Execução Fiscal 0051446-48.2020.8.06.0115 - TJCE

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

19/04/2025, 19:04

Juntada de outros documentos

14/04/2025, 11:33

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136022174

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 136022174

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE QUIXERE Requerido: EXECUTADO: JOANA DARC MARTINS TAVARES Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051446-48.2020.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. A presente execução foi ajuizada em 16/12/2020. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O processo foi ajuizado em busca de valor diminuto, na origem totalizava R$ 674,97. O Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no julgamento do RE 1.355.208 (19/12/2023 - Tema 1.184) firmou o entendimento de que: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Nessa ordem de ideias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, prevendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por derradeiro, circulou no Diário de Justiça de 20/06/2024 a Portaria nº 1.337/2024, que disciplina procedimentos relativos ao cumprimento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, da Resolução-CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais e estabelece em seu art. 1º, verbis: Art. 1º - Fica estabelecido que a Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG/TJCE) disponibilizará painel no Sistema de Estatística e Informações (SEI), que permitirá a identificação, por unidade judiciária, dos processos de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, incluindo aqueles em tramitação e os suspensos, potencialmente passíveis de sentenciamento e baixa definitiva, de acordo com os critérios da Resolução-CNJ nº 547/2024. No caso em exame, quando do ajuizamento da ação, o valor cobrado nesta execução fiscal era de R$ 674,97 e até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis da parte executada, não existindo, portanto, movimentação útil há mais de um ano. Assim, o caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em testilha, sendo a extinção da execução fiscal medida que se impõe. Portanto, pelo que se vislumbra, o feito caminha a medidas pouco profícuas somente se distanciando do que preconiza o princípio da eficiência na Administração Pública, algo que não se pode chancelar a toda sorte e permitir que se perenize ad eternum este processo nos escaninhos do Poder Judiciário. Nesse contexto, tenho que o interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, deve de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição ser apreciada. Como é cediço, inexiste interesse de agir se a vantagem pretendida tem benefício inferior ao custo necessário para obtê-la. É incoerente raciocinar ter altos custos com remuneração de servidores e magistrados, tempo de os demais serventuários do sistema de justiça com ônus que seria da parte autora ao ajuizar o feito, para a cobrança de um crédito de baixo valor. Não se desconhece a natureza indisponível do crédito tributário, contudo, também é indisponível o dinheiro público empregado pelo Poder Judiciário para a cobrança desse crédito. Por outro lado, também, é de se pensar que na execução do crédito a parte exequente já gastou mais recursos do que arrecadou e, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execução fiscal deve ser extinta. DISPOSITIVO Ante ao exposto, em conformidade com a fundamentação precedente, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a ausência do interesse de agir em razão do reduzido valor da execução. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Havendo restrição judicial decorrente deste processo, torno-a sem efeito, procedendo-se com a consequente liberação. Eventuais expedientes para tal finalidade, quando cabível, poderão ser firmados de ordem deste Juízo. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136022174

12/03/2025, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2025, 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2025, 17:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/02/2025, 17:25

Conclusos para despacho

23/01/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 09:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERE em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:07

Decorrido prazo de ANACLEIA DE SOUSA LIMA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:44

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 89397552

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE QUIXERE Requerido: EXECUTADO: JOANA DARC MARTINS TAVARES A parte exequente ajuizou Execução Fiscal em face da parte executada, ambas qualificadas nos autos. É cediço que há diversos mecanismos coercitivos à disposição do gestor público para exigir o adimplemento de seu crédito, como o protesto extrajudicial, a inscrição em cadastro de inadimplentes, averbação pré-executória (v.g. Portaria nº 33 de 2018 da PGFN), e também mecanismos alternativos como a instituição de programas de recuperação fiscal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal no RE 1.355.208 (Tema 1.184), com repercussão geral, julgado em 19/12/2023, fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". No caso em análise, não há nenhum elemento que demonstre a utilização de vias extrajudiciais (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa) e nem mesmo razão para a inutilização, o que pode implicar em ausência de demonstração do interesse de agir da parte exequente. Desta forma, o uso do direito de demandar deve se pautar nos princípios de proporcionalidade, razoabilidade e eficiência (art. 8º do Código de Processo Civil), assim como deve ser observada a relação entre o crédito pretendido e os custos para movimentação do processo, no intuito de evitar desperdícios de verba pública em prol de crédito irrisório. Como forma de demonstrar o interesse em obter o crédito tributário, via judicial, é facultado ao Poder Público Municipal informar quais as providências adotadas extrajudicialmente antes do ingresso da presente execução fiscal, bem como apresentar o substrato mínimo de que a parte executada detenha capacidade financeira para adimplemento do débito. Na execução em comento não há nem mesmo menção a profissão do acusado, padrão do imóvel objeto de execução, se possui ou não edificação, se o executado reside no bem ou não, se o executado está inscrito em algum programa de assistência social local, se possui alguma fonte de renda, informações que permitiriam melhor análise das condições de tramitação válida e regular do processo. Destaco que o interesse de agir é considerado pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, interesse processual é um instituto técnico-jurídico, não um termo político. Deste modo, oportuno ressaltar que a extinção judicial da execução fundada em ausência de interesse de agir, não exauri o mérito, sendo facultado o aperfeiçoamento da Administração Tributária Municipal, a exemplo, de a união da CDA com outras, de forma a garantir maior chance da satisfação do crédito tributário perseguido. Isso posto, com observância ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, assim como atendo ao precedente de força obrigatória (Tema 1.184, STF), nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0051446-48.2020.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, comprovar o seu interesse processual, juntando os documentos pertinentes, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar de forma objetiva e documental a existência de bens em nome do executado para fins de demonstrar que a continuidade da demanda permitirá o alcance do objetivo, isto é, o recebimento do crédito e não implicará somente em despesas, que ao final serão superiores ao benefício pretendido, sob pena de extinção do feito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 89397552

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89397552

07/08/2024, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 09:20

Conclusos para despacho

02/05/2024, 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/02/2024, 23:44

Juntada de Petição de certidão (outras)

29/02/2024, 23:44

Juntada de certidão judicial

11/12/2023, 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2023, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/01/2023, 14:29

Expedição de Mandado.

24/01/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 16:31

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 14:46

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 13:11

Mov. [16] - Certidão emitida

09/05/2022, 05:52

Mov. [15] - Certidão emitida

27/04/2022, 15:18

Mov. [14] - Mero expediente: Certidão do oficial de justiça à fl. 14, foi informado acerca do parcelamento do débito. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da informação de fl. 14, e requerer o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários.

07/04/2022, 18:02

Mov. [13] - Encerrar documento - restrição

15/02/2022, 11:08

Mov. [12] - Certidão emitida

17/12/2021, 16:53

Mov. [11] - Documento

17/12/2021, 16:52

Mov. [10] - Concluso para Despacho

17/12/2021, 10:10

Mov. [9] - Certidão emitida

28/10/2021, 13:30

Mov. [8] - Documento

28/10/2021, 13:30

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 115.2021/002066-7 Situação: Parcialmente cumprido em 28/10/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco Franklin Júnior Almeida

25/06/2021, 10:50

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2021, 14:16

Mov. [5] - Conclusão

26/02/2021, 15:41

Mov. [3] - Processo Redistribuído por Sorteio: RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 07/2020 - TJCE

08/01/2021, 16:19

Mov. [4] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 07/2020 - TJCE

08/01/2021, 16:19

Mov. [2] - Conclusão

16/12/2020, 12:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/12/2020, 12:09

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Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136022174

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 136022174

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136022174

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERE em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANACLEIA DE SOUSA LIMA em 06/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 89397552

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