Tutela Antecipada Antecedente 3018625-49.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Tutela Antecipada Antecedente 3018625-49.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 07:53

Transitado em Julgado em 03/09/2024

03/09/2024, 07:53

Juntada de Certidão

03/09/2024, 07:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LINHARES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:42

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90355983

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3018625-49.2024.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Bloqueio / Desbloqueio de Valores] Classe TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Requerente MARIA VERUZIA RAMOS Requerido BRENO MARQUES DE SENA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DERIVADA DE ESTELIONATO SENTIMENTAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BRENO MARQUES DE SENA. É o relatório. Decido. A competência das Varas da Fazenda Pública se restringe às questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não incluindo outros Municípios do Estado do Ceará, a teor do que preceitua o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, em seu art. 56, I, a. Dessa forma, se o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza não estão vinculados a esta demanda como parte, o feito deverá ser processado e julgado por uma Vara Civel. Ocorre que, o sistema PJE ainda não foi implantando nas Varas Cíveis, permanecendo o sistema SAJ-PG. Quanto ao tema, a Portaria n.º 2626/2022, publicada em 12/12/22, estabelece os critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistemas diversos, destinados a competências que estão configuradas para a tramitação no SAJ-PG, verbis: "Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. §1º. Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição)." Diante do exposto, ante a incompetência material deste Juízo Fazendário, e não tendo as Varas Cíveis iniciado os ciclos de migração para o sistema PJE, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e extingo esta ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art.1°, §1°, da Portaria nº 2626/2022 c/c art. 485, IV, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Fortaleza/CE, 6 de agosto de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90355983

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90355983

07/08/2024, 13:15

Determinado o cancelamento da distribuição

06/08/2024, 15:25

Conclusos para despacho

06/08/2024, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 00:37

Conclusos para decisão

04/08/2024, 14:46

Distribuído por sorteio

04/08/2024, 14:46

Documentos

SENTENÇA

•06/08/2024, 15:25

DESPACHO

•06/08/2024, 00:37