Cumprimento de sentença 0050838-17.2020.8.06.0126 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050838-17.2020.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050838-17.2020.8.06.0126. RECORRENTE: FRANCISCA LAUDENI BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado, para lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECORRENTE: Banco Bradesco S.A RECORRIDA: Francisca Laudeni Barbosa da Silva JUIZADO DE ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Mombaça RELATOR: Francisco Marcello Alves Nobre EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES NOS TERMOS DA MODULAÇÃO REALIZADA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DIMINUIÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos em inspeção, conforme PORTARIA 02/2024. RECURSO INOMINADO Nº 3000915-82.2023.8.06.0055 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado, para lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator) RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Francisca Laudeni Barbosa da Silva em desfavor do Banco Bradesco S/A. Em síntese, consta na Inicial (Id. 13488699) que a promovente descobriu a ocorrência de descontos no seu benefício previdenciário em razão do contrato de empréstimo consignado de número 0123414059889, o qual aduz não ter contratado. Ao final, no mérito, requereu a declaração de inexistência do contrato impugnado e a condenação do banco no dever de restituir em dobro os valores descontados e no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. Em