Apelação Cível 0050115-69.2020.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

MARCELO GOMES FRANCELINO

Autor

VALDIRENE SOARES RAPOSO

Terceiro

DANIEL DO CARMO SILVA

Terceiro

JOSAFA SOARES CARDOSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA RACHEL MAGALHAES MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/CE 29740·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

MARCELO GOMES FRANCELINO

Autor

VALDIRENE SOARES RAPOSO

Terceiro

DANIEL DO CARMO SILVA

Terceiro

JOSAFA SOARES CARDOSO

Terceiro

GEOVANE SOARES DE SOUSA

CPF

Reu

VALDIRENE SOARES RAPOSO

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIEL DO CARMO SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSAFA SOARES CARDOSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

29/01/2026, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 11:18

Confirmada a comunicação eletrônica

27/12/2025, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 18:49

Recebidos os autos

04/12/2025, 14:11

Conclusos para despacho

04/12/2025, 14:10

Distribuído por sorteio

04/12/2025, 14:10

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 18:49

Despacho

•01/12/2025, 20:03

Despacho

•23/09/2025, 09:08

Intimação da Sentença

•18/09/2025, 12:38

Sentença

•12/09/2025, 15:35

Despacho

•17/07/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 12:41

Despacho

•20/01/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 17:02

Despacho

•10/07/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:03

Despacho

•07/05/2024, 22:30

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 11:56

Despacho

•15/01/2024, 09:12

Todos os documentos(28)

Despacho

•17/12/2025, 18:49

Despacho

•01/12/2025, 20:03

Despacho

•23/09/2025, 09:08

Intimação da Sentença

•18/09/2025, 12:38

Sentença

•12/09/2025, 15:35

Despacho

•17/07/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 12:41

Despacho

•20/01/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 17:02

Despacho

•10/07/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:03

Despacho

•07/05/2024, 22:30

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 11:56

Despacho

•15/01/2024, 09:12

Despacho

•19/07/2023, 12:10

Despacho

•29/03/2023, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2022, 17:24

Despacho de Mero Expediente

•09/02/2022, 18:33

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2021, 17:48

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2021, 11:08

Despacho de Mero Expediente

•21/05/2021, 19:29

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2021, 12:12

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 16:42

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2020, 20:15

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 09:42

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2020, 17:46

Despacho de Mero Expediente

•26/03/2020, 12:09