Procedimento Comum Cível 3000916-09.2024.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 10:16

Transitado em Julgado em 30/08/2024

04/09/2024, 10:16

Juntada de Certidão

04/09/2024, 10:16

Decorrido prazo de FRANCISCO VINICIUS XIMENES PAIVA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:52

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2024. Documento: 90399019

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MEIRE RIBEIRO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO VINICIUS XIMENES PAIVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV REU: Vistos. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000916-09.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por MARIA MEIRE RIBEIRO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. É o que importa relatar, decido. O art. 17 do CPC/15 dispõe que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Legitimidade, pois, é a pertinência subjetiva da demanda em face da relação jurídica de direito material discutida na causa de pedir remota da demanda. Nos termos do inciso I do art. 109 da Constitução Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;(grifei) Conforme se depreende do texto constitucional, os juízes federais são responsáveis por processar e julgar casos em que a União, autarquias ou empresas públicas federais estejam envolvidas como autoras, rés, assistentes ou oponentes. Considerando a fundamentação supracitada e a natureza jurídica da parte requerida, tal demanda dever ser proposta junto à JUSTIÇA FEDERAL. Destarte, nos termos do art. 17 do CPC, é cristalina a ilegitimidade passiva da requerida. Diante do exposto, extingo o feito, sem exame do mérito em razão da ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Custas isentas. Honorários advocatícios em desfavor do requerente, em dez por cento sobre o valor da causa atualizado, conforme art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a obrigação pela gratuidade judiciária que defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

08/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90399019

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90399019

07/08/2024, 09:55

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

07/08/2024, 08:29

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 18:37

Distribuído por sorteio

06/08/2024, 17:03

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/08/2024, 09:55

SENTENÇA

•07/08/2024, 08:29