Execução Fiscal 0812557-09.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0812557-09.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 16:17

Transitado em Julgado em 01/10/2024

17/03/2025, 16:17

Juntada de Certidão

17/03/2025, 16:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:53

Decorrido prazo de ISAO YANO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:02

Publicado Decisão em 09/08/2024. Documento: 90431597

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: [] DECISÃO I - RELATÓRIO. Visto etc. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 79053063) oposta por ISAO YANO em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CE), por meio da qual objetiva: i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; ii) a extinção da execução em face da ilegitimidade passiva; iii) a condenação da Fazenda Exequente ao pagamento de honorários. Instada (ID nº 87745423), a Fazenda Exequente deixou transcorrer o prazo in albis. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade, a qual se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0812557-09.2021.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Defiro os benefícios da justiça gratuita. Aduz a Parte Executada que a Fazenda Exequente ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal visando recuperar valores de IPTU não pagos, referente ao ano de 2017. Contudo, referida propriedade não mais pertence ao Excipiente, tornando-o ilegítimo para estar no polo passivo da Execução Fiscal. Roga pela extinção da ação, uma vez que o Executado não é o proprietário do imóvel (inscrição nº 4087658) que originou a dívida. Ressalta ainda que a matrícula nº 13.673, do 5º Cartório de Registro de Imóveis mostra que o imóvel foi desmembrado em 174 inscrições, agora registradas em nome de Bandeirante Empreendimentos Imobiliários LTDA, e que, alé disso, há parecer administrativo da Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN) confirmando o feito de que o imóvel não pertence mais ao Excipiente e que houve duplicidade de cadastro. Afirma que, verificou a situação junto à SEFIN e à Procuradoria Geral do Município, não havendo qualquer débito pendente para a inscrição nº 4087658, reconhecendo-se a duplicidade do cadastro e extinguindo a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 03.0101.05.2018.00227417, de modo que deve ser extinta a execução fiscal. O cerne do litígio orbita em torno da vinculação à Parte Executada do fato gerador do IPTU incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº. 13.673 no exercício financeiro de 2017. Segundo a dicção do art. 32, caput, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, a posse ou o domínio útil sobre bem imóvel por natureza ou acessão: Art. 32.O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Na espécie, extraio da CDA nº. 03.0101.05.2018.00227417 que a exação refere-se a IPTU do ano de 2017 no que tange ao imóvel com Inscrição Administrativa nº 4087658, Av. Dioguinho, nº 5521, Praia do Futuro II, CEP: 60182-126, S/N, Fortaleza/CE. A Parte Executada / Excipiente fez prova de o imóvel com Inscrição Administrativa nº 4087658 possui 174 inscrições cadastradas e está em nome de Bandeirantes Empreedimentos Imobiliários LTDA., com possível cancelamento da inscrição imobiliária nº 408765-8 por duplicidade. Ademais, tem-se ainda que por meio do processo GR 149922/2020 SEFIN, em que houve a revisão cadastral imobiliária de ofício, envolvendo o Sr. Isao Yano como interessado, referente ao imóvel situado na Av. Dioguinho, nº 5521, Praia do Futuro II, com inscrição 408765-8, observei que houve decisão no sentido de que o processo restou encerrado pelo imóvel já encontra-se espacializado na cartografia 52.145.670. Tal processo fora assinado pelo Sr. José Neumirar Dantas Holanda (Matrícula 7631, Auditor do Tesouro Municipal) [ID 79053066]. Portanto, tenho por comprovado que o débito de IPTU referente ao imóvel citado e ao ano de 2016, inscrito na CDA que instrui este executivo fiscal, não são de responsabilidade da Parte Executada. Ressalto, por oportuno, que a ausência de comunicação da alienação do bem imóvel ao Fisco não gera responsabilidade tributária do alienante pelos débitos tributários vinculados ao bem. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com vistas a reforma da decisão proferida pelo magistrado de planície em sede de Exceção de Pré-Executividade arguida pelo recorrente junto à Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza e no qual executa débitos referentes ao IPTU dos anos de 2008 e 2009 do imóvel em referência. Em suas razões alega, em resumo, que desde o ano de 2007 não é mais o proprietário do referido imóvel. 2. A questão gira em torno da legitimidade passiva do executado para figurar no polo passivo da demanda executiva na qual se pleiteia a satisfação de débito fiscal referente a período posterior ao período em que deteve a propriedade do imóvel. 