Desapropriação 0051153-78.2021.8.06.0136 - TJCE

Desapropriação 0051153-78.2021.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2024, 16:05

Conclusos para despacho

24/09/2024, 14:37

Juntada de outros documentos

24/09/2024, 14:37

Juntada de outros documentos

23/09/2024, 14:42

Expedição de Alvará.

23/09/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 08:39

Conclusos para despacho

20/09/2024, 08:31

Juntada de Petição de petição (outras)

20/08/2024, 13:49

Juntada de Petição de ciência

16/08/2024, 09:15

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90323452

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo nº 0051153-78.2021.8.06.0136 Defiro o pedido de desarquivamento realizado pela parte autora no ID 80782795. Da análise aos autos verifico que a parte autora solicita, após sentença de extinção do processo, o levantamento dos valores depositados referentes ao depósito inicial. Diante da sentença de indeferimento da petição inicial e trânsito em julgado da ação, DEFIRO o pedido da parte autora e determino o levantamento dos valores depositados em juízo (Id. 40688217), com expedição do alvará judicial de transferência em favor do Município de Pacajus - Secretaria de Saúde, nos termos do Artigo 1º da Portaria 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Em relação à manifestação da expropriada (ID 87464466), INDEFIRO os pedidos realizados, pois apesar de discutirem sobre o mesmo bem imóvel, tratam-se de duas ações totalmente distintas, uma de desapropriação para utilidade pública, a qual já se encontra sentenciada e transitada em julgado, e a segunda trata-se de uma ação indenizatória por desapropriação indireta, a qual não cabe levantamento de valores prévios, portanto verifico que não há previsão legal sobre os pedidos realizados pela parte. Intimem-se as partes. Após o levantamento dos valores, a expedição do alvará e a realização dos expedientes, retornem os autos ao arquivo. Expedientes necessários. Pacajus, data da assinatura no sistema. Alfredo Rolim Pereira Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90323452

08/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•27/05/2025, 14:39

Despacho

•20/09/2024, 08:39

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90323452

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90323452

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