Cumprimento de sentença 0000144-57.2006.8.06.0151 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000144-57.2006.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000144-57.2006.8.06.0151. APELANTE: Francisco Cesar Pessoa Nobre e outros APELADO: MUNICIPIO DE QUIXADA EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0000144-57.2006.8.06.0151 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FRANCISCO CESAR PESSOA NOBRE e outros EMBARGADO: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NÃO ANUNCIADO PREVIAMENTE. MATÉRIA CONTROVERTIDA UNICAMENTE DE DIREITO. ALEGATIVA DE CONTRADIÇÃO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuem admissibilidade restrita, pois, a rigor, se prestam a sanar hipótese de obscuridade, contradição ou omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatada pelo Órgão Julgador. 2. Compulsando os presentes autos, verifica-se que não merecem prosperar os aclaratórios, porque pretendem, única e exclusivamente, rediscutir matéria de mérito da causa já devidamente apreciada. 3. Merece registro que a decisão judicial ora vergastada não dá margens para alegativa de vícios, uma vez que a arguição feita pelos embargantes, a qual diz respeito à um suposto conflito com decisões anteriores sobre o mesmo imóvel, seria uma contradição externa, não sendo passível de apreciação na via dos aclaratórios. 4. Assim sendo, uma vez que não foi demonstrado efetivo prejuízo à parte, requisito essencial, não poderá ser decretada nulidade processual, à luz do Princípio da pas de nullité sans grief. 5. Evidencia-se que o intuito do recorrente é, unicamente, obter a reforma de decisão contrária ao seu interesse, o que não se permite em sede de embargos de declaração, consoante a Súmula nº 18 deste Tribunal. 6. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos embargos de declaração nº. 0000144-57.2006.8.06.0151, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Francisco César Pessoa Nobre e Maria Eunice Nunes Nobre, adversando acórdão, da lavra da eg. 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao recurso apelatório interposto pelos promoventes, ora embargantes, mantendo, na íntegra, os termos da sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Eis a ementa do decisum impugnado: "EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NÃO ANUNCIADO PREVIAMENTE. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA UNICAMENTE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, o qual julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária proposta em face do Município de Quixadá, por entender que o bem discutido nos autos pertenceria ao ente público e, por isso, não poderia ser usucapido. 2. Entende a parte apelante que a sentença recorrida deve ser anulada por cerceamento de defesa, aduzindo que no presente caso lhe teria sido oportunizada a produção de provas, tendo o juiz julgado antecipadamente o mérito da demanda, o qual apenas teria sido pronunciado no bojo da sentença. 3. In casu, o julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas, não resultou no alegado cerceamento de defesa, que se traduz, segundo o ordenamento jurídico pátrio, na redução ou supressão do direito da parte, dificultando-lhe ou tirando-lhe a oportunidade defesa. Não obstante se reconheça que a produção da prova configure uma das prerrogativas processuais da parte, tal direito sofre temperamentos, ao cauteloso arbítrio do magistrado, a quem incumbe aferir sua utilidade, uma vez que também lhe é imposto o dever de fiscalizar e disciplinar a marcha processual, impedindo atos que obstaculizem a economia e celeridade do feito. 4. Ademais, sabe-se que, no processo civil brasileiro vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual a decretação de uma nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo à parte que dela aproveitaria. A adoção de tal princípio decorre de disposição expressa do próprio Código de Processo Civil, em seu art. 282, § 2º, e do entendimento adotado pela jurisprudência pátria. In casu, observo que a decisão do magistrado não se baseou em ausência provas, uma vez que entendeu que a matéria controvertida nos autos era unicamente de direito, dispensando, assim a fase instrutória, por entendê-la desnecessária. A providência adotada pelo magistrado está prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: 5. Por mais que, em obediência ao princípio da vedação das decisões surpresas, devesse ter sido comunicada previamente às partes, não se vislumbra qualquer prejuízo advindo de seu pronunciamento no bojo da própria sentença, haja vista que, diante do entendimento do magistrado, não houve influência no provimento no jurisdicional ofertado. Portanto, por entender que da irregularidade processual constatada não decorreu prejuízo efetivo à parte apelante, entendo não estar caracterizada a nulidade suscitada. 