Procedimento Comum Cível 0001104-45.2019.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001104-45.2019.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL BONFIM DE SOUSA REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0001104-45.2019.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS movida por MANOEL BONFIM DE SOUSA em desfavor de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ- JUCEPA. O promovente informa que registraram uma empresa em seu nome junto a Junta Comercial do Estado de do Pará- JUCEPA, mediante fraude, tendo em vista que jamais autorizou ou efetuou o registro dessa empresa, razão pela qual requer que seja anulado o o registro, bem como postular reparação civil por danos morais. Contestação apresentada Id's 77571879/77571894. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. No mérito, pugnou pela improcedência da ação Ata de audiência de conciliação ID 57001817. Atos constitutivos da empresa juntados em ID 57001836/ 57001944. Na qual consta documentação de instrumentos particular de alteração e consolidação do contrato social com ingresso do requerente a empresa (ID 57001939/ 57001944). Na réplica de id. 77568284, o promovente requer a procedência da demanda. Audiência de instrução e julgamento da demanda (id 77571389/77571392), foram ouvidas testemunhas e feitas alegações finais pelo requente e requerido. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTOS Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pela requerida. Afasto, a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que compete a junta comercial verificar a documentação e a identidade dos titulares antes de proceder ao registro da empresa. Em conformidade, portanto, às competências previstas no art. 37, inciso V, e no art. 40 § 1º e 2º, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Desta forma, ainda que a JUCEPA não possua controle integral sobre todo o processo de abertura da inscrição empresarial, ela teve acesso as documentações. Afasto a preliminar de incompetência absoluta, vejamos. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ANULAÇÃO DE REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. 1. O fato de as Juntas Comerciais exercerem atividade federal delegada não implica, por si só, competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, devendo ser demonstrada a ocorrência de conduta que afete ou prejudique o funcionamento da própria Junta Comercial. 2. As circunstâncias delineadas não evidenciam prejuízo direto à bens, serviços ou interesses da União, mas tão somente se vislumbra eventual prejuízo aos terceiros particulares que tiveram seus nomes envolvidos na ação fraudulenta. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Capela - AL. Grifo nosso. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE JUNTA COMERCIAL, COM A FINALIDADE DE ALTERAR CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Hipótese em que a denúncia narra que foram apresentados documentos falsificados perante a Junta Comercial com a finalidade de excluir sócios e incluir terceiros no contrato social de empresa. II - O fato de as Juntas Comerciais exercerem atividade federal delegada não implica, por si só, competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, devendo ser demonstrada a ocorrência de conduta que afete ou prejudique o funcionamento da própria Junta Comercial. III - As circunstâncias delineadas não evidenciam prejuízo direto à bens, serviços ou interesses da União, mas tão somente se vislumbra eventual prejuízo aos terceiros particulares que tiveram seus nomes envolvidos na ação fraudulenta que visava à modificação do contrato social da empresa. IV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Salvador, ora Suscitado. (STJ - CC: 136271 BA 2014/0248480-4, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 22/04/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/04/2015). Em relação a preliminar de de incompetência relativa, não merece prosperar. Conforme se infere do art. 52 do CPC, aplica-se às respectivas autarquias e fundações públicas estaduais e distritais, as normas do domicílio do autor. Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Analisadas e rejeitadas as preliminares arguidas, passo à análise do mérito da ação. A pretensão autoral deve ser julgada parcialmente procedente, conforme passo a expor. A parte autora nega peremptoriamente a abertura da empresa descrita na inicial, sustentando ter sido vítima de fraude, não havendo impugnação específica por parte da JUCEPA quanto a tais argumentos, de modo que é patente a invalidade e consequente ineficácia do ato impugnado, não cabendo à autora fazer prova negativa, qual seja, a de que não abriu empresa. Destarte, embora se reconheça que os atos da JUCEPA restrinjam-se à estrita análise formal realizada no interesse da sociedade comercial e dos sócios, sem ter a obrigação de verificar a autenticidade das assinaturas e eventual falsificação de reconhecimento de firmas, sendo mera garantidora do interesse de terceiros, nos termos da Lei nº 8.934/94, é certo que a ela cabe o cancelamento do registro em caso de procedência do pedido. Por sua vez, a JUCEPA não juntou um documento sequer acerca da regularidade da constituição da empresa portadora do CNPJ nº 18.849.375/0001-96. Ressalte-se, ainda, que o acolhimento