Execução Fiscal 0000357-23.2004.8.06.0090 - TJCE

Execução Fiscal 0000357-23.2004.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 09:10

Juntada de Certidão

08/10/2024, 09:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:08

Decorrido prazo de JOSE ORACI COUTINHO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:41

Decorrido prazo de MARIA ARINILDES CHAVES em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:41

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90385406

09/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90385406

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0000357-23.2004.8.06.0090 Vistos em inspeção ordinária. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe ajuizada em 20/09/2004. Despacho de ID 88685291 determinou a intimação da parte autora para se manifestar da possibilidade da ocorrência da prescrição intercorrente. Petição de ID 89795170, requerendo a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito, tendo em vista a tese firmada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e os termo da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. É o sucinto relatório. Decido. Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal. A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir. Ressalta manifesto que inexiste interesse de agir se a vantagem pretendida tem benefício inferior ao custo necessário para obtê-la, pois este "resulta da soma de dois elementos que lhe são intrínsecos: a necessidade concreta do processo e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor" (Antônio Carlos Marcato, in Procedimentos Especiais, 8ª ed., Editora Malheiros, 1999, p. 23). Não se traduz coerente, do ponto de vista do interesse processual, um processamento de alto custo, como ocorre no caso do processo judicial, para a cobrança de um crédito tributário de baixo valor - este é o caso dos autos, somado ao baixo grau de satisfação dos créditos em execuções fiscais fato notório que por lei, independe de provas e ressaltado recentemente pelo próprio Conselho Nacional de Justiça. É de se ressaltar que não se desconhece a natureza indisponível do crédito tributário. Contudo, também é indisponível o dinheiro público gasto pela parte exequente para a cobrança desse crédito, bem como os elevados custos (material, trabalho, financeiro e humano) despendido pelo próprio Poder Judiciário. Logo, se para executar o crédito a parte exequente gastará mais recursos do que arrecadará e/ou ocasionará a outro órgão ou Poder Público maiores gastos, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execução fiscal deve ser liminarmente rechaçada. A Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal Alencarino já havia orientado os Juízes, por meio do Ofício Circular nº 218/2022/CGJCE, a efetuar tratativas com os Poderes Executivo e Legislativo locais no intuito de discutir a edição de leis estipulando valores mínimos de alçada para execução fiscal, sugerindo o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Embasando o referido ofício, citou-se consulta ao TCE/CE, que se manifestou pela possibilidade de protesto da CDA, envolvendo dívidas do Município, sem haver a necessidade de prévio ingresso de execução fiscal, originando a resolução 08537/2019. Ocorre que, recentemente, em 22 de fevereiro do presente ano, o CNJ através da Resolução 547 de 22/02/2024, verificando que a maioria esmagadora das execuções fiscais ficam, por anos, paradas sem indicação e/ou localização concreta de bens passíveis de penhora ou do próprio executado (o que demanda desperdício de tempo, trabalho e recursos materiais e humanos, sem contrapartida satisfatória), determinou como novo parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de execução "frustrada" considerada como tal aquela que aguarde por mais de um ano, sem sucesso, pela citação do executado e/ou localização de bens passíveis de penhora, considerando tais execuções fiscais como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento. A Resolução do CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõem em seu art. 1º o seguinte: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A jurisprudências de nossos tribunais pátrios é pacífica quanto a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, por ausência de interesse de agir, conforme as seguintes jurisprudências: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INSIGNIFICÂNCIA DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR -EXTINÇÃO DO ROCESSO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, caput) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes. (RE 252965, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/03/2000, DJ 29-09-2000 PP-00098 EMENT VOL-02006- 04PP-00793) "PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - QUANTIA IRRISÓRIA - I- Se o interesse econômico não existe, por ser o valor da execução irrisório, não pode o credor exercitar a jurisdição. II- Ao impedir a execução de quantias irrisórias, não está o Juiz tendo simpatia pelo devedor, característica, não dizer de lhering, de épocas de decadência, e sim pensando em milhares de cidadãos que não podem ter os seus direitos apreciados porque o Judiciário está assoberbado de questões, e, letárgico, não tem como resolvê-las. III- Os Conselhos profissionais precisam entender que a Justiça Federal não é um órgão cobrador, que deve localizar o devedor, diligenciar se tem bens penhoráveis e cobrar qualquer tostão." (TRF 1ªR. AC 01000401655- DF-3ª T. - Rel. Juiz Tourinho Neto - DJU 24.10.1997) (grifou-se) "EXECUÇÃO FISCAL valor irrisório decisão que extingue o processo sem análise do mérito custo da tramitação do feito que se mostra superior ao valor perseguido na demanda. Recurso desprovido". (TJSP - Apelação: APL 55831620098260627 SP0005583-16.2009.8.26.062) (grifou-se) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. (…) Para satisfação do princípio da efetividade do processo, impende dotá-lo do binômio custo-benefício, a fim de que se evitem ações, onde o custo e demais despesas processuais excederão, em muito, o benefício postulado. Precedentes. Recurso desprovido." (STJ - Resp477.097/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 21/02/2005 p. 207) (grifou-se) Ademais, é indubitável que a cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF e agora reiterado na aludida Resolução n. 547 do CNJ de 22/02/2024. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no inc. IV do art. 485 do CPC. Sem custas processuais e honorários (Lei Estadual nº 16.132/2016). Fica desde já deferido eventual pedido de renúncia do prazo recursal. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas, se houver, para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Oportunamente, arquivem-se. P.R.I Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90385406

