Execução de Título Extrajudicial 3000743-26.2024.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000743-26.2024.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 11:19

Transitado em Julgado em 16/08/2024

16/08/2024, 11:19

Juntada de Certidão

16/08/2024, 11:19

Determinado o arquivamento

16/08/2024, 08:31

Conclusos para despacho

12/08/2024, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESCOLA BRINCANDO E APRENDENDO LTDA - ME EXECUTADO: ANA LUIZA CARLOS DA COSTA, VALDEMIR PAIVA SENTENÇA de EXTINÇÃO (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000743-26.2024.8.06.0017 Vistos em inspeção (Portaria nº 01/2024) Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando o processo, após indicação de novos endereços em Id.90176942, verifico que os domicílios indicados da parte promovida não estão abrangidos pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido, em face da natureza da ação. Este Juizado não é, portanto, o competente para processar o feito em virtude do que se preconiza no artigo 4º da citada Lei, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - (omissis) III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza. Cabe neste feito aplicar a regra do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. Pois bem, como os domicílios da demandada situam-se em locais que não pertencem à jurisdição desta Unidade Judiciária, este juizado não é competente para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, extingo a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Brasileiro c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo. Fortaleza, 07 de agosto de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto juiz de direito

Juntada de Petição de ciência

07/08/2024, 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90431596

07/08/2024, 14:37

Extinto o processo por incompetência territorial

07/08/2024, 11:41

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 08:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/08/2024, 08:29

Juntada de Petição de petição (outras)

01/08/2024, 08:53

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

31/07/2024, 17:37

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

31/07/2024, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2024, 11:33

Documentos

DECISÃO

•16/08/2024, 08:31

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/08/2024, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESCOLA BRINCANDO E APRENDENDO LTDA - ME EXECUTADO: ANA LUIZA CARLOS DA COSTA, VALDEMIR PAIVA SENTENÇA de EXTINÇÃO (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000743-26.2024.8.06.0017 Vistos em inspeção (Portaria nº 01/2024) Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando o processo, após indicação de novos endereços em Id.90176942, verifico que os domicílios indicados da parte promovida não estão abrangidos pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido, em face da natureza da ação. Este Juizado não é, portanto, o competente para processar o feito em virtude do que se preconiza no artigo 4º da citada Lei, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - (omissis) III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza. Cabe neste feito aplicar a regra do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. Pois bem, como os domicílios da demandada situam-se em locais que não pertencem à jurisdição desta Unidade Judiciária, este juizado não é competente para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, extingo a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Brasileiro c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo. Fortaleza, 07 de agosto de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto juiz de direito

08/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2024

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90431596

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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