Execução Fiscal 0204190-26.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0204190-26.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 2024-10-25

25/10/2024, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/10/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 14:43

Juntada de ofício

25/10/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 13:49

Juntada de Certidão

20/09/2024, 09:21

Juntada de Certidão

20/09/2024, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:58

Decorrido prazo de CINA CIA NORDESTE DE AQUICULTURA E ALIMENTACAO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:09

Publicado Sentença em 12/08/2024. Documento: 90451658

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0204190-26.2013.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: CINA CIA NORDESTE DE AQUICULTURA E ALIMENTACAO, BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 90385637). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 7 de agosto de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

09/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90451658

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90451658

08/08/2024, 06:30

Documentos

Sentença

•25/10/2024, 14:45

Sentença

•07/08/2024, 16:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-10-25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CINA CIA NORDESTE DE AQUICULTURA E ALIMENTACAO em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 03/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2024. Documento: 90451658

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90451658

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90451658

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