Procedimento Comum Cível 0253101-83.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 09:24

Transitado em Julgado em 31/01/2025

31/01/2025, 09:10

Juntada de Certidão

31/01/2025, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:11

Decorrido prazo de NATALIA PORTELA LIMA TEIXEIRA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:44

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 102055364

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 102055364

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0253101-83.2024.8.06.0001. Autora: JOAQUIM RIBEIRO ALVES Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 10.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Parte Trata-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO ajuizado por JOAQUIM RIBEIRO ALVES, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, transferência para leito de UTI, conforme relatório médico em ID nº 90400940. Decisão de ID nº 90398372 em sede de plantão deferiu a tutela de urgência. Decisão de ID nº 90450275 determinou à emenda da exordial para que fossem colacionados nos autos as seguintes informações: comprovante de regulação no sistema público de saúde e relatório médico indicando o grau de prioridade da UTI. Petição de ID nº 102042993 informa que a parte autora foi transferida dia 22/07/2024 e recebeu alta dia 14/08/2024. Ademais, requer a extinção do feito por perda do objeto. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Dispensa de Prévia oitiva do Parquet. A ausência de manifestação prévia do Parquet no curso da demanda não causa nulidade ao processo, salvo prejuízo comprovado e que pode ser suprida com a devida atuação perante o colegiado de 2º grau, conforme entendimento recente do STJ, veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA INTERDITADA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIOR PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINANDO PELA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. PARECER MINISTERIAL ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRIDA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA UNIDADE, INDIVISIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de intimação do Ministério Público pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer referente ao mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade, visto que o MP é órgão uno, indivisível e independente (art. 127, § 1º, da Constituição Federal). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1557969 RJ 2019/0229209-0, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Tal posicionamento também faz-se presente no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE, como se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PELO D. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO MINISTERIAL PARA INTERVIR NO FEITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. LIDE QUE NÃO TRATA DE CONFLITO POSSESSÓRIO COLETIVO, INTERESSE DE INCAPAZ OU PÚBLICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO ÀS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO QUE REPUTOU DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE DOCUMENTO CONSIDERADO ESSENCIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOCUMENTO DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS PELAS AUTORAS/AGRAVADAS ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo d. MINISTÉRIO PÚBLICO em face de decisão da Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, que, nos autos da Ação de Usucapião Ordinária (proc. nº 0005484-79.2018.8.06.0112) ajuizada por MARIA DA COSTA LUCENA e outros, indeferiu o pedido do d. Ministério Público de juntada de Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pelo memorial descritivo do imóvel a ser usucapido, bem como entendeu pela desnecessidade de intervenção ministerial no feito, ante a ausência de interesse público, e inaplicabilidade das exigências da usucapião extrajudicial aos feitos judiciais. 2. O d. Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, alegando: a) a nulidade absoluta da decisão recorrida, tendo em vista a ausência de sua prévia intimação para intervir no feito; b) a necessidade de juntada do documento exigido, em específico o ART, posto que faz parte do rol de documentos indispensáveis para propositura da ação de usucapião em qualquer modalidade. (...) 4. Quanto ao requerimento de nulidade absoluta da decisão interlocutória proferida ante a não intimação prévia do Ministério Público para intervir no feito, tem-se que a indispensabilidade do Ministério Público como fiscal da lei não se justifica por não se tratar de matéria de interesse público, de incapaz, ou ainda de litígio coletivo pela posse de terra urbana ou rural. Nesse ponto, importante destacar que os pedidos formulados na petição inicial dizem respeito a usucapião ordinária, sob a alegação de serem as autoras possuidoras do imóvel descrito na inicial. Assim sendo, considerando que a intervenção do Ministério Público não se faz necessária na hipótese em comento, é de se rejeitar a tese suscitada de nulidade absoluta da decisão interlocutória. 5. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a ausência, por si só, da intimação do Ministério Público também não enseja a decretação de nulidade do julgamento, fazendo-se necessário a demonstração do efetivo prejuízo as partes no caso concreto. 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer parcialmente do recurso interposto, negando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Agravo de Instrumento - 0633614-36.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 09/06/2023) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ISSEC/FASSEC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET NO PRIMEIRO GRAU SUPRIDA POR MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. ART 282, 2º, CPC/15. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CUSTO E EFETIVIDADE DO TRATAMENTO. ANÁLISE DOS LIMITES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PRESTADO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS USUÁRIOS DO ISSEC/FASSEC. LEI Nº 16.530/2018, ARTS. 2º E 3º. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação do Ministério Público do Estado do Ceará que versa unicamente sobre a nulidade da sentença por ausência de intimação do parquet no primeiro grau. 2. Manifestação posterior que supre suposto prejuízo à parte (idoso) e suposta lesão ao interesse público por se poder aplicar o disposto no art 282, 2§ do CPC/15, que dispõe que "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Ademais, houve apelo tempestivo da parte autora. (...) 5. Apelação ministerial conhecida e desprovida e apelação da autora conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente em conhecer do apelo do Ministério Público do Estado do Ceará para desprovê-lo, assim como em conhecer do recurso da parte autora para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/07/2024 Do mérito No curso do procedimento, por meio do qual buscava a parte autora obter providência de caráter personalíssimo, sobreveio a notícia de que a paciente recebeu alta médica (ID nº 102042993), a motivar a extinção do feito, sem resolução do mérito. Tal posicionamento é corroborado pela jurisprudência alta, veja-se: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Medida efetivada no curso do processo. Paciente com alta médica. Perda superveniente de objeto. Provimento jurisdicional que não mais é apto a produzir efeitos, nos termos em que postulado. Perda superveniente do objeto. Extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10041502620208260642 SP 1004150-26.2020.8.26.0642, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 20/06/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2022) DISPOSITIVO Julgo, portanto, extinto o feito com arrimo no art. 485, VI, do CPC/2015. Sem custas e condenação em honorários, já que não houve citação do ente público. (1) Intimem-se as partes e o Ministério Público. (2) À SEJUD para, sendo caso de decurso, certificar eventual decurso do prazo para recurso voluntário e o trânsito em julgado. (3) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102055364

