Cumprimento de sentença 0060100-76.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 169174545

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 169174545

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 23:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169174545

02/09/2025, 23:39

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

25/08/2025, 19:52

Conclusos para decisão

17/03/2025, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:42

Decorrido prazo de BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:16

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 134364747

17/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/02/2025, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134364747

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Manoel Goncalves Justino REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Rec. Hoje. Intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Compulsando os autos, verifica-se que há divergência nos cálculos confeccionados pelas partes. Inicialmente, esclareço que o documento de ID 58630087 está incompleto por ter a segunda lauda em branco. Assim, tendo em vista que já iniciado o inventário, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0060100-76.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Promoção] intime-se o requerente, por seu patrono, para em 05 (cinco) dias juntar aos autos a certidão narrativa do cartório em que foi realizado o inventário ou documento equivalente, de modo a requerer a habilitação do espólio. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134364747

13/02/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 13:14

Todas as movimentações(162)

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 169174545

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 169174545

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 23:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169174545

02/09/2025, 23:39

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

25/08/2025, 19:52

Conclusos para decisão

17/03/2025, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:42

Decorrido prazo de BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:16

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 134364747

17/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/02/2025, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134364747

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Manoel Goncalves Justino REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Rec. Hoje. Intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Compulsando os autos, verifica-se que há divergência nos cálculos confeccionados pelas partes. Inicialmente, esclareço que o documento de ID 58630087 está incompleto por ter a segunda lauda em branco. Assim, tendo em vista que já iniciado o inventário, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0060100-76.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Promoção] intime-se o requerente, por seu patrono, para em 05 (cinco) dias juntar aos autos a certidão narrativa do cartório em que foi realizado o inventário ou documento equivalente, de modo a requerer a habilitação do espólio. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134364747

13/02/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 13:14

Conclusos para despacho

21/01/2025, 12:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

15/01/2025, 17:54

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

15/01/2025, 17:53

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL para EMBARGOS À EXECUÇÃO

11/12/2024, 15:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/12/2024, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:59

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 13:41

Conclusos para decisão

31/07/2023, 16:50

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/06/2023, 17:50

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: Manoel Goncalves Justino Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO O documento de ID 58630087, junto aos autos pela parte autora encontra Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0060100-76.2000.8.06.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Promoção]

26/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 17:03

Conclusos para decisão

19/05/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 11:55

Decorrido prazo de BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 05:09

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2023 23:59.

22/04/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: Manoel Goncalves Justino Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0060100-76.2000.8.06.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Promoção] Defiro o pedido efetuado pelo Estado do Ceará na petição de I

20/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2023, 23:20

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 12:33

Conclusos para despacho

30/03/2023, 12:21

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/03/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 16:06

Conclusos para despacho

13/01/2023, 08:17

Mov. [118] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/11/2022, 16:30

Mov. [117] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Petição Cível.

11/11/2022, 07:57

Mov. [116] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02136488-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/06/2021 16:01

23/06/2021, 16:36

Mov. [115] - Encerrar documento - restrição

15/06/2021, 19:58

Mov. [114] - Encerrar documento - restrição

15/06/2021, 19:58

Mov. [113] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02053886-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/05/2021 15:01

14/05/2021, 15:34

Mov. [112] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada: Nº Protocolo: WEB1.21.01941263-1 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 17/03/2021 15:58

17/03/2021, 16:13

Mov. [111] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/03/2021, 15:48

Mov. [110] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0081/2021 Data da Publicação: 10/03/2021 Número do Diário: 2567

09/03/2021, 19:27

Mov. [109] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01328133-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/03/2021 12:24

08/03/2021, 12:49

Mov. [108] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2021, 11:31

Mov. [107] - Documento Analisado

08/03/2021, 08:27

Mov. [106] - Certidão emitida

07/03/2021, 13:04

Mov. [105] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/03/2021, 13:27

Mov. [104] - Certidão emitida

25/02/2021, 16:41

Mov. [103] - Decurso de Prazo

25/02/2021, 16:40

Mov. [102] - Certidão emitida

09/10/2020, 08:36

Mov. [101] - Certidão emitida

28/09/2020, 10:51

Mov. [100] - Documento Analisado

28/09/2020, 09:29

Mov. [99] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/09/2020, 18:15

Mov. [98] - Encerrar documento - restrição

08/09/2020, 22:04

Mov. [97] - Encerrar documento - restrição

08/09/2020, 22:04

Mov. [96] - Conclusão

03/09/2020, 11:57

Mov. [95] - Certidão emitida

29/08/2020, 11:17

Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01410164-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/08/2020 10:54

27/08/2020, 11:40

Mov. [93] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0538/2020 Data da Publicação: 21/08/2020 Número do Diário: 2442

20/08/2020, 19:38

Mov. [92] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2020, 16:07

Mov. [91] - Certidão emitida

18/08/2020, 15:33

Mov. [90] - Documento Analisado

18/08/2020, 12:56

Mov. [89] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2020, 17:17

Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01377872-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/08/2020 11:06

