Execução Fiscal 0032868-69.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2012

Valor da Causa

R$ 29.418,46

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA URSULA DA COSTA SILVA

OAB/CE 20836·CPF·Representa: Réu

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE 26571·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

CCE

Terceiro

CCE OU CEMAZ INDUSTRIA ELETRONICA DA AMAZONIA S.A

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MANAUS-AM

Reu

Movimentações

Publicado Sentença em 17/12/2025. Documento: 187141550

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 187141550

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187141550

15/12/2025, 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 19:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/12/2025, 19:46

Juntada de outros documentos

15/12/2025, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 11:26

Conclusos para despacho

09/10/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:20

Confirmada a comunicação eletrônica

12/07/2025, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 18:39

Conclusos para despacho

01/07/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 11:22

Todas as movimentações(66)

Publicado Sentença em 17/12/2025. Documento: 187141550

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 187141550

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187141550

15/12/2025, 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 19:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 19:46

Sentença

•15/12/2025, 19:46

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legal

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15/12/2025, 19:46

Juntada de outros documentos

15/12/2025, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 11:26

Conclusos para despacho

09/10/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:20

Confirmada a comunicação eletrônica

12/07/2025, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 18:39

Conclusos para despacho

01/07/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 22:13

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 08:43

Conclusos para despacho

13/03/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2025, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 21:45

Conclusos para despacho

13/11/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 16:47

Publicado Despacho em 09/08/2024. Documento: 90445886

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A D E S P A C H O Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0032868-69.2012.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Defiro o pedido de habilitação da advogada que subscreve a petição de id. 61490897. Em virtude de problema sistêmico, não consegui visualizar a última petição e documentos referentes ao pagamento das custas processuais, motivo porque determino a intimação da empresa e do advogado para que junte novamente a petição e comprovante do pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. necessários. Fortaleza/CE., 7 de agosto de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90445886

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90445886

07/08/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 14:50

Conclusos para decisão

23/10/2023, 13:17

Cancelada a movimentação processual

23/10/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 15:53

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 17:58

Mov. [34] - Concluso para Despacho

26/08/2021, 18:28

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02253892-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/08/2021 11:39

19/08/2021, 12:11

Mov. [32] - Certidão emitida

25/05/2021, 08:18

Mov. [31] - Documento

25/05/2021, 08:16

Mov. [30] - Documento

28/04/2021, 08:09

Mov. [29] - Decurso de Prazo

02/07/2020, 18:34

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0032/2020 Data da Publicação: 06/02/2020 Número do Diário: 2313

05/02/2020, 22:24

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2020, 13:33

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/01/2020, 13:00

Mov. [25] - Documento

09/01/2020, 12:38

Mov. [24] - Documento

08/01/2020, 17:20

Mov. [23] - Certidão emitida

08/01/2020, 12:51

Mov. [22] - Certidão emitida

17/01/2019, 09:50

Mov. [21] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2018, 14:36

Mov. [20] - Concluso para Despacho

17/11/2015, 11:11

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10444664-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/10/2015 13:34

28/10/2015, 15:11

Mov. [18] - Documento

27/10/2015, 13:51

Mov. [17] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

14/10/2015, 11:09

Mov. [16] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

02/06/2014, 17:42

Mov. [11] - Petição

09/12/2013, 12:00

Mov. [12] - Mero expediente: R. H. À Exequente. Intime-se. Fortaleza, 09 de dezembro de 2013. Ligia Andrade de Alencar Magalhães Juíza de Direito

09/12/2013, 12:00

Mov. [13] - Documento

09/12/2013, 12:00

Mov. [14] - Documento

09/12/2013, 12:00

Mov. [15] - Documento

09/12/2013, 12:00

Mov. [10] - Carta Precatória: Rogatória/Nº Protocolo: PROT.13.00585763-3 Tipo da Petição: Retorno de Carta Precatória Data: 01/07/2013 15:58

19/07/2013, 12:00

Mov. [9] - Certidão emitida: Certifico face as prerrogativas por lei conferidas que a Carta Precatória expedida às fls. 04, para comarca de Manaus-AM, até a presente data não foi devolvida

21/05/2013, 12:00

Mov. [8] - Concluso para Despacho

07/05/2013, 12:00

Mov. [5] - Aviso de Recebimento (AR)

10/10/2012, 12:00

Mov. [6] - Petição

10/10/2012, 12:00

Mov. [7] - Concluso para Despacho

10/10/2012, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Carta Precatória

13/07/2012, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

22/06/2012, 12:00

Mov. [2] - Citação: notificação/Vistos... Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (dez por cento). Fortaleza (CE), 22 de junho de 2012.

22/06/2012, 12:00

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio

22/06/2012, 12:00

Despacho

•01/07/2025, 18:39

Despacho

•01/07/2025, 18:39

Despacho

•23/06/2025, 08:43

Despacho

•13/02/2025, 21:45

Despacho

•07/08/2024, 14:50

Despacho

•07/08/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•09/01/2020, 13:00

Interlocutória

•27/11/2018, 14:36

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•22/06/2012, 12:00