3. O IPTU, como é sabido, constitui-se tributo municipal devido, em princípio, em razão da propriedade do imóvel. Do cotejo do documento juntado à Exceção de Pré-executividade, o executado não é mais o proprietário do imóvel em discussão, tendo vendido a sua propriedade ainda no ano de 2007, antes, portanto, do período executado (2008/2009). 4. A cobrança do IPTU deve direcionar-se à pessoa, física ou jurídica, que detenha a qualidade de proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou mesmo do seu possuidor a qualquer título. In casu, a comprovação da propriedade do imóvel e a definição do sujeito passivo não necessita de dilação probatória, sendo suficiente a análise da matrícula do imóvel e do período da dívida inscrita. 5. A ausência de comunicação ao fisco municipal da transferência do imóvel pelo vendedor não o torna, por si só, solidário em relação aos débitos tributários posteriores à venda. Precedentes. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para anular a decisão recorrida e, acolhendo os argumentos vertidos pelo recorrente na Exceção de Pré-Executividade, decretar a sua ilegitimidade passiva para figurar na Execução Fiscal nº 0149114-51.2012.8.06.0001. 7. Sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a ser pago pelo recorrido então exequente". (TJ/CE - Agravo de Instrumento nº. 0626637-72.2015.8.06.0000, Relator Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, DJ: 19/06/2018). Considerando que o fato gerador do IPTU é a propriedade de bem imóvel urbano e que no ano de 2017 a Parte Executada não detinha a condição de proprietário do imóvel citado ao norte e sobre o qual incide as exações inscritas na CDA que lastreia este executivo, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do Excipiente e, de ricochete, extingui o feito sem solução de mérito. Noutro prisma, compreendo ser incabível a condenação da Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, haja vista o descumprimento por esta da obrigação acessória consistente na comunicação ao Fisco Municipal da alienação do imóvel que originou o débito de IPTU executado. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pela Corte de Justiça Estadual Alencarina: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO OBSERVADA PELA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia consiste no exame da legalidade da condenação do Município de Fortaleza em honorários advocatícios, em razão da extinção da execução fiscal ajuizada contra Viviane de Souza Rebouças Freitas, tendo em vista sua ilegitimidade passiva na presente demanda. 2. O magistrado a quo reconheceu a ilegitimidade passiva alegada na defesa da executada, já que esta comprovou a venda a propriedade objeto da cobrança de IPTU antes da ocorrência do fato gerador que ensejou a presente execução fiscal. Contudo, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que, havendo a devida transferência e registro do imóvel, o Município foi negligente e deu causa à execução. 3. Em análise atenta aos autos, constata-se que a executada não se desincumbiu da obrigação acessória consistente em comunicar a Fazenda Pública Municipal acerca da alteração no cadastro do imóvel, conforme dispõe o art. 294, § 1º do Código Tributário do Município de Fortaleza. 4. Sendo assim, resta claro, pelo princípio da causalidade, que a executada, ao não observar a obrigação acessória, ensejou a instauração da demanda, não cabendo à Fazenda Pública arcar com a verba honorária. Precedentes TJCE. 5. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada em parte para excluir a condenação da verba honorária fixada em desfavor da Fazenda Pública, mantendo-a nos seus demais termos". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0603285-09.2020.8.06.0001, Relator Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/09/2021). Desnecessárias outras considerações, impõe-se acolher a Objeção de Não-Executividade oposta, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Parte Executada e extinguindo o feito sem solução de mérito, com a peculiaridade de não condenar a Fazenda Exequente nos ônus da sucumbência. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela Parte Executada para para declarar nulos os débitos tributários inscritos na CDA que acompanham a petição inicial em razão de sua ilegitimidade e por conseguinte, EXTINGO O FEITO nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Sem custas, haja vista a natureza jurídica da Fazenda Exequente. P. R. I. C. Não havendo insurgência recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, mediante baixa na estatística. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 7 de agosto de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90431597