08/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90385406

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90385406

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90385406

08/08/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•06/08/2024, 21:29

DESPACHO

•27/06/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0000357-23.2004.8.06.0090 Vistos em inspeção ordinária. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe ajuizada em 20/09/2004. Despacho de ID 88685291 determinou a intimação da parte autora para se manifestar da possibilidade da ocorrência da prescrição intercorrente. Petição de ID 89795170, requerendo a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito, tendo em vista a tese firmada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e os termo da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. É o sucinto relatório. Decido. Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal. A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir. Ressalta manifesto que inexiste interesse de agir se a vantagem pretendida tem benefício inferior ao custo necessário para obtê-la, pois este "resulta da soma de dois elementos que lhe são intrínsecos: a necessidade concreta do processo e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor" (Antônio Carlos Marcato, in Procedimentos Especiais, 8ª ed., Editora Malheiros, 1999, p. 23). Não se traduz coerente, do ponto de vista do interesse processual, um processamento de alto custo, como ocorre no caso do processo judicial, para a cobrança de um crédito tributário de baixo valor - este é o caso dos autos, somado ao baixo grau de satisfação dos créditos em execuções fiscais fato notório que por lei, independe de provas e ressaltado recentemente pelo próprio Conselho Nacional de Justiça. É de se ressaltar que não se desconhece a natureza indisponível do crédito tributário. Contudo, também é indisponível o dinheiro público gasto pela parte exequente para a cobrança desse crédito, bem como os elevados custos (material, trabalho, financeiro e humano) despendido pelo próprio Poder Judiciário. Logo, se para executar o crédito a parte exequente gastará mais recursos do que arrecadará e/ou ocasionará a outro órgão ou Poder Público maiores gastos, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execução fiscal deve ser liminarmente rechaçada. A Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal Alencarino já havia orientado os Juízes, por meio do Ofício Circular nº 218/2022/CGJCE, a efetuar tratativas com os Poderes Executivo e Legislativo locais no intuito de discutir a edição de leis estipulando valores mínimos de alçada para execução fiscal, sugerindo o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Embasando o referido ofício, citou-se consulta ao TCE/CE, que se manifestou pela possibilidade de protesto da CDA, envolvendo dívidas do Município, sem haver a necessidade de prévio ingresso de execução fiscal, originando a resolução 08537/2019. Ocorre que, recentemente, em 22 de fevereiro do presente ano, o CNJ através da Resolução 547 de 22/02/2024, verificando que a maioria esmagadora das execuções fiscais ficam, por anos, paradas sem indicação e/ou localização concreta de bens passíveis de penhora ou do próprio executado (o que demanda desperdício de tempo, trabalho e recursos materiais e humanos, sem contrapartida satisfatória), determinou como novo parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de execução "frustrada" considerada como tal aquela que aguarde por mais de um ano, sem sucesso, pela citação do executado e/ou localização de bens passíveis de penhora, considerando tais execuções fiscais como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento. A Resolução do CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõem em seu art. 1º o seguinte: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A jurisprudências de nossos tribunais pátrios é pacífica quanto a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, por ausência de interesse de agir, conforme as seguintes jurisprudências: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INSIGNIFICÂNCIA DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR -EXTINÇÃO DO ROCESSO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, caput) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes. (RE 252965, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/03/2000, DJ 29-09-2000 PP-00098 EMENT VOL-02006- 04PP-00793) "PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - QUANTIA IRRISÓRIA - I- Se o interesse econômico não existe, por ser o valor da execução irrisório, não pode o credor exercitar a jurisdição. II- Ao impedir a execução de quantias irrisórias, não está o Juiz tendo simpatia pelo devedor, característica, não dizer de lhering, de épocas de decadência, e sim pensando em milhares de cidadãos que não podem ter os seus direitos apreciados porque o Judiciário está assoberbado de questões, e, letárgico, não tem como resolvê-las. III- Os Conselhos profissionais precisam entender que a Justiça Federal não é um órgão cobrador, que deve localizar o devedor, diligenciar se tem bens penhoráveis e cobrar qualquer tostão." (TRF 1ªR. AC 01000401655- DF-3ª T. - Rel. Juiz Tourinho Neto - DJU 24.10.1997) (grifou-se) "EXECUÇÃO FISCAL valor irrisório decisão que extingue o processo sem análise do mérito custo da tramitação do feito que se mostra superior ao valor perseguido na demanda. Recurso desprovido". (TJSP - Apelação: APL 55831620098260627 SP0005583-16.2009.8.26.062) (grifou-se) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. (…) Para satisfação do princípio da efetividade do processo, impende dotá-lo do binômio custo-benefício, a fim de que se evitem ações, onde o custo e demais despesas processuais excederão, em muito, o benefício postulado. Precedentes. Recurso desprovido." (STJ - Resp477.097/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 21/02/2005 p. 207) (grifou-se) Ademais, é indubitável que a cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF e agora reiterado na aludida Resolução n. 547 do CNJ de 22/02/2024. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no inc. IV do art. 485 do CPC. Sem custas processuais e honorários (Lei Estadual nº 16.132/2016). Fica desde já deferido eventual pedido de renúncia do prazo recursal. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas, se houver, para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Oportunamente, arquivem-se. P.R.I Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

08/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ORACI COUTINHO em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ARINILDES CHAVES em 06/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90385406

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90385406

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90385406

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90385406

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90385406

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