do pedido de cancelamento do registro, em tal ponto, também atende ao interesse público que rege a atividade da JUCEPA, obstando eventuais danos contra terceiros que venham a negociar com a pessoa jurídica criada fraudulentamente. A respeito, confira-se: Negócio jurídico inexistente (constituição de sociedade empresária m e d i a n t e contrato falso, utilizando dados de pessoas que não manifestaram vontade de serem sócios, mediante falsidade de assinaturas e documentos) - O ato inexistente é, segundo os doutos, um nada e, sendo vazio, não produz efeito algum, dispensando prévia declaração de nulidade para que se fulmine um dos efeitos obtidos pela inexistência (o arquivamento do contrato falso na JUCESP) - Necessidade de cancelar o registro da sociedade por constituir decisão que atende aos interesses da segurança e publicidade do registro e para proteger terceiros dos danos da empresa fantasma - Provimento, em parte (TJ/SP, Apelação nº0602766-37.2008.8.26.0053, Relator Des. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2010, outros números: 990.10.266775-8). Desse modo, ausente qualquer indício de propriedade ou participação do autor na constituição daempresa em questão, é de se acolher o pedido de cancelamento do registro, em consonância com o disposto no art. 40, § 2º, do Decreto nº 1.800/96, o qual informa que comprovada ou confirmada, a qualquer tempo, a falsidade presente em instrumento ou documento arquivado na Junta Comercial competente, figura imperativo o cancelamento do ato registrário. Nessa linha já se pronunciou a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral cumulado com nulidade de registro de firma individual - Vítima de fraude, figurando como sócio de empresa na JUCESP - Determinação de cancelamento das averbações - Admissibilidade - Junta requerida que registra e dá publicidade aos documentos societários - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Pedido de indenização por danos morais - Inadmissibilidade - Não comprovação, ônus que incumbia à autora (art. 373, I, do CPC) que a requerida tenha praticado ou contribuído de modo consciente para o ilícito - Junta Comercial requerida que apenas verifica a regularidade formal dos documentos, e, portanto, não tem responsabilidade pelo seu conteúdo - Sentença de parcial procedência mantida - Precedentes - Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10038103620188260292 SP 1003810-36.2018.8.26.0292, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 25/11/2019, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2019) APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL ARQUIVADO PERANTE A JUCESP - FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR - Impugnação do reconhecimento da ilegitimidade passiva da JUCESP. Pretensão de anulação do ato de averbação ou arquivamento de contrato social fraudulento. Ato praticado pela própria JUCESP. Legitimidade reconhecida. - Impugnação do reconhecimento da ilegitimidade passiva da Fazenda Estado de São Paulo. Desnecessidade de composição do polo passivo. JUCESP, como entidade autárquica, é exclusivamente competente para cancelamento do arquivamento e satisfação da demanda. MÉRITO Falsidade evidente. Desnecessidade de conclusão do laudo pericial. Anulação devida. APELAÇÃO PROVIDA (TJSP Apelação n. 1006626-09.2015.8.26.0320 12ª Câmara de Direito Público Relator: Souza Nery j. 02/05/18) Ademais, no que se refere ao dano moral, a pretensão não procede. É cedido que a lei estabelece procedimento simplificado para o registro do Microempreendedor Individual, atendendo ao comando contido no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 123/06. No caso dos autos, como se trata de pessoa jurídica constituída por terceiro mediante fraude, através de Sistema Eletrônico, os atos da Junta Comercial restringiram-se ao arquivamento dos documentos apresentados, não tendo o órgão a obrigação de verificar autenticidade e eventual falsificação, uma vez que, nos termos do art. 39-A da Lei n º 8.934/94, com redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014, a autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer outra. Assim, ausente o nexo de causalidade que ensejaria a responsabilidade civil do Estado. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUCERJA. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NORMAIS APLICÁVEIS A CRIAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) QUE DISPENSAM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS E ASSINATURAS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Atividade da autarquia por disposição legal está adstrita a verificação dos aspectos formais dos documentos apresentados para o seu registro. Ausência de nexo causal entre quaisquer atos dos prepostos da Junta Comercial e os danos morais alegados pela autora. Inexistência de dano moral a ser compensado. A criação de microempreendedor individual (MEI) se dá por meio eletrônico, dispensando a assinatura ou apresentação de documentos pelo meio físico. Registro fraudulento perpetrado por terceiro. Impossibilidade de se exigir da autora prova de fato negativo. Produção de prova impossível. Autarquia que não fez oposição à procedência do pedido anulatório. Manutenção do registro de atos falsos que não interessa a qualquer órgão registral. Julgar improcedente o pedido, com fundamento na ausência de provas do fato constitutivo do direito, quando a a p e l a n t e s e q u e r detém meios de comprovar a fraude praticada por terceiro em seu desfavor equivaleria a condenar a parte a manter em seu nome empresa constituída fraudulentamente por terceiro, negando a própria prestação jurisdicional buscada nesta ação. Procedência do pedido de anulação de registro. Pedido de anulação de cobrança de tributos que deve ser feito em face do credor em ação própria. Necessidade de instauração do contraditório. Conhecimento e parcial provimento do recurso. (0062913-20.