Execução de Título Extrajudicial 3001059-12.2024.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001059-12.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 12:20

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 96097033

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VG FUN RESIDENCE EXECUTADO: PAOLO GIACOMINI SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte exequente contra a parte executada, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados. Em sequência, a parte exequente formulou pedido de desistência. É o breve relato. Decido. HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência realizado pela parte exequente, a teor do petitório/termo constante dos autos, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII e art. 775, do CPC. Na hipótese de existirem valores bloqueados nas contas do devedor, determino o desbloqueio no sistema Sisbajud. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E, após, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura virtual. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3001059-12.2024.8.06.0220

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96097033

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96097033

14/08/2024, 10:50

Extinto o processo por desistência

12/08/2024, 10:31

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 17:20

Juntada de certidão

09/08/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição (outras)

09/08/2024, 17:01

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90418499

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VG FUN RESIDENCE EXECUTADO: PAOLO GIACOMINI DESPACHO Quanto à prevenção: Da análise dos documentos acostados aos autos e em atenção aos critérios legais pertinentes, constata-se a inexistência de prevenção entre demandas. Assim, tenha o feito seu trâmite regular. Quanto à execução: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia-geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente fora juntado uma planilha com atualização de valores e inclusão de honorários, convenção, certidão do registro de imóveis e regimento interno do condomínio. Quanto aos honorários advocatícios em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, convém destacar que o posicionamento anterior deste Órgão Jurisdicional era no sentido de que eram incabíveis. Todavia, em evolução ao entendimento acima referido para formular uma melhor compreensão acerca da matéria em estudo, altero o entendimento anterior e passo a acatar pedido de honorários em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, quando aqueles estiverem previstos expressamente na Convenção do Condomínio, em forma de percentuais fixos, a configurar a liquidação de valores, evitando a necessidade de arbitramento. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone:(85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 988691312 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001059-12.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1. Como se trata de ação de execução de cotas condominiais cujo débito acompanha o bem independente de quem seja o titular ou detenha a posse, para evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização de procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, intime-se a parte autora para, também no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos, matrícula atualizada do bem e informar a forma de aquisição do bem pela parte executada, caso seu nome não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente; 2. nova planilha de débito, excluindo a verba honorária, uma vez que não há previsão na Convenção Condominial de percentuais fixos para a liquidação de valores, o que evitaria a necessidade de arbitramento. Atendidas as solicitações, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem o atendimento das diligências e a juntada dos documentos necessários, o processo será extinto por indeferimento da inicial. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90418499

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90418499

07/08/2024, 11:53

Determinada a emenda à inicial

07/08/2024, 11:22

Conclusos para decisão

06/08/2024, 10:49

Documentos

Intimação da Sentença

•12/08/2024, 18:27

Sentença

•12/08/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VG FUN RESIDENCE EXECUTADO: PAOLO GIACOMINI DESPACHO Quanto à prevenção: Da análise dos documentos acostados aos autos e em atenção aos critérios legais pertinentes, constata-se a inexistência de prevenção entre demandas. Assim, tenha o feito seu trâmite regular. Quanto à execução: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia-geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente fora juntado uma planilha com atualização de valores e inclusão de honorários, convenção, certidão do registro de imóveis e regimento interno do condomínio. Quanto aos honorários advocatícios em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, convém destacar que o posicionamento anterior deste Órgão Jurisdicional era no sentido de que eram incabíveis. Todavia, em evolução ao entendimento acima referido para formular uma melhor compreensão acerca da matéria em estudo, altero o entendimento anterior e passo a acatar pedido de honorários em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, quando aqueles estiverem previstos expressamente na Convenção do Condomínio, em forma de percentuais fixos, a configurar a liquidação de valores, evitando a necessidade de arbitramento. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone:(85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 988691312 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001059-12.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1. Como se trata de ação de execução de cotas condominiais cujo débito acompanha o bem independente de quem seja o titular ou detenha a posse, para evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização de procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, intime-se a parte autora para, também no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos, matrícula atualizada do bem e informar a forma de aquisição do bem pela parte executada, caso seu nome não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente; 2. nova planilha de débito, excluindo a verba honorária, uma vez que não há previsão na Convenção Condominial de percentuais fixos para a liquidação de valores, o que evitaria a necessidade de arbitramento. Atendidas as solicitações, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem o atendimento das diligências e a juntada dos documentos necessários, o processo será extinto por indeferimento da inicial. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO