Execução de Título Extrajudicial 3002436-36.2024.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002436-36.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 09:38

Transitado em Julgado em 17/10/2024

22/10/2024, 09:38

Juntada de Certidão

22/10/2024, 09:38

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:09

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 102001029

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE EXECUTADO: LUCIMAR GONZAGA ADRIANO e outros DECISÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002436-36.2024.8.06.0117 VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO, em conformidade com o Provimento n.° 02/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e suas atualizações, e Portaria n.° 03/2024 do JECC de Maracanaú, publicados no DJE/CE, respectivamente, em 16/02/2021 e 05/08/2024. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE em face da sentença proferida no ID 90468247, a qual indeferiu o processamento do presente feito, determinando que a parte exequente incluísse os débitos nos autos do processo nº 3001087-95.2024.8.06.0117, com fundamento no princípio da economia processual. Alega a embargante, que houve um erro material na referida sentença, pois as ações não são litispendentes, tendo em vista que não possuem o mesmo objeto, tratando-se de períodos diversos de inadimplência. Afirma, ainda, que é uma faculdade do exequente a cumulação de ações, e não uma obrigatoriedade. Por fim, aduz que as ações são patrocinadas por escritórios diferentes, por decisão estratégica da exequente. Requer o reconhecimento de erro material em virtude da faculdade do autor em ajuizar ações executórias distintas, nos termos em que autorizado em lei, e o prosseguimento regular do feito para que as cobranças judiciais de cotas condominiais prossigam com a atuação dos escritórios distintos contratados pela parte autora, por ser medida de direito. É o breve relatório. Decido. A lei 9.099/95 dispõe em seu artigo 48 que: Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. O art. 1.022 do Código de Processo Civil, por seu turno, aduz: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Portanto, os embargos declaratórios restringem-se a casos de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material verificável no julgado, consubstanciando-se em modalidade recursal destinada ao aclaramento e aperfeiçoamento do decisum. Os embargos declaratórios rechaçam a existência de litispendência hábil a ensejar a extinção do feito entre a presente demanda e ação de nº 3001087-95.2024.8.06.0117 composta pelas mesmas partes, causa de pedir e, a princípio, período diverso. Com efeito, a priori, os objetos das ações nº 3001087-95.2024.8.06.0117 e 3002436-36.2024.8.06.0117 parecem serem diversos, considerando que na primeira está sendo executado as taxas condominiais vencidas no período de junho/2018 a dezembro/2022, ao passo que na segunda está sendo executado o período de janeiro/2023 a junho/2024. No entanto, analisando detidamente os processos supracitados, verifica-se que ambos foram ajuizados como AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual independentemente de declaração expressa do autor, devem ser incluídas as prestações vencidas no curso do processo, por força do art. 323 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Registre-se que o art. 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autoriza a aplicação das regras atinentes à fase de conhecimento na execução, o que abrange a possibilidade de inclusão das parcelas vincendas, conforme previsto no artigo 323 do CPC supramencionado. Acrescente-se, ainda, que a própria peça vestibular do processo nº 3001087-95.2024.8.06.0117, o qual foi protocolado em 08/04/2024, pleiteou-se, expressamente, na exordial, a inclusão dos débitos vincendos, além daqueles relativos ao lapso temporal inicial, consoante se verifica no parágrafo 37 da referida peça o qual aduz: Na mesma toada, face o caráter de prestações sucessivas das cotas condominiais, nosso Código de Processo Civil/2015 garante, em seu art. 323, o pagamento das cotas vencidas até a data da resolução do litígio, ou seja, serão consideradas requeridas na exordial as cotas que se venceram no curso do processo, independentemente de requerimento do Autor. Assim, tem-se: "Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Destarte, resta clarividente que estão automaticamente incluídas, no processo de nº 3001087-95.2024.8.06.0117, todas as prestações vencidas/vincendas relativas as taxas condominiais da unidade 202 do bloco 10, tendo como proprietários LUCIMAR GONZAGA ADRIANO e ANTONIO SALES NETO, independentemente de expressa indicação na planilha acostada aos autos do referido processo. Desse modo, resta indubitável que o processo de nº 3001087-95.2024.8.06.0117 e o presente feito contam com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Em consequência, para o reconhecimento da litispendência, as ações devem ser rigorosamente idênticas em seus três elementos, quais sejam, partes, causa de pedir e pedido. No caso em apreço, há tríplice identidade, portanto, tecnicamente trata-se a hipótese de litispendência, sendo correta a extinção da segunda ação distribuída, até para que se evite julgamentos contraditórios quanto ao objeto coincidente, no caso, a execução das cotas condominiais. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) NA HIPÓTESE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2. O art. 323 do CPC/2015 estabelece que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou deconsigná-las". 2.1. Embora o referido dispositivo legal se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2.2. Com efeito, o art. 771 do CPC/2015, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art.323.3. Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 doCPC/2015, que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento", tal como ocorrido na espécie. 4. Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução -vencidas e vincendas - são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos respectivos valores pelo devedor, tampouco em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais. 5. Recurso especial provido.(REsp 1759364/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. IRDR 14. AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Câmara de Uniformização desta Corte fixou, no IRDR número 14, a tese jurídica de que no âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético. 2. O Enunciado número 86 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal dispõe que as prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (arts. 323 e 318, parágrafo único, do CPC). 3. Os Princípios da Economia, Celeridade e Efetividade processuais militam em favor da possibilidade de inclusão das prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução de título extrajudicial no cálculo da dívida. 4. Dessa forma, as prestações vincendas de trato sucessivo, relativas a taxas condominiais vencidas e não pagas no curso da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, devem ser incluídas no bojo da própria execução, desde que o débito seja aferido por simples cálculo aritmético, configurando-se litispendência o ajuizamento de nova Ação Executiva para a cobrança das parcelas vincendas. 5. Apelação conhecida e não provida.(TJ-DF 07021655820208070017 DF 0702165-58.2020.8.07.0017, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 10/02/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 23/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. NOVA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ART. 323 DO CC. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA. O AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES IDÊNTICAS, COM AS MESMAS PARTES, FERE OS PRINCIPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE ECONOMIA PROCESSUAL. I. POR FORÇA DO ART. 323 DO CPC AS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS SÃO INCLUIDAS NA AÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES. II. NO CASO, AS PRESTAÇÕES DESCRITAS NA INICIAL DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CORRESPONDEM ÀQUELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELO APELANTE, AS QUAIS PODERÃO SER INCLUIDAS NA PRIMEIRA AÇÃO, COM FULCRO NO DISPOSITIVO LEGAL EM COMENTO E DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, ATRAVÉS DE SIMPLES DEMONSTRATIVO DE PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS PELO CONDÔMINO.III. CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA, A EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÔE, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCIPIOS PROCESSUAIS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONÔMIA.APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJ-RS - AC: 50248334520228210008 CANOAS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 29/03/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) (grifei) Por fim, cumpre registrar que o fato de a cobrança ser gerida por outro escritório de advocacia, por si só, não é justificativa para o ingresso de várias ações em face do mesmo executado quanto ao inadimplemento das taxas condominiais. Ademais, a embargante, pugna pela manutenção da presente ação para que não haja confusão na atuação dos escritórios contratados, especialmente em virtude de suas particularidades contratuais de prestação de serviços, todavia não esclareceu isso em sua inicial, tampouco delineou quais seriam essas particularidades hábeis a justificar a tramitação de mais de uma ação. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, por serem tempestivos, mas para rejeitá-los, por não se configurar qualquer das hipóteses contempladas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo na íntegra a sentença vergastada. Sem condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios. Expediente Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 102001029

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102001029

30/09/2024, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 15:18

Conclusos para decisão

28/08/2024, 15:10

Cancelada a movimentação processual Embargos de declaração não acolhidos

28/08/2024, 15:10

Desentranhado o documento

28/08/2024, 15:10

Conclusos para decisão

12/08/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBEEXECUTADO: LUCIMAR GONZAGA ADRIANO e outros SENTENÇA Rh., JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002436-36.2024.8.06.0117 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS proposta por GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE em desfavor de LUCIMAR GONZAGA ADRIANO E ANTONIO SALES NETO referente ao período de janeiro/2023 a junho/2024. Todavia, cumpre ressaltar que atualmente tramita nesta unidade judiciária o processo de nº 3001087-95.2024.8.06.0117, que possui as mesmas partes e causa de pedir, embora o objeto seja diverso, pois trata-se de outro período de inadimplemento das taxas condominiais. Com efeito, nas ações de execuções das taxas condominiais, o que se nota comumente é que o executado, que já se encontra com débito de diversas taxas, provavelmente continuará não adimplindo com as parcelas que vencerão no decurso do processo. Desta maneira, em observância à economia processual, é coerente que as taxas condominiais vencidas no curso da ação, sejam adicionadas ao processo de execução já em andamento, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, a fim de evitar a cumulação de diversos processos envolvendo as mesmas partes e causa de pedir. Neste sentido, também dispõe o ENUNCIADO 86 do FONAJE, a saber: "As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (arts. 323 e 318, parágrafo único, do CPC)" Isto posto, indefiro o processamento do presente feito, devendo a parte exequente incluir os débitos objeto da presente demanda nos autos do processo nº 3001087-95.2024.8.06.0117, com fundamento no princípio da economia processual. Expedientes Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

09/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•30/09/2024, 21:12

Decisão

•28/08/2024, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE EXECUTADO: LUCIMAR GONZAGA ADRIANO e outros DECISÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002436-36.2024.8.06.0117 VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO, em conformidade com o Provimento n.° 02/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e suas atualizações, e Portaria n.° 03/2024 do JECC de Maracanaú, publicados no DJE/CE, respectivamente, em 16/02/2021 e 05/08/2024. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE em face da sentença proferida no ID 90468247, a qual indeferiu o processamento do presente feito, determinando que a parte exequente incluísse os débitos nos autos do processo nº 3001087-95.2024.8.06.0117, com fundamento no princípio da economia processual. Alega a embargante, que houve um erro material na referida sentença, pois as ações não são litispendentes, tendo em vista que não possuem o mesmo objeto, tratando-se de períodos diversos de inadimplência. Afirma, ainda, que é uma faculdade do exequente a cumulação de ações, e não uma obrigatoriedade. Por fim, aduz que as ações são patrocinadas por escritórios diferentes, por decisão estratégica da exequente. Requer o reconhecimento de erro material em virtude da faculdade do autor em ajuizar ações executórias distintas, nos termos em que autorizado em lei, e o prosseguimento regular do feito para que as cobranças judiciais de cotas condominiais prossigam com a atuação dos escritórios distintos contratados pela parte autora, por ser medida de direito. É o breve relatório. Decido. A lei 9.099/95 dispõe em seu artigo 48 que: Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. O art. 1.022 do Código de Processo Civil, por seu turno, aduz: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Portanto, os embargos declaratórios restringem-se a casos de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material verificável no julgado, consubstanciando-se em modalidade recursal destinada ao aclaramento e aperfeiçoamento do decisum. Os embargos declaratórios rechaçam a existência de litispendência hábil a ensejar a extinção do feito entre a presente demanda e ação de nº 3001087-95.2024.8.06.0117 composta pelas mesmas partes, causa de pedir e, a princípio, período diverso. Com efeito, a priori, os objetos das ações nº 3001087-95.2024.8.06.0117 e 3002436-36.2024.8.06.0117 parecem serem diversos, considerando que na primeira está sendo executado as taxas condominiais vencidas no período de junho/2018 a dezembro/2022, ao passo que na segunda está sendo executado o período de janeiro/2023 a junho/2024. No entanto, analisando detidamente os processos supracitados, verifica-se que ambos foram ajuizados como AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual independentemente de declaração expressa do autor, devem ser incluídas as prestações vencidas no curso do processo, por força do art. 323 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Registre-se que o art. 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autoriza a aplicação das regras atinentes à fase de conhecimento na execução, o que abrange a possibilidade de inclusão das parcelas vincendas, conforme previsto no artigo 323 do CPC supramencionado. Acrescente-se, ainda, que a própria peça vestibular do processo nº 3001087-95.2024.8.06.0117, o qual foi protocolado em 08/04/2024, pleiteou-se, expressamente, na exordial, a inclusão dos débitos vincendos, além daqueles relativos ao lapso temporal inicial, consoante se verifica no parágrafo 37 da referida peça o qual aduz: Na mesma toada, face o caráter de prestações sucessivas das cotas condominiais, nosso Código de Processo Civil/2015 garante, em seu art. 323, o pagamento das cotas vencidas até a data da resolução do litígio, ou seja, serão consideradas requeridas na exordial as cotas que se venceram no curso do processo, independentemente de requerimento do Autor. Assim, tem-se: "Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Destarte, resta clarividente que estão automaticamente incluídas, no processo de nº 3001087-95.2024.8.06.0117, todas as prestações vencidas/vincendas relativas as taxas condominiais da unidade 202 do bloco 10, tendo como proprietários LUCIMAR GONZAGA ADRIANO e ANTONIO SALES NETO, independentemente de expressa indicação na planilha acostada aos autos do referido processo. Desse modo, resta indubitável que o processo de nº 3001087-95.2024.8.06.0117 e o presente feito contam com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Em consequência, para o reconhecimento da litispendência, as ações devem ser rigorosamente idênticas em seus três elementos, quais sejam, partes, causa de pedir e pedido. No caso em apreço, há tríplice identidade, portanto, tecnicamente trata-se a hipótese de litispendência, sendo correta a extinção da segunda ação distribuída, até para que se evite julgamentos contraditórios quanto ao objeto coincidente, no caso, a execução das cotas condominiais. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) NA HIPÓTESE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2. O art. 323 do CPC/2015 estabelece que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou deconsigná-las". 2.1. Embora o referido dispositivo legal se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2.2. Com efeito, o art. 771 do CPC/2015, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art.323.3. Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 doCPC/2015, que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento", tal como ocorrido na espécie. 4. Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução -vencidas e vincendas - são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos respectivos valores pelo devedor, tampouco em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais. 5. Recurso especial provido.(REsp 1759364/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. IRDR 14. AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Câmara de Uniformização desta Corte fixou, no IRDR número 14, a tese jurídica de que no âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético. 2. O Enunciado número 86 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal dispõe que as prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (arts. 323 e 318, parágrafo único, do CPC). 3. Os Princípios da Economia, Celeridade e Efetividade processuais militam em favor da possibilidade de inclusão das prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução de título extrajudicial no cálculo da dívida. 4. Dessa forma, as prestações vincendas de trato sucessivo, relativas a taxas condominiais vencidas e não pagas no curso da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, devem ser incluídas no bojo da própria execução, desde que o débito seja aferido por simples cálculo aritmético, configurando-se litispendência o ajuizamento de nova Ação Executiva para a cobrança das parcelas vincendas. 5. Apelação conhecida e não provida.(TJ-DF 07021655820208070017 DF 0702165-58.2020.8.07.0017, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 10/02/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 23/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. NOVA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ART. 323 DO CC. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA. O AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES IDÊNTICAS, COM AS MESMAS PARTES, FERE OS PRINCIPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE ECONOMIA PROCESSUAL. I. POR FORÇA DO ART. 323 DO CPC AS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS SÃO INCLUIDAS NA AÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES. II. NO CASO, AS PRESTAÇÕES DESCRITAS NA INICIAL DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CORRESPONDEM ÀQUELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELO APELANTE, AS QUAIS PODERÃO SER INCLUIDAS NA PRIMEIRA AÇÃO, COM FULCRO NO DISPOSITIVO LEGAL EM COMENTO E DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, ATRAVÉS DE SIMPLES DEMONSTRATIVO DE PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS PELO CONDÔMINO.III. CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA, A EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÔE, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCIPIOS PROCESSUAIS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONÔMIA.APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJ-RS - AC: 50248334520228210008 CANOAS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 29/03/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) (grifei) Por fim, cumpre registrar que o fato de a cobrança ser gerida por outro escritório de advocacia, por si só, não é justificativa para o ingresso de várias ações em face do mesmo executado quanto ao inadimplemento das taxas condominiais. Ademais, a embargante, pugna pela manutenção da presente ação para que não haja confusão na atuação dos escritórios contratados, especialmente em virtude de suas particularidades contratuais de prestação de serviços, todavia não esclareceu isso em sua inicial, tampouco delineou quais seriam essas particularidades hábeis a justificar a tramitação de mais de uma ação. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, por serem tempestivos, mas para rejeitá-los, por não se configurar qualquer das hipóteses contempladas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo na íntegra a sentença vergastada. Sem condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios. Expediente Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBEEXECUTADO: LUCIMAR GONZAGA ADRIANO e outros SENTENÇA Rh., JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002436-36.2024.8.06.0117 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS proposta por GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE em desfavor de LUCIMAR GONZAGA ADRIANO E ANTONIO SALES NETO referente ao período de janeiro/2023 a junho/2024. Todavia, cumpre ressaltar que atualmente tramita nesta unidade judiciária o processo de nº 3001087-95.2024.8.06.0117, que possui as mesmas partes e causa de pedir, embora o objeto seja diverso, pois trata-se de outro período de inadimplemento das taxas condominiais. Com efeito, nas ações de execuções das taxas condominiais, o que se nota comumente é que o executado, que já se encontra com débito de diversas taxas, provavelmente continuará não adimplindo com as parcelas que vencerão no decurso do processo. Desta maneira, em observância à economia processual, é coerente que as taxas condominiais vencidas no curso da ação, sejam adicionadas ao processo de execução já em andamento, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, a fim de evitar a cumulação de diversos processos envolvendo as mesmas partes e causa de pedir. Neste sentido, também dispõe o ENUNCIADO 86 do FONAJE, a saber: "As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (arts. 323 e 318, parágrafo único, do CPC)" Isto posto, indefiro o processamento do presente feito, devendo a parte exequente incluir os débitos objeto da presente demanda nos autos do processo nº 3001087-95.2024.8.06.0117, com fundamento no princípio da economia processual. Expedientes Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

09/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 16/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 102001029

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 102001029

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102001029

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Embargos de declaração não acolhidos

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(21)