Procedimento Comum Cível 0137829-95.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0137829-95.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 10:48

Transitado em Julgado em 06/11/2024

14/11/2024, 10:48

Juntada de Certidão

14/11/2024, 10:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de CRISTIANO PORTO LINHARES TEIXEIRA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:41

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 101995750

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 101995750

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIDER PETROLEO LTDA. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0137829-95.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de Ação Anulatória de Autos de Infração proposta por LÍDER PETRÓLEO LTDA., em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, tornar sem efeito o auto de infração n° 200713269-8, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário referente ao ICMS. Sentença em id. 37782206, julga improcedente a súplica autora, havendo, todavia, Acórdão em id. 65173716, conhecido da apelação interposta para anular a sentença em questão e determinar o retorno dos autos para regular processamento. Despacho em id. 66818512, determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, advertindo, para tanto, que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. O Procurador então constituído informa a alteração no quadro societário da empresa autora, requerendo para tanto a intimação do atual sócio administrador. Colaciona aos autos documentos (id. 69577993 - 69577994). Despacho de id. 83483276, determina a intimação da parte autora, na pessoa do sócio administrador, para que informe se persiste o interesse processual, momento que deverá emendar a inicial e atribuir correto valor a causa, que corresponde ao proveito econômico esperado, recolhendo-se as custas em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. A providência não foi cumprida até o momento, conforme Certidão em id. 101977941. Com efeito, o artigo 485, III do Código de Processo Civil prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Sendo assim, diante do disposto no art. 485, III, c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, o que faço com esteio no art. 85, § 2° e § º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se observando as cautelas da lei. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101995750

11/09/2024, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 09:03

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

02/09/2024, 13:57

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 14:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/08/2024, 14:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/09/2024, 09:03

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/09/2024, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIDER PETROLEO LTDA. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0137829-95.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de Ação Anulatória de Autos de Infração proposta por LÍDER PETRÓLEO LTDA., em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, tornar sem efeito o auto de infração n° 200713269-8, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário referente ao ICMS. Sentença em id. 37782206, julga improcedente a súplica autora, havendo, todavia, Acórdão em id. 65173716, conhecido da apelação interposta para anular a sentença em questão e determinar o retorno dos autos para regular processamento. Despacho em id. 66818512, determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, advertindo, para tanto, que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. O Procurador então constituído informa a alteração no quadro societário da empresa autora, requerendo para tanto a intimação do atual sócio administrador. Colaciona aos autos documentos (id. 69577993 - 69577994). Despacho de id. 83483276, determina a intimação da parte autora, na pessoa do sócio administrador, para que informe se persiste o interesse processual, momento que deverá emendar a inicial e atribuir correto valor a causa, que corresponde ao proveito econômico esperado, recolhendo-se as custas em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. A providência não foi cumprida até o momento, conforme Certidão em id. 101977941. Com efeito, o artigo 485, III do Código de Processo Civil prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Sendo assim, diante do disposto no art. 485, III, c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, o que faço com esteio no art. 85, § 2° e § º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se observando as cautelas da lei. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO PORTO LINHARES TEIXEIRA em 04/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 101995750

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 101995750

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101995750

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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