Execução Fiscal 0002014-19.2019.8.06.0140 - TJCE

Execução Fiscal 0002014-19.2019.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

29/05/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 14:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

29/05/2025, 14:12

Juntada de certidão

28/11/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição inicial

28/11/2024, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:34

Decorrido prazo de ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:43

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90394139

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARACURU EXECUTADO: DIPAGAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0002014-19.2019.8.06.0140 Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública contra Dipagan Empreendimentos Imobiliários LTDA, com a finalidade de cobrar o débito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) anexada à petição inicial. Houve bloqueio de valores via sistema Sisbajud (Id nº 84060463) e bloqueio de veículos via sistema Renajud (id nº 83598181). Citada a parte executada, informou que houve o parcelamento administrativo do débito fiscal, tendo a Fazenda Pública requerido a extinção da presente execução. É o breve relato. Decido. O pagamento integral pelo devedor é hipótese legal de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso I, do CTN). Além disso, o processo de execução deve ser extinto quando a dívida cobrada é satisfeita (artigos 924, II, e 925, ambos do CPC). Diante do exposto, com fulcro nos artigos 924, II e 925, ambos do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito, por conta da satisfação integral da dívida pelo devedor. Determino o imediato desbloqueio de valores e bens via sistema Sisbajud e Renajud. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, com fundamento no princípio da causalidade. Expedientes necessários. Paracuru, data da assinatura eletrônica Marco Aurélio Monteiro Juiz

08/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90394139

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90394139

07/08/2024, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2024, 13:54

Juntada de certidão

07/08/2024, 13:52

Juntada de certidão

07/08/2024, 13:49

Documentos

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 14:13

Sentença

•06/08/2024, 18:41

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição inicial

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA em 06/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90394139

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90394139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90394139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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