11/08/2020, 11:36

Mov. [87] - Concluso para Despacho

19/02/2019, 10:51

Mov. [85] - Processo Redistribuído por Dependência: portaria 563/18 (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0440378-88.2000.8.06.0001)

13/11/2018, 13:41

Mov. [86] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18 (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0440378-88.2000.8.06.0001)

13/11/2018, 13:41

Mov. [84] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2018, 09:06

Mov. [83] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/11/2018, 14:48

Mov. [81] - Processo Redistribuído por Dependência: portaria 563/2018 (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0440378-88.2000.8.06.0001)

09/08/2018, 17:28

Mov. [82] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018 (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0440378-88.2000.8.06.0001)

09/08/2018, 17:28

Mov. [80] - Certidão emitida

24/07/2018, 10:30

Mov. [79] - Certidão emitida

24/07/2018, 10:08

Mov. [78] - Documento

24/07/2018, 09:44

Mov. [77] - Documento

24/07/2018, 09:44

Mov. [76] - Concluso para Despacho

22/06/2016, 18:41

Mov. [75] - Certidão emitida

22/06/2016, 18:40

Mov. [74] - Documento

22/06/2016, 18:37

Mov. [73] - Petição

22/06/2016, 18:37

Mov. [72] - Documento

22/06/2016, 18:37

Mov. [71] - Documento

22/06/2016, 18:37

Mov. [70] - Documento

22/06/2016, 18:37

Mov. [69] - Documento

22/06/2016, 18:36

Mov. [68] - Documento

22/06/2016, 18:36

Mov. [67] - Documento

22/06/2016, 18:36

Mov. [66] - Petição

22/06/2016, 18:36

Mov. [65] - Conclusão

06/05/2015, 15:37

Mov. [64] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/10/2014, 15:24

Mov. [62] - Certificação de Processo Julgado

29/05/2014, 12:26

Mov. [63] - Trânsito em julgado

29/05/2014, 12:26

Mov. [61] - Concluso para Despacho

22/05/2014, 14:12

Mov. [57] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

04/02/2014, 12:00

Mov. [58] - Concluso para Despacho

04/02/2014, 12:00

Mov. [59] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 01/2014 - FCB (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0440378-88.2000.8.06.0001)

04/02/2014, 12:00

Mov. [60] - Processo Redistribuído por Dependência: Portaria 01/2014 - FCB (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0440378-88.2000.8.06.0001)

04/02/2014, 12:00

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70793105-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/10/2013 15:27

30/10/2013, 12:00

Mov. [54] - Concluso para Despacho

14/10/2013, 12:00

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70774605-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 14/10/2013 10:48

14/10/2013, 12:00

Mov. [51] - Mero expediente: Rh. Intime-se a douta representante do Ministério Público para falar sobre o pedido de habilitação de herdeiros de fls. 226/227. Expediente necessário. Fortaleza, 25 de setembro de 2013. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Juiz de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

25/09/2013, 12:00

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70755998-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/09/2013 10:23

25/09/2013, 12:00

Mov. [53] - Conclusão

25/09/2013, 12:00

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0246/2013 Data da Disponibilização: 20/09/2013 Data da Publicação: 23/09/2013 Número do Diário: 808 Página: 208

23/09/2013, 12:00

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2013, 12:00

Mov. [48] - Mero expediente: Rh. Sobre o pedido de habilitação de herdeiros de fls. 226/227, diga o Estado do Ceará no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 16 de setembro de 2013. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Juiz de Direito da 3ª. Vara dos Feitos da Fazenda Pública.

17/09/2013, 12:00

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70722797-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/08/2013 20:21

23/08/2013, 12:00

Mov. [46] - Documento

09/04/2013, 12:00

Mov. [45] - Ofício

20/02/2013, 12:00

Mov. [44] - Concluso para Despacho

19/10/2012, 12:00

Mov. [43] - Petição

18/10/2012, 12:00

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0260/2012 Data da Disponibilização: 11/10/2012 Data da Publicação: 15/10/2012 Número do Diário: 581 Página: 272

16/10/2012, 12:00

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0260/2012 Teor do ato: Sobre o pedido de habilitação de herdeiros de fls. 211/218, diga o Estado do Ceará no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Procurador Carlos Otavio de Arruda Bezerra (OAB 3/CE)

10/10/2012, 12:00

Mov. [40] - Mero expediente: Sobre o pedido de habilitação de herdeiros de fls. 211/218, diga o Estado do Ceará no prazo de 05 (cinco) dias.

