Procedimento Comum Cível 0021829-55.2019.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0021829-55.2019.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 11:35

Transitado em Julgado em 09/09/2024

10/09/2024, 11:35

Juntada de Certidão

10/09/2024, 11:35

Decorrido prazo de ALISSON FERREIRA ALVES em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:44

Juntada de Petição de ciência

21/08/2024, 15:24

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2024. Documento: 90452906

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0021829-55.2019.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. Trata-se de ação de cobrança de férias vencidas e não gozadas c/c obrigação de fazer/não fazer c/c indenização por dano moral proposta por MAYKOS MARTINS DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE ICÓ. Considerando o acentuado lapso temporal decorrido desde a última manifestação da parte autora, ocorreu a intimação da parte requerente, por seu Advogado, para manifestar interesse na continuidade do feito. (id 53551296). A parte autora se manifestou pelo desinteresse na continuidade do feito, requerendo a extinção do processo sem análise do mérito (id 57059098). O Município não se opôs a desistência (id 63622618). É o relatório. Decido. Sem maiores delongas, o diploma processual estabelece a possibilidade de extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude da desistência da ação pela parte autora, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. In casu, a parte requerente apresentou desinteresse no prosseguimento feito após a Contestação, tendo a anuência consentida pelo réu. Com efeito, tem-se que resta válida a desistência da ação, situação que constitui uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Ante o exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Custas pela parte requerente, na forma da lei, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90452906

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90452906

07/08/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 16:20

Extinto o processo por desistência

07/08/2024, 15:41

Conclusos para despacho

21/08/2023, 19:51

Juntada de certidão

21/08/2023, 19:44

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

03/07/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 10:03

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/08/2024, 16:20

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/08/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0021829-55.2019.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. Trata-se de ação de cobrança de férias vencidas e não gozadas c/c obrigação de fazer/não fazer c/c indenização por dano moral proposta por MAYKOS MARTINS DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE ICÓ. Considerando o acentuado lapso temporal decorrido desde a última manifestação da parte autora, ocorreu a intimação da parte requerente, por seu Advogado, para manifestar interesse na continuidade do feito. (id 53551296). A parte autora se manifestou pelo desinteresse na continuidade do feito, requerendo a extinção do processo sem análise do mérito (id 57059098). O Município não se opôs a desistência (id 63622618). É o relatório. Decido. Sem maiores delongas, o diploma processual estabelece a possibilidade de extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude da desistência da ação pela parte autora, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. In casu, a parte requerente apresentou desinteresse no prosseguimento feito após a Contestação, tendo a anuência consentida pelo réu. Com efeito, tem-se que resta válida a desistência da ação, situação que constitui uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Ante o exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Custas pela parte requerente, na forma da lei, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

08/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALISSON FERREIRA ALVES em 06/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2024. Documento: 90452906

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90452906

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90452906

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedição de Outros documentos.

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