Procedimento Comum Cível 0050934-09.2021.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050934-09.2021.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE BAIXIO REU: MUNICIPIO DE UMARI, MUNICIPIO DE IPAUMIRIM, MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, MUNICIPIO DE OROS, MUNICIPIO DE ICO, MUNICIPIO DE CEDRO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA 0050934-09.2021.8.06.0090 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, manejada por MUNICÍPIO DE BAIXIO em face do MUNICÍPIO DE ORÓS, MUNICÍPIO DE UMARI, MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM e MUNICÍPIO DE ICÓ. Decisão de id. 54270702 recebendo a inicial, determinando a citação da parte requerida e indeferindo a concessão de tutela de urgência. Decorrido acentuado lapso temporal sem manifestação da parte autora, despacho de id. 90486112 determinou sua intimação, a fim de dar prosseguimento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito por abandono. Devidamente intimado, o requerente deixou decorrer in albis o prazo assinalado. É o relatório. Decido. Sem maiores delongas, o diploma processual estabelece a possibilidade de extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude do abandono da causa pela parte autora, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. In casu, a última manifestação da parte autora se deu com o protocolo da ação, em 03/09/2021, conforme se extrai da exordial. Portanto, há 03 anos. Em 2023, despacho de id. 64637705 determinou a intimação das partes para manifestarem sobre produção de provas. Contudo, decorreu in albis o prazo assinalado e o requerente nada solicitou Observado, portanto, o abandono da causa pela parte autora, despacho de id. 90486112 determinou sua intimação para, no prazo de cinco dias, suprir a falta. Contudo, devidamente intimada, a parte quedou-se inerte (id. 104401863). Com efeito, tem-se que restou evidente o abandono da causa pela parte requerente, situação que constitui uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista o que dispõe o art. 485, III, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

12/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIXIO em 07/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIXIO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARI em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAUMIRIM em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEDRO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARI em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEDRO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIXIO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 12/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)