Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3003138-60.2023.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3003138-60.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3003138-60.2023.8.06.0167. Intimação - Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARCIO SICELEG LANDIM PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILVANEIS DE SOUSA SILVA TURBANO - CE29974-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SOBRAL Destinatários: NILVANEIS DE SOUSA SILVA TURBANO - CE29974-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Ficam as partes devidamente intimadas, por meio de seus advogados, para comparecerem à audiência de instrução designada para o dia 16/04/2025, às 09h30min, a se realizar na Sala de Audiências desta Unidade Judiciária, por videoconferência via computador ou celular ou semipresencial, através da plataforma Microsoft Teams, conforme orientações de acesso constante na certidão de ID 140966992. Links de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWY4NzY1NzktOTNiNy00YTExLWE0ZTgtODI3MzdlNTlmNzM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22dd9ab7d4-14d6-400d-8995-9bf02e24fe8d%22%7d ou https://link.tjce.jus.br/8b3850 CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QRCODE ABAIXO PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS Informamos que a audiência SERÁ GRAVADA, após comando do magistrado que estiver presidindo a audiência, nos termos da Resolução 314 e 329, do Conselho Nacional de Justiça e, posteriormente, inserida no sistema Sistema Processual (PJe); As testemunhas ficarão incomunicáveis, aguardando no "Lobby", sendo admitida a sala uma por vez. Caso persista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco pelo e-mail [email protected] ou pelo Telefone Fixo: (85) 3108-1746. A presente audiência ocorrerá através de videoconferência ou semipresencial, sendo facultado as partes e as testemunhas o comparecimento presencial na Sala de Audiências da 3ª Vara Cível de Sobral, se assim desejarem. Ficam o(s) senhor(es) advogado(s) da(s) parte(s) advertido(s) de que lhe(s) cabe proceder a intimação das testemunhas que arrolaram, nos termos do art. 455 do CPC. SOBRAL, 20 de março de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Anulação de Multa cumulada com pedido de danos morais ajuizada por Márcio Siceleg Landim Pinheiro e Raimunda Aparecida Landim em desfavor do Município de Sobral, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que foi autuada no dia 28/02/2023, às 06h49min, na Av. Senador Fernandes Távora, no município de Sobral-CE, por infração de trânsito em decorrência de ter sido a segunda requerente flagrada conduzindo motocicleta e ciclomotor transportando passageiro s/ capacete, no endereço supracitado. Em sede de liminar pugnou pela anulação imediata do auto de infração. Requer o julgamento totalmente procedente, declarando-se nula a multa referente a infração ocorrida na Av. Senador Fernandes Távora, defronte ao Colégio Carlos Jereissat, 1559B, no município de Sobral-CE, bem ainda, a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais. Decisão inicial indeferiu e postergou a apreciação da liminar (ID nº 80201510). O Município de Sobral apresentou contestação (ID nº 84233337) alegando a legalidade das cobranças e a obediência as regras do CONTRAN. Aduz que a parte autora não realizou qualquer procedimento administrativo junto ao DETRAN para buscar o reconhecimento da clonagem de placa alegada. Pugna pela improcedência da ação. Réplica (ID nº 84689483), na qual a parte autora alega a intempestividade da contestação. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, quanto à alegação de intempestividade da contestação, entendo que não merece prosperar. Isto porque o município demandado apresentou sua contestação no dia 12/04/2024, último dia do prazo para contestar, conforme se pode consultar na aba "expedientes" do processo. Desse modo, indefiro o pedido de declaração da revelia formulado pelo autor. Não havendo outras questões processuais, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Para o deslinde da demanda, necessária a comprovação dos seguintes fatos: a) a legalidade/ilegalidade da infração; b) a ocorrência de clonagem da placa da motocicleta da autora. As referidas provas podem ser produzidas por prova pericial e documental, sendo esta última mediante a juntada de cópia do procedimento administrativo decorrente das defesas de autuações protocoladas junto ao demandado, caso ainda não repousem nos autos. Saliento que cabe à parte autora (art. 373, I, do CPC) comprovar os atos constitutivos do seu direito, cabendo ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). Sendo assim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se de forma específica sobre as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide conforme a regra geral da distribuição do ônus probatório do art. 373 do CPC (art. 450 do CPC). INTIME-SE, ainda, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do procedimento administrativo decorrente da defesa de autuações protocolada sob o nº SA003177/2022, especialmente a decisão que fundamentou a rejeição ao recurso. Ressalte-se que a parte deve demonstrar a utilidade da prova ou, no mínimo, seu caráter não protelatório, conforme extrai-se da interpretação do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham-me os autos conclusos para julgamento. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

—

Publicado Despacho em 26/11/2025. Documento: 184424330

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184424330

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184424330

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de NILVANEIS DE SOUSA SILVA TURBANO em 22/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176635017

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Memoriais

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 24/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(52)