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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2019

Valor da Causa

R$ 67.628,60

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ISABEL LIDIA ALVES TEIXEIRA em 11/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186402175

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 186402175

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186402175

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADNEIDE PINTO DO LAGO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL LIDIA ALVES TEIXEIRA em 14/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(17)