autos, idêntico pedido de cumprimento de sentença. Insta ressaltar que o cumprimento de sentença se dá nos próprios autos, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. Correta a sentença que, em razão da inadequação da via eleita, julga extinto o pedido de cumprimento de sentença proposto de forma apartada, tendo em vista que após a vigência da Lei nº 11.232/05, a execução de título judicial se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação Cível n. 00520409020158090006, Relator: Jeova Sardinha de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/04/2019). Desta forma, não é necessária a propositura de uma ação para requer a execução da sentença, devendo ser feita no processo originário. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

08/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA em 06/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2024. Documento: 90373310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90373310

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90373310

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(23)