25/09/2012, 12:00

Mov. [39] - Apensado: Apensado ao processo 0440378-88.2000.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Liquidação / Cumprimento / Execução

16/08/2012, 12:00

Mov. [38] - Concluso para Despacho

24/01/2012, 12:00

Mov. [37] - Processo apensado: PROCESSO APENSADO NÚMERO DE VOLUMES: 00 NÚMERO DE APENSOS: 02 PROCESSO PRINCIPAL: 2000.0066.5100-4 MOTIVO: DESPACHO FOLHAS AUTOS PRINCIPAIS ao 2000.0066.5568-9 e 2000.0104.5378-5 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/09/2009, 14:41

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/08/2009, 13:25

Mov. [35] - Processo apensado: PROCESSO APENSADO NÚMERO DE VOLUMES: 1 NÚMERO DE APENSOS: 2 PROCESSO PRINCIPAL: 2000.0066.5100-4 MOTIVO: DESPACHO FOLHAS AUTOS PRINCIPAIS 2000.0066.5568-9/2000.0104.5378-5 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/08/2009, 13:51

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO APENSO AOS PROC. Nº 2000.0066.5568-9, 2000.0104.5378-5. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/08/2009, 15:17

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO AP 2000010453785 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/03/2009, 14:28

Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/02/2009, 17:12

Mov. [31] - Concluso: CONCLUSO (D 113). APENSO AOS 2000.0104.5378-5, 2000.0066.5568-9. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/07/2008, 17:51

Mov. [30] - Concluso: CONCLUSO COM PETICAO D 110 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/07/2008, 14:43

Mov. [29] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/05/2008, 14:43

Mov. [28] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/05/2008, 14:16

Mov. [27] - Apensado: APENSADO 2000.0104.5378-5 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/03/2008, 10:09

Mov. [26] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO. 13 ( TREZE) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/03/2008, 12:51

Mov. [25] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/2007, 15:44

Mov. [24] - Concluso: CONCLUSO DEV. DO T.J - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2007, 13:59

Mov. [23] - Apensado: APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADO COMPLEMENTO: AO PROC. 1999.329667 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/12/2001, 14:12

Mov. [22] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DO PRECATORIO AP.1999329667 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/08/2001, 13:38

Mov. [21] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (AP. 0000.754894; 1999.329667) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/08/1999, 18:00

Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/08/1999, 14:31

Mov. [19] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: COM A PROCURADORIA DO ESTADO NO PRAZO DE 10 DIAS/APENSO AO 00754894. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/08/1999, 10:28

Mov. [18] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O ESTADO DE 10 DIAS. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/08/1999, 10:27

Mov. [17] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O ESTADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/08/1999, 13:48

Mov. [16] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/06/1999, 17:01

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/06/1999, 13:30

Mov. [14] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O AUTOR - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/06/1999, 09:17

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/06/1999, 14:43

Mov. [12] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/04/1998, 12:00

Mov. [11] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/02/1998, 16:05

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEV.03.12.97 AG.PUBLICACAO NO D.J - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/12/1997, 15:17

Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEV. 06.11.97 AGUARDANDO PUBLICACAO DO D.J - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/1997, 15:04

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEV.EM 08/10/97 EXPEDIR OFICIO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/10/1997, 15:40

Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/08/1997, 16:06

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEVOLVIDO EM 04/08/97. EXPEDIR OFICIO PARA O COMDOANMANDANTE GERAL ANTE NTEDOGERADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/08/1997, 15:33

Mov. [5] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEVOLVIDO EM 04/08/97. EXPEDIR OFICIO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/08/1997, 15:31

Mov. [4] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: MANDADO DE INTIMACAO EM 170497 AG.PRAZO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/04/1997, 12:27

Mov. [3] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DE OFICIO COMPLEMENTO: REMETIDO AO COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARA. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/02/1997, 09:21

Mov. [2] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP. (25.09.96) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/09/1996, 10:13

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/01/1990, 12:00

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 12:03

Decisão

•25/08/2025, 19:52

Despacho

•03/02/2025, 13:14

Despacho

•10/08/2023, 13:41

Despacho

•22/05/2023, 17:03

Despacho

•31/03/2023, 12:33

Despacho

•22/03/2023, 16:06

Documentos Diversos

•05/03/2021, 13:27

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2020, 18:15

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2020, 17:17

Documentos Diversos

•07/11/2018, 09:06

Sentença (Outras)

•24/07/2018, 09:44

Sentença (Outras)

•24/07/2018, 09:44

Sentença (Outras)

•24/07/2018, 09:44

Despacho de Mero Expediente

•22/06/2016, 18:37

Todos os documentos(115)

Decisão

•27/04/2026, 12:03

Decisão

•25/08/2025, 19:52

Despacho

•03/02/2025, 13:14

Despacho

•10/08/2023, 13:41

Despacho

•22/05/2023, 17:03

Despacho

•31/03/2023, 12:33

Despacho

•22/03/2023, 16:06

Documentos Diversos

•05/03/2021, 13:27

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2020, 18:15

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2020, 17:17

Documentos Diversos

•07/11/2018, 09:06

Sentença (Outras)

•24/07/2018, 09:44

Sentença (Outras)

•24/07/2018, 09:44

Sentença (Outras)

•24/07/2018, 09:44

Despacho de Mero Expediente

•22/06/2016, 18:37

Ato Ordinatório

•22/06/2016, 18:37

Ato Ordinatório

•22/06/2016, 18:36

Despacho de Mero Expediente

•22/06/2016, 18:36

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2013, 12:00

Sentença (Outras)

•09/04/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:23

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Sentença (Outras)

•08/05/2011, 21:22

Sentença (Outras)

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2011, 21:22

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2011, 21:22

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2011, 21:22

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22

Ato Ordinatório

•08/05/2011, 21:22