Execução Fiscal 0802826-52.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0802826-52.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802826-52.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: COMPANHIA DE HABITACAO DO CEARA COHAB CEARA DECISÃO Recebidos hoje. Trata o presente de exceção de pré-executividade ajuizada por COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CEARÁ em face do MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM. Em suas razões a COHAB/CE diz que é uma sociedade de economia mista em liquidação, regulamentada pela Lei Estadual nº 12.961 de 1999, e que não tem qualquer fonte de receita, sendo custeada atualmente com recursos provenientes do Estado do Ceará.e por isso requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99 do CPC. Aduz a ausência de desenvolvimento válido e regular da execução fiscal pela ilegitimidade passiva ad causam, a ensejar a proposição do presente processo constritório. Diz que a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ fora citada para apresentar defesa em execução fiscal ajuizada com o propósito de haver o crédito tributário proveniente de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano de um logradouro em um conjunto de mutirão. E que supostamente se trata de uma rua inteira, tendo em vista o seu valor venal, o que resultou no expressivo valor do imposto ora tratado (R$ 73.243,84). Diz ainda que a área que se encontra encravado o conjunto Vila Velha foi desapropriada pelo Estado do Ceará em 1998 para a construção do mutirão, E, que o o conjunto não pertence a esta Companhia. E, diz que não obstante o fato de ser a COHAB parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, e, que, de acordo com a Lei Municipal nº 10.615, de 25 de setembro de 2017, os bens financiados junto à COHAB, gozam de ISENÇÃO (E DE REMISSÃO) DE IPTU. Ao final, requer que seja julgado procedente a presente exceção de pré-executividade, e que seja declarado por sentença a extinção da execução fiscal, por frontal carência de ação do exequente, em decorrência da ilegitimidade passiva ad causam, bem como a remissão e isenção do débito tributário ora cobrado, nos termos da Lei Municipal nº 10.615, de 25 de setembro de 2017. Intimada, a Fazenda Pública Municipal, refuta os argumentos autorais de forma especificiada, requerendo, ao final, o não conhecimento deste incidente, e em sendo conhecida, sua total rejeição, com prosseguimento do feito executivo, requerendo a determinação de bloqueios de ativos financeiros do executado via BACENJUD. É o breve relato. Decido. Inicialmente cumpre-nos informar que a exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência nos casos em que a matéria seja cognoscível de ofício pelo Magistrado e que não demande instrução probatória, conforme é disciplinado pela súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. exceção de pré-executividade. CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinário-jurisprudencial, cuja finalidade é que a defesa da parte executada dispense a garantia prévia, sendo admitida apenas em casos de ordem pública ou detectáveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 50102237920174040000 5010223-79.2017.4.04.0000, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 31/01/2018, QUARTA TURMA). A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, o objeto de discussão nestes autos diz respeito alegação de ilegitimidade passiva ad causam, bem como remissão e isenção do débito tributário ora cobrado. Verifico que descabe nesta via estreita a discussão acerca destas questões alegadas tendo em vista que estamos diante de uma sociedade de economia mista, regulada por lei, que os questionamentos apontados dependem de requisitos diversos previstos expressamente em lei, requisitos estes que para sua verificação dependem de dilação probatória, e a documentação juntada pela excipiente não se revela o suficiente para comprovar o alegado. Ademais, a exceção de pré-executividade poderá ser apreciada nos autos da execução, quando a matéria questionada revelar de forma ostensiva a impropriedade da execução fiscal, por algum vício e/ou defeito do título executivo que aparelha a ação capaz de fulminá-lo de nulidade, dando ensejo ao juiz conhecê-la de ofício, bem como matérias de ordem pública. Do contrário, a parte terá a oportunidade de promover sua defesa por meio de embargos, onde se desenvolve com amplitude o contraditório. Deixo de conhecer pois, por incabíveis, referidas questões arguidas pela excipiente, por serem matérias cujo objeto demandam ação própria tal como ação anulatória ou embargos do devedor. Pelo exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, indeferindo os pedidos da parte excipiente. Intimem-se Expedientes necessários. Após, voltem-me conclusos Fortaleza/CE, 29 de abril de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/08/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BARBARA ALMEIDA RAMOS em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALESKA OLIVEIRA DE SOUSA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MACHADO FONTENELE em 03/09/2024 23:59.

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