Execução Fiscal 0000855-17.2013.8.06.0216 - TJCE

Execução Fiscal 0000855-17.2013.8.06.0216 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2025, 12:56

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 12:04

Transitado em Julgado em 03/12/2024

03/12/2024, 12:04

Juntada de Certidão

03/12/2024, 12:04

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/12/2024, 12:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TURURU em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2024, 10:58

Juntada de Petição de diligência

22/10/2024, 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2024, 10:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TURURU em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TURURU em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:39

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:10

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 90454853

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TURURU EXECUTADO: PERPETUA KENIA GALDINO DE ALBUQUERQUE PRACIANO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000855-17.2013.8.06.0216 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. CDA à p. 06, com débito total no valor de R$ 691,66. Despacho determinado a citação do executado à p. 16. Tentada a intimação do executado à p. 20, foi infrutífera. Devidamente intimado, o exequente manifestou concordância quanto à extinção do feito (p. 117). É o que importa relatar. Passo a decidir. Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal. A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir. No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. A Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal Alencarino já havia orientado os Juízes, por meio do Ofício Circular nº 218/2022/CGJCE, a efetuar tratativas com os Poderes Executivo e Legislativo locais no intuito de discutir a edição de leis estipulando valores mínimos de alçada para execução fiscal. A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Expedientes necessários. Uruburetama/CE, 7 de agosto de 2024. JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

Documentos

SENTENÇA

•07/08/2024, 20:08

DESPACHO

•07/05/2024, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TURURU EXECUTADO: PERPETUA KENIA GALDINO DE ALBUQUERQUE PRACIANO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000855-17.2013.8.06.0216 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. CDA à p. 06, com débito total no valor de R$ 691,66. Despacho determinado a citação do executado à p. 16. Tentada a intimação do executado à p. 20, foi infrutífera. Devidamente intimado, o exequente manifestou concordância quanto à extinção do feito (p. 117). É o que importa relatar. Passo a decidir. Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal. A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir. No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. A Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal Alencarino já havia orientado os Juízes, por meio do Ofício Circular nº 218/2022/CGJCE, a efetuar tratativas com os Poderes Executivo e Legislativo locais no intuito de discutir a edição de leis estipulando valores mínimos de alçada para execução fiscal. A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Expedientes necessários. Uruburetama/CE, 7 de agosto de 2024. JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

09/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TURURU em 18/11/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TURURU em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TURURU em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 90454853

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