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 21/05/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE FIRMA. INSCRIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR. FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA JUNTA COMERCIAL. AUSENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A Junta Comercial apresenta a natureza jurídica de autarquia, cuja responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando tão somente a comprovação do prejuízo e o nexo de causalidade entre a ação (conduta omissiva ou comissiva) e o dano. 2. A exclusão ou a atenuação da indenização pelo dano advindo com a conduta ocorre diante da demonstração da prova d e c u l p a e x c l u s i v a o u c o n c o r r e n t e d a v í t i m a, d e t e r c e i r o o u p o r m o t i v o d e caso fortuito ou de força maior. 3. Segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário, a atribuição da Junta Comercial restringe-se à análise formal dos documentos levados a registro, não lhe cabendo verificar a autenticidade deles quando da solicitação do registros, bem como a veracidade das declarações feitas perante a Junta. 4. A inscrição para microempreendedor é feita diretamente pela internet, em site do Governo Federal, em que a pessoa preenche todos os dados diretamente no site, sendo desnecessária a apresentação d e qualquer documento, inexistindo, portanto, a participação direta da Junta Comercial. 5. Inexiste o nexo causal entre a ação administrativa e o resultado danoso, mostrando-se inviável a responsabilização da JUCEG pela fraude cometida por terceiro no documento levado a registro, estando, portanto, ausente a responsabilidade civil. 6. Sentença reformada. 7. Apelação conhecida e provida. (Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; C o m a r c a: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 27/08/2018; Data de registro: 27/08/2018) (grifou-se) APELAÇÃO Pretensão ao cancelamento de registro de Microempresário Individual, por fraude na inscrição, e de indenização, por dano moral em face da JUCESP e da Fazenda Pública Estadual Legitimidade passiva das corrés - Autor que consta indevidamente como proprietária de empresa na JUCESP, por fraude na inscrição de Microempreendedor Individual Negligência ou desídia da Junta Comercial na inscrição e na análise do requerimento e d o s d o c u m e n t o s apresentados, contudo, não verificada N ã o c o n f i g u r a ç ã o d e c o n d u t a i l í c i t a d a Junta Comercial ou de seus prepostos de forma a ensejar reparação Procedimento simplificado de inscrição de Microempreendedor Individual, via eletrônica, observado, com atenção às normas de regência Análise formal e adequada às normas pela JUCESP Responsabilidade da fraude exclusiva de terceiro Viável o cancelamento da inscrição operada mediante fraude, na via forçada pelo Poder Judiciário, ante a suficiência de provas neste sentido Indenização, contudo, indevida - Sentença procedência reformada parcialmente RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há configuração de ato ilícito pela Junta Comercial do Estado de São Paulo ou por seus prepostos, nem mesmo da Fazenda do Estado, passível de ensejar reparação, se adotados, na inscrição de microempreendedor individual, os procedimentos simplificados previstos nas normas de regência. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0004451-84.2015.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/08/2020; Data de Registro: 27/08/2020) (grifo nosso) Logo, os danos morais narrados na petição inicial não foram ocasionados por ato ilícito atribuído à requerida, razão pela qual o pedido de condenação ao pagamento de indenização é improcedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, apenas para declarar a nulidade do ato de constituição e arquivamento da empresa "MANOEL BONFIM DE SOUSA 89361245368" (nome fantasia "MUNDO DAS MOTOS"), inscrita no CNPJ sob o nº 18.849.375/0001-96, como também para determinar que a requerida proceda ao formal e regular cancelamento dos respectivos registros. Em virtude da sucumbência, condeno o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE, com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

08/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 203118824

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 203118824

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 203118824

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203118824

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203118824

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 27/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Transitado em Julgado em 08/10/2024

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