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90431597

07/08/2024, 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2024, 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2024, 17:14

Conclusos para despacho

06/08/2024, 16:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 10:18

Documentos

Sentença

•07/08/2024, 17:14

Despacho

•06/06/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: [] DECISÃO I - RELATÓRIO. Visto etc. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 79053063) oposta por ISAO YANO em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CE), por meio da qual objetiva: i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; ii) a extinção da execução em face da ilegitimidade passiva; iii) a condenação da Fazenda Exequente ao pagamento de honorários. Instada (ID nº 87745423), a Fazenda Exequente deixou transcorrer o prazo in albis. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade, a qual se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0812557-09.2021.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Defiro os benefícios da justiça gratuita. Aduz a Parte Executada que a Fazenda Exequente ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal visando recuperar valores de IPTU não pagos, referente ao ano de 2017. Contudo, referida propriedade não mais pertence ao Excipiente, tornando-o ilegítimo para estar no polo passivo da Execução Fiscal. Roga pela extinção da ação, uma vez que o Executado não é o proprietário do imóvel (inscrição nº 4087658) que originou a dívida. Ressalta ainda que a matrícula nº 13.673, do 5º Cartório de Registro de Imóveis mostra que o imóvel foi desmembrado em 174 inscrições, agora registradas em nome de Bandeirante Empreendimentos Imobiliários LTDA, e que, alé disso, há parecer administrativo da Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN) confirmando o feito de que o imóvel não pertence mais ao Excipiente e que houve duplicidade de cadastro. Afirma que, verificou a situação junto à SEFIN e à Procuradoria Geral do Município, não havendo qualquer débito pendente para a inscrição nº 4087658, reconhecendo-se a duplicidade do cadastro e extinguindo a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 03.0101.05.2018.00227417, de modo que deve ser extinta a execução fiscal. O cerne do litígio orbita em torno da vinculação à Parte Executada do fato gerador do IPTU incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº. 13.673 no exercício financeiro de 2017. Segundo a dicção do art. 32, caput, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, a posse ou o domínio útil sobre bem imóvel por natureza ou acessão: Art. 32.O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Na espécie, extraio da CDA nº. 03.0101.05.2018.00227417 que a exação refere-se a IPTU do ano de 2017 no que tange ao imóvel com Inscrição Administrativa nº 4087658, Av. Dioguinho, nº 5521, Praia do Futuro II, CEP: 60182-126, S/N, Fortaleza/CE. A Parte Executada / Excipiente fez prova de o imóvel com Inscrição Administrativa nº 4087658 possui 174 inscrições cadastradas e está em nome de Bandeirantes Empreedimentos Imobiliários LTDA., com possível cancelamento da inscrição imobiliária nº 408765-8 por duplicidade. Ademais, tem-se ainda que por meio do processo GR 149922/2020 SEFIN, em que houve a revisão cadastral imobiliária de ofício, envolvendo o Sr. Isao Yano como interessado, referente ao imóvel situado na Av. Dioguinho, nº 5521, Praia do Futuro II, com inscrição 408765-8, observei que houve decisão no sentido de que o processo restou encerrado pelo imóvel já encontra-se espacializado na cartografia 52.145.670. Tal processo fora assinado pelo Sr. José Neumirar Dantas Holanda (Matrícula 7631, Auditor do Tesouro Municipal) [ID 79053066]. Portanto, tenho por comprovado que o débito de IPTU referente ao imóvel citado e ao ano de 2016, inscrito na CDA que instrui este executivo fiscal, não são de responsabilidade da Parte Executada. Ressalto, por oportuno, que a ausência de comunicação da alienação do bem imóvel ao Fisco não gera responsabilidade tributária do alienante pelos débitos tributários vinculados ao bem. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com vistas a reforma da decisão proferida pelo magistrado de planície em sede de Exceção de Pré-Executividade arguida pelo recorrente junto à Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza e no qual executa débitos referentes ao IPTU dos anos de 2008 e 2009 do imóvel em referência. Em suas razões alega, em resumo, que desde o ano de 2007 não é mais o proprietário do referido imóvel. 2. A questão gira em torno da legitimidade passiva do executado para figurar no polo passivo da demanda executiva na qual se pleiteia a satisfação de débito fiscal referente a período posterior ao período em que deteve a propriedade do imóvel. 