6. Apelação conhecida e não provida." Em suas razões, ID 14513249, os embargantes alegam que "sofreram prejuízo evidente, uma vez que a ausência de instrução probatória impediu a possibilidade jurídica de seu pleito fosse devidamente aferida e apreciada". Nesse sentido, aduzem que o aresto restou contraditório ao aplicar, in casu, o princípio pas de nullité sans grief, sem considerar o prejuízo sofrido pelas embargantes, além de mencionarem decisões favoráveis à outros proprietários da mesma construção. Em sede de contrarrazões, ID 14848199, Município de Quixadá sustenta, em síntese, que "a contradição, como vício que pode ser utilizado para opor embargos de declaração, ocorre quando há incoerência interna na decisão judicial", portanto, não haveria contradição no acórdão, pois este analisou de forma clara e precisa a questão da produção de provas. É o relatório. VOTO I. ADMISSIBILIDADE No caso, observa-se que os embargos de declaração são tempestivos e contém a indicação do pretenso vício que o recorrente busca corrigir na decisão impugnada. Sendo assim, depreende-se que estão satisfeitos, na espécie, os requisitos do art. 1.023, do CPC, motivo pelo qual é de se conhecer do mérito dos aclaratórios. II. DO MÉRITO Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuem admissibilidade restrita, pois, a rigor, se prestam a sanar hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatada pelo Julgador. Transcreve-se o dispositivo legal abaixo para melhor compreensão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa feita, apenas excepcionalmente pode-se acolher a modificação do julgado, quando o vício apontado não possibilitar ao Órgão Judicante a retificação do decisum. Compulsando os presentes autos, verifica-se que não merecem prosperar os aclaratórios, porque pretendem, única e exclusivamente, rediscutir matéria de mérito da causa já apreciada pelo órgão julgador. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a contradição, a que dá ensejo aos aclaratórios é a interna, isto é, a caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo, o que absolutamente não é o caso dos autos. Sobre o assunto, traz-se à colação os ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra Curso de Direito Processual Civil v. 3: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais 21. ed. revista, atualizada, ampliada - São Paulo: JusPodivm, 2024, p. 356: "Se o embargante somente pode alegar omissão, obscuridade, contradição e erro material, o juízo que apreciar os embargos não deve desbordar de tais limites, restringindo-se a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassados tais limites, haverá ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC, a caracterizar um error in procedendo que deve provocar a anulação da decisão, mediante interposição de apelação ou agravo de instrumento, conforme seja, ou, se se tratar de acórdão, de recurso especial." (Grifos nossos) Nesse contexto, merece registro que a decisão judicial ora vergastada não dá margens para arguição de vícios, uma vez que a arguição feita pelos embargantes, a qual diz respeito à um suposto conflito com decisões anteriores sobre o mesmo imóvel, seria uma contradição externa, não sendo passível de apreciação na via dos aclaratórios. Ademais, todas as alegações trazidas pelo embargante foram objeto de análise, sendo devidamente observadas no acórdão, o qual deixou evidente seu entendimento quanto ao não cabimento da alegação de cerceamento de defesa, visto que, conforme compreensão do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o processo admitia julgamento antecipado. Assim sendo, uma vez que não foi demonstrado efetivo prejuízo à parte, requisito essencial, não poderá ser decretada nulidade processual, à luz do Princípio da pas de nullité sans grief. Observa-se trechos da decisão: "In casu, observo que a decisão do magistrado não se baseou em ausência provas, uma vez que entendeu que a matéria controvertida nos autos era unicamente de direito, dispensando, assim a fase instrutória, por entendê-la desnecessária. A providência adotada pelo magistrado está prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil [...] Por mais que, em obediência ao princípio da vedação das decisões surpresas, devesse ter sido comunicada previamente às partes, não se vislumbra qualquer prejuízo advindo de seu pronunciamento no bojo da própria sentença, haja vista que, diante do entendimento do magistrado, não houve influência no provimento no jurisdicional ofertado. Portanto, por entender que da irregularidade processual constatada não decorreu prejuízo efetivo à parte apelante, entendo não estar caracterizada a nulidade suscitada." Atentando-se para jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça, nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE DESPROVEU AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NEGATIVA DE PROVIMENTO A APELAÇÃO, CONFIRMANDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE PLEITO ISONÔMICO DE SERVIDORA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. REJEIÇÃO. 1. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração restringem-se aos casos de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2. A suposta contradição aduzida não viabiliza o manejo do Recurso Integrativo ora analisado, porquanto diz respeito a aspectos externos, referentes ao fato de esta Corte de Justiça eventualmente haver decidido em discrepância com o entendimento jurisprudencial acerca do assunto, concluindo-se que a parte de fato se utilizou do recurso sob pretexto erro de julgamento inocorrente, já que esta Corte se arrimou no entendimento já sedimentado pelos Tribunais pátrios, inclusive sumulado no STF. 3. Segundo o iterativo entendimento do STJ, a contradição autorizadora da oposição de Embargos Declaratórios é a interna à estrutura da decisão judicial, e não a existente entre o entendimento adotado e a solução almejada pelo postulante. 4. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento de dispositivos legais para fins de interposição de recursos perante os Tribunais Superiores não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 5. Embargos conhecidos e rejeitados. (Embargos de Declaração Cível - 0107726-13.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/05/2017, data da publicação: 03/05/2017) Dessa forma, observa-se que o recurso não se insere entre as finalidades típicas do art. 1.022, do CPC, devendo incidir, no caso, a Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Por fim, muito embora não se verifique a existência de vício a ser reparado na espécie, é certo que as matérias e os dispositivos legais suscitados consideram-se prequestionados fictamente, porquanto, a teor do art. 1.025, do CPC, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito, independente do êxito do recurso no tribunal local. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Francisco Cesar Pessoa Nobre e outros APELADO: MUNICIPIO DE QUIXADA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NÃO ANUNCIADO PREVIAMENTE. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA UNICAMENTE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0000144-57.2006.8.06.0151 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, o qual julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária proposta em face do Município de Quixadá, por entender que o bem discutido nos autos pertenceria ao ente público e, por isso, não poderia ser usucapido. 2. Entende a parte apelante que a sentença recorrida deve ser anulada por cerceamento de defesa, aduzindo que no presente caso lhe teria sido oportunizada a produção de provas, tendo o juiz julgado antecipadamente o mérito da demanda, o qual apenas teria sido pronunciado no bojo da sentença. 3. In casu, o julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas, não resultou no alegado cerceamento de defesa, que se traduz, segundo o ordenamento jurídico pátrio, na redução ou supressão do direito da parte, dificultando-lhe ou tirando-lhe a oportunidade defesa. Não obstante se reconheça que a produção da prova configure uma das prerrogativas processuais da parte, tal direito sofre temperamentos, ao cauteloso arbítrio do magistrado, a quem incumbe aferir sua utilidade, uma vez que também lhe é imposto o dever de fiscalizar e disciplinar a marcha processual, impedindo atos que obstaculizem a economia e celeridade do feito. 4. Ademais, sabe-se que, no processo civil brasileiro vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual a decretação de uma nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo à parte que dela aproveitaria. A adoção de tal princípio decorre de disposição expressa do próprio Código de Processo Civil, em seu art. 282, § 2º, e do entendimento adotado pela jurisprudência pátria. In casu, observo que a decisão do magistrado não se baseou em ausência provas, uma vez que entendeu que a matéria controvertida nos autos era unicamente de direito, dispensando, assim a fase instrutória, por entendê-la desnecessária. A providência adotada pelo magistrado está prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: 5. Por mais que, em obediência ao princípio da vedação das decisões surpresas, devesse ter sido comunicada previamente às partes, não se vislumbra qualquer prejuízo advindo de seu pronunciamento no bojo da própria sentença, haja vista que, diante do entendimento do magistrado, não houve influência no provimento no jurisdicional ofertado. Portanto, por entender que da irregularidade processual constatada não decorreu prejuízo efetivo à parte apelante, entendo não estar caracterizada a nulidade suscitada. 6. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Cesar Pessoa Nobre e Maria Eunice Nunes Nobre (ID 12290588) em face da sentença de ID 12290562 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, o qual julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária proposta em face do Município de Quixadá, por entender que o bem discutido nos autos pertenceria ao ente público e, por isso, não poderia ser usucapido. Em suas razões, os recorrentes argumentam, em suma, ter havido cerceamento de defesa, caracterizado pela impossibilidade de produção de provas advinda do pronunciamento do julgamento antecipado de mérito apenas do bojo da sentença. Requerem, portanto, que seja anulada a sentença recorrida. Contrarrazões no ID 12290595. Parecer do Ministério Público no ID 13146890, no qual deixa de se pronunciar sobre o mérito da lide, por entender não ser caso de intervenção do Parquet. É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se a mesma atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade e a regularidade formal. Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. II. DO MÉRITO Inicialmente, entende a parte apelante que a sentença recorrida deve ser anulada por cerceamento de defesa, aduzindo que no presente caso não lhe teria sido oportunizada a produção de provas, tendo o juiz julgado antecipadamente o mérito da demanda, o qual apenas teria sido pronunciado no bojo da sentença. In casu, o julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas, não resultou no alegado cerceamento de defesa, que se traduz, segundo o ordenamento jurídico pátrio, na redução ou supressão do direito da parte, dificultando-lhe ou tirando-lhe a oportunidade defesa. Deve-se levar em consideração que compete ao juiz decidir a respeito da necessidade de produção das provas, afastando-se as diligências que se mostrarem inúteis ou desnecessárias, sem que isso implique em ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme leciona MOACYR AMARAL SANTOS, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 2, 20. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, pág. 333: "A prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos que versa a lide." Com efeito, não obstante se reconheça que a produção da prova configure uma das prerrogativas processuais da parte, tal direito sofre temperamentos, ao cauteloso arbítrio do magistrado, a quem incumbe aferir sua utilidade, uma vez que também lhe é imposto o dever de fiscalizar e disciplinar a marcha processual, impedindo atos que obstaculizem a economia e celeridade do feito. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade para produção de provas, haja vista que o processo comportava julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida nos autos foi reconhecida como sendo unicamente de direito. Ademais, sabe-se que, no processo civil brasileiro vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual a decretação de uma nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo à parte que dela aproveitaria. A adoção de tal princípio decorre de disposição expressa do próprio Código de Processo Civil, em seu art. 282, § 2º, e do entendimento adotado pela jurisprudência pátria, in verbis: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INÉPCIA DA INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos à execução. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada ("pas de nullité sans grief"), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 4. O reexame de fato s e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2105857 MG 2023/0381727-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2024) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1827906 RS 2021/0021759-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) (grifei). In casu, observo que a decisão do magistrado não se baseou em ausência provas, uma vez que entendeu que a matéria controvertida nos autos era unicamente de direito, dispensando, assim a fase instrutória, por entendê-la desnecessária. A providência adotada pelo magistrado está prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Por mais que, em obediência ao princípio da vedação das decisões surpresas, devesse ter sido comunicada previamente às partes, não se vislumbra qualquer prejuízo advindo de seu pronunciamento no bojo da própria sentença, haja vista que, diante do entendimento do magistrado, não houve influência no provimento no jurisdicional ofertado. Portanto, por entender que da irregularidade processual constatada não decorreu prejuízo efetivo à parte apelante, entendo não estar caracterizada a nulidade suscitada. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o decisum de primeiro grau em seus demais termos. Majoro os honorários para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, ex vi art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

06/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 182804896

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 182804896

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 182804896

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 182804896

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182804896

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182804896

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de USUCAPIÃO para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 182804896

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 182804896

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 182804896

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 182804896

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(61)