Apelação / Remessa Necessária 0101510-55.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNDOMAC BRASIL LTDA - EPP

CNPJ

Autor

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GERSON MARINHO COELHO

Terceiro

UNIVERSO DIGITAL

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

MUNDOMAC BRASIL LTDA - EPP

CNPJ

Autor

GERSON MARINHO COELHO

Terceiro

UNIVERSO DIGITAL

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

SECRETARIA EXECUTIVA DO PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA E PROTECAO DO CONSUMIDOR DECON/CE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

21/05/2024, 14:30

Juntada de Certidão

21/05/2024, 14:29

Transitado em Julgado em 17/05/2024

21/05/2024, 14:29

Decorrido prazo de MUNDOMAC BRASIL LTDA - EPP em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de ciência

25/04/2024, 13:23

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 11717512

24/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 11717512

23/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11717512

22/04/2024, 16:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/04/2024, 11:33

Conhecido o recurso de MUNDOMAC BRASIL LTDA - EPP - CNPJ: 05.401.201/0001-14 (APELANTE) e não-provido

08/04/2024, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2024, 17:09

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2024. Documento: 11486596

26/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(36)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

21/05/2024, 14:30

Juntada de Certidão

21/05/2024, 14:29

Transitado em Julgado em 17/05/2024

21/05/2024, 14:29

Decorrido prazo de MUNDOMAC BRASIL LTDA - EPP em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/04/2024, 18:24

DESPACHO

•21/03/2024, 09:46

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de ciência

25/04/2024, 13:23

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 11717512

24/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 11717512

23/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11717512

22/04/2024, 16:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/04/2024, 11:33

Conhecido o recurso de MUNDOMAC BRASIL LTDA - EPP - CNPJ: 05.401.201/0001-14 (APELANTE) e não-provido

08/04/2024, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2024, 17:09

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2024. Documento: 11486596

26/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 11486596

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11486596

22/03/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 16:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/03/2024, 14:53

Pedido de inclusão em pauta

21/03/2024, 09:46

Conclusos para despacho

18/03/2024, 17:25

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 13:51

Conclusos para decisão

17/01/2024, 20:30

Juntada de Petição de parecer do mp

11/12/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 13:40

Conclusos para decisão

09/10/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 14:51

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 8031273

04/10/2023, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/10/2023, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 8031273

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8031273

02/10/2023, 15:15

Declarada incompetência

02/10/2023, 14:57

Recebidos os autos

27/06/2023, 10:30

Conclusos para despacho

27/06/2023, 10:30

Distribuído por sorteio

27/06/2023, 10:30

DESPACHO

•10/10/2023, 13:40

DECISÃO

•02/10/2023, 14:57

DESPACHO

•03/05/2023, 18:28

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/04/2023, 23:09

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/04/2023, 23:09

SENTENÇA

•28/03/2023, 16:47

DESPACHO

•16/02/2023, 14:40

SENTENÇA (OUTRAS)

•12/09/2022, 15:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2021, 16:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 11:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 11:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 11:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 11:22

Todos os documentos(34)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/04/2024, 18:24

DESPACHO

•21/03/2024, 09:46

DESPACHO

•10/10/2023, 13:40

DECISÃO

•02/10/2023, 14:57

DESPACHO

•03/05/2023, 18:28

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/04/2023, 23:09

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/04/2023, 23:09

SENTENÇA

•28/03/2023, 16:47

DESPACHO

•16/02/2023, 14:40

SENTENÇA (OUTRAS)

•12/09/2022, 15:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2021, 16:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 11:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 11:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 11:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 11:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 11:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 11:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 11:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 11:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 11:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 11:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 11:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 11:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 11:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 11:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 11:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 11:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 11:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 11:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 11:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2018, 20:13

SENTENÇA (OUTRAS)

•19/04/2016, 18:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/02/2016, 16:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/02/2016, 10:42