06/11/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 09:45

Extinto os autos em razão de perda de objeto

31/10/2024, 14:24

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 18:25

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/08/2024, 18:03

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 90450275

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0253101-83.2024.8.06.0001. Autora: JOAQUIM RIBEIRO ALVES Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$10,000.00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Parte Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO ajuizada por JOAQUIM RIBEIRO ALVES, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, transferência para leito de UTI, conforme relatório médico em ID nº 90400940. Contudo, verifica-se a ausência da classificação da prioridade. Inicialmente, houve decisão do Plantão em ID nº 90398372 deferindo a transferência para leito de UTI. Nos termos da inicial, o autor, relata em breve síntese que se encontra admitido no Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira Frotinha de Messejana, por estado gravíssimo, tendo evoluído para IRPA, acidose refratária e intubação Orotraqueal, estando em choque hemodinâmico, com uso de droga vasoativa e sedoanalgesia. Necessitando, por conseguinte, ser transferido, com urgência, para hospital com leito de UTI, sob o risco de complicações e risco de morte. É o breve relato. Ao compulsar os autos, verifico a ausência do número de regulação no relatório médico, bem como não houve nomeação de curador(a) especial para a presente demanda. A intervenção judicial em saúde, deve ser excepcional, e deve considerar critérios objetivos, tais como a antiguidade na fila de atendimento e o grau de gravidade. O médico, ao preencher o relatório médico, deve especificar a regulação, isto é, o período de espera e a gravidade ou prioridade no tratamento. No caso, sequer há especificação do grau de prioridade em UTI. A observação dos graus de prioridade para acesso a leitos da espécie, fixados pelo Conselho Federal de Medicina junto à Res n.º 2.156/2016, recentemente atualizada pela Res. n.º 2.271/2020, publicada no DOU de 23/04/2020, Seção I, p. 90 deve ser considerada quando da análise do pedido de leito. Aludida norma deixa claro que os pacientes com graus de prioridade 2 e 4 devem ser preferencialmente admitidos em unidades de cuidados intermediários ou semi-intensivos, ao passo de que aqueles com prioridade 5 devem ser remanejados para unidades de cuidados paliativos (arts. 7º e 8º). Como se sabe, a classificação do grau de prioridade dos pacientes focam apenas na perspectiva de salvar vidas, sem levar em conta os anos de vida por serem potencialmente vividos por cada paciente, nem a qualidade da respectiva sobrevida, e seu uso decorre da carência na quantidade de leitos de UTI disponíveis, cuja precariedade impõe se adotem escolhas trágicas entre quem será e quem não será contemplado com o atendimento necessário e solicitado, em conta a incapacidade do Judiciário de interferir na adequada alocação dos precários recursos disponíveis, especialmente no quadro atual de pandemia. Em tais situações, a intervenção judicial será possível apenas para evitar que ocorram preterições indevidas e/ou descumprimento dos critérios de escolha - os quais, frise-se, devem ser publicizados e transparentes. Intime-se, por DJE, a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento. I) comprovando a regulação de seu pedido junto ao sistema público de saúde. II) indicando o grau de prioridade para o leito de UTI. Após manifestação ou certidão do decurso do prazo, autos conclusos. Expediente(s) necessário(s). Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90450275

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90450275

08/08/2024, 07:30

Determinada a emenda à inicial

07/08/2024, 14:06

Conclusos para decisão

07/08/2024, 13:17

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

06/08/2024, 18:43

Mov. [17] - Redistribuição de processo - saída | Dec.fl.31

06/08/2024, 14:46

Mov. [18] - Processo Redistribuído por Sorteio | Dec.fl.31

06/08/2024, 14:46

Mov. [16] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

02/08/2024, 14:03

Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

02/08/2024, 14:03

Mov. [14] - Mandado

24/07/2024, 11:02

Mov. [13] - Documento

24/07/2024, 10:58

Mov. [12] - Documento

24/07/2024, 10:58

Mov. [11] - Documento

24/07/2024, 10:58

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02209473-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/07/2024 13:34

23/07/2024, 14:00

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02209461-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/07/2024 13:32

23/07/2024, 13:51

Mov. [8] - Cancelamento da distribuição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2024, 13:04

Mov. [7] - Mandado

22/07/2024, 11:20

Mov. [6] - Documento

22/07/2024, 11:13

Mov. [5] - Concluso para Despacho

22/07/2024, 10:16

Mov. [3] - Redistribuição de processo - saída | plantao civel

22/07/2024, 09:49

Mov. [4] - Processo Redistribuído por Sorteio | plantao civel

22/07/2024, 09:49

Mov. [2] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2024, 15:46

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/07/2024, 12:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA PORTELA LIMA TEIXEIRA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 102055364

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 102055364

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102055364

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de emenda à inicial

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