Execução Fiscal 3018593-78.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3018593-78.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 16:20

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 16:14

Embargos de declaração acolhidos em parte

18/07/2025, 16:14

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 16:20

Conclusos para despacho

16/12/2024, 12:59

Juntada de comunicação

18/09/2024, 17:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 01:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/08/2024, 14:56

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 88696580

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Executado: FELIPE ABNER - COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 51.358,07 DECISÃO Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 3018593-78.2023.8.06.0001 Vistos e etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em face de FELIPE ABNER COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA - ME. Por meio de exceção de pré-executividade (id 68864403) alega a parte executada FELIPE ABNER COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA - ME a nulidade do título executivo em razão de elementos indispensáveis. Devidamente intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (id 69302973 requerendo ao final o bloqueio de ativos financeiros da executada. Adormece no Id80903555 exceção de pré-executividade manejado por CARLOS WALLACY NOGUEIRA RODRIGUES requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Devidamente intimada, a Fazenda Pública noticiou que excluiu da corresponsabilidade CARLOS WALLACY NOGUEIRA RODRIGUES por força de decisão dos autos 3010345- 26.2023.8.06.0001, razão pela qual a exceção não deve ser conhecida. É o que reputo necessário relatar. DECIDO. Com efeito, mostra-se inadequada a insurgência do devedor FELIPE ABNER COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA - ME pelos fundamentos expostos na peça processual, a qual veicula objeção de pré-executividade. De início, passo à análise da questão que dizem respeito à nulidade da CDA. Inegável que a certidão da dívida ativa é documento hábil a deflagrar o processo executivo, ostentando, a seu favor, a presunção de legitimidade dos atos administrativos em geral, podendo a parte executada apresentar prova inequívoca no intuito de desconstituí-la, nos termos do art. 204, do CTN. "Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Assim, goza a Certidão de Dívida Ativa de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, a teor do disposto no art. 3º, da Lei nº 6.830/80. Outrossim, a Certidão de Dívida Ativa deve preencher uma série de requisitos para que seja certa e exigível, não estando elencada entre as exigências legais a demonstração de cálculos. Assim dispõe os §§5º e 6º do art. 2º, da Lei de Execuções Fiscais: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Nesse mesmo sentido o determinado no art. 202, do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Portanto, conforme se depreende da leitura da CDA que instrui o processo executivo, encontram-se discriminados o valor principal, a fundamentação, a natureza do crédito, o cálculo da mora e seu percentual, além do número do processo administrativo sob o qual foram extraídas. Assim, o embargante formula alegações formais genéricas pretendendo obter o reconhecimento da nulidade da CDA. Esquece-se de que a CDA é confeccionada seguindo um padrão preestabelecido. Portanto, do exame dos autos, denota-se que a CDA atende aos requisitos exigidos pela lei, sobretudo no que diz respeito à origem, natureza e fundamento legal da dívida. Dessa maneira, não há qualquer nulidade a ser reconhecida na Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução fiscal. Logo, não havendo vícios formais no título executivo e não verificado prejuízo à defesa do executado, inexistente nulidade no feito executivo fiscal. Os argumentos trazidos à baila pela demandante, por si sós, não têm o condão de desafiar a presunção de legitimidade do título executivo ora discutido. Portanto, não merece prosperar a alegativa da executada neste ponto. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade de Id 68864404, determinando o normal prosseguimento da execução. Proceda-se o bloqueio dos ativos financeiros da parte executada FELIPE ABNER COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA - ME. Deixo de conhecer a exceção de id 80903555, vez que comprovadamente o Estado do Ceará excluiu sua corresponsabilidade antes de protocolada sua exceção. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 13:25

Despacho

•22/10/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Executado: FELIPE ABNER - COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 51.358,07 DECISÃO Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 3018593-78.2023.8.06.0001 Vistos e etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em face de FELIPE ABNER COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA - ME. Por meio de exceção de pré-executividade (id 68864403) alega a parte executada FELIPE ABNER COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA - ME a nulidade do título executivo em razão de elementos indispensáveis. Devidamente intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (id 69302973 requerendo ao final o bloqueio de ativos financeiros da executada. Adormece no Id80903555 exceção de pré-executividade manejado por CARLOS WALLACY NOGUEIRA RODRIGUES requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Devidamente intimada, a Fazenda Pública noticiou que excluiu da corresponsabilidade CARLOS WALLACY NOGUEIRA RODRIGUES por força de decisão dos autos 3010345- 26.2023.8.06.0001, razão pela qual a exceção não deve ser conhecida. É o que reputo necessário relatar. DECIDO. Com efeito, mostra-se inadequada a insurgência do devedor FELIPE ABNER COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA - ME pelos fundamentos expostos na peça processual, a qual veicula objeção de pré-executividade. De início, passo à análise da questão que dizem respeito à nulidade da CDA. Inegável que a certidão da dívida ativa é documento hábil a deflagrar o processo executivo, ostentando, a seu favor, a presunção de legitimidade dos atos administrativos em geral, podendo a parte executada apresentar prova inequívoca no intuito de desconstituí-la, nos termos do art. 204, do CTN. "Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Assim, goza a Certidão de Dívida Ativa de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, a teor do disposto no art. 3º, da Lei nº 6.830/80. Outrossim, a Certidão de Dívida Ativa deve preencher uma série de requisitos para que seja certa e exigível, não estando elencada entre as exigências legais a demonstração de cálculos. Assim dispõe os §§5º e 6º do art. 2º, da Lei de Execuções Fiscais: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Nesse mesmo sentido o determinado no art. 202, do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Portanto, conforme se depreende da leitura da CDA que instrui o processo executivo, encontram-se discriminados o valor principal, a fundamentação, a natureza do crédito, o cálculo da mora e seu percentual, além do número do processo administrativo sob o qual foram extraídas. Assim, o embargante formula alegações formais genéricas pretendendo obter o reconhecimento da nulidade da CDA. Esquece-se de que a CDA é confeccionada seguindo um padrão preestabelecido. Portanto, do exame dos autos, denota-se que a CDA atende aos requisitos exigidos pela lei, sobretudo no que diz respeito à origem, natureza e fundamento legal da dívida. Dessa maneira, não há qualquer nulidade a ser reconhecida na Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução fiscal. Logo, não havendo vícios formais no título executivo e não verificado prejuízo à defesa do executado, inexistente nulidade no feito executivo fiscal. Os argumentos trazidos à baila pela demandante, por si sós, não têm o condão de desafiar a presunção de legitimidade do título executivo ora discutido. Portanto, não merece prosperar a alegativa da executada neste ponto. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade de Id 68864404, determinando o normal prosseguimento da execução. Proceda-se o bloqueio dos ativos financeiros da parte executada FELIPE ABNER COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA - ME. Deixo de conhecer a exceção de id 80903555, vez que comprovadamente o Estado do Ceará excluiu sua corresponsabilidade antes de protocolada sua exceção. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 88696580

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