3. O IPTU, como é sabido, constitui-se tributo municipal devido, em princípio, em razão da propriedade do imóvel. Do cotejo do documento juntado à Exceção de Pré-executividade, o executado não é mais o proprietário do imóvel em discussão, tendo vendido a sua propriedade ainda no ano de 2007, antes, portanto, do período executado (2008/2009). 4. A cobrança do IPTU deve direcionar-se à pessoa, física ou jurídica, que detenha a qualidade de proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou mesmo do seu possuidor a qualquer título. In casu, a comprovação da propriedade do imóvel e a definição do sujeito passivo não necessita de dilação probatória, sendo suficiente a análise da matrícula do imóvel e do período da dívida inscrita. 5. A ausência de comunicação ao fisco municipal da transferência do imóvel pelo vendedor não o torna, por si só, solidário em relação aos débitos tributários posteriores à venda. Precedentes. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para anular a decisão recorrida e, acolhendo os argumentos vertidos pelo recorrente na Exceção de Pré-Executividade, decretar a sua ilegitimidade passiva para figurar na Execução Fiscal nº 0149114-51.2012.8.06.0001. 7. Sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a ser pago pelo recorrido então exequente". (TJ/CE - Agravo de Instrumento nº. 0626637-72.2015.8.06.0000, Relator Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, DJ: 19/06/2018). Considerando que o fato gerador do IPTU é a propriedade de bem imóvel urbano e que no ano de 2017 a Parte Executada não detinha a condição de proprietário do imóvel citado ao norte e sobre o qual incide as exações inscritas na CDA que lastreia este executivo, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do Excipiente e, de ricochete, extingui o feito sem solução de mérito. Noutro prisma, compreendo ser incabível a condenação da Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, haja vista o descumprimento por esta da obrigação acessória consistente na comunicação ao Fisco Municipal da alienação do imóvel que originou o débito de IPTU executado. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pela Corte de Justiça Estadual Alencarina: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO OBSERVADA PELA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia consiste no exame da legalidade da condenação do Município de Fortaleza em honorários advocatícios, em razão da extinção da execução fiscal ajuizada contra Viviane de Souza Rebouças Freitas, tendo em vista sua ilegitimidade passiva na presente demanda. 2. O magistrado a quo reconheceu a ilegitimidade passiva alegada na defesa da executada, já que esta comprovou a venda a propriedade objeto da cobrança de IPTU antes da ocorrência do fato gerador que ensejou a presente execução fiscal. Contudo, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que, havendo a devida transferência e registro do imóvel, o Município foi negligente e deu causa à execução. 3. Em análise atenta aos autos, constata-se que a executada não se desincumbiu da obrigação acessória consistente em comunicar a Fazenda Pública Municipal acerca da alteração no cadastro do imóvel, conforme dispõe o art. 294, § 1º do Código Tributário do Município de Fortaleza. 4. Sendo assim, resta claro, pelo princípio da causalidade, que a executada, ao não observar a obrigação acessória, ensejou a instauração da demanda, não cabendo à Fazenda Pública arcar com a verba honorária. Precedentes TJCE. 5. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada em parte para excluir a condenação da verba honorária fixada em desfavor da Fazenda Pública, mantendo-a nos seus demais termos". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0603285-09.2020.8.06.0001, Relator Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/09/2021). Desnecessárias outras considerações, impõe-se acolher a Objeção de Não-Executividade oposta, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Parte Executada e extinguindo o feito sem solução de mérito, com a peculiaridade de não condenar a Fazenda Exequente nos ônus da sucumbência. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela Parte Executada para para declarar nulos os débitos tributários inscritos na CDA que acompanham a petição inicial em razão de sua ilegitimidade e por conseguinte, EXTINGO O FEITO nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Sem custas, haja vista a natureza jurídica da Fazenda Exequente. P. R. I. C. Não havendo insurgência recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, mediante baixa na estatística. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 7 de agosto de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAO YANO em 02/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/08/2024. Documento: 90431597

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90431597

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90431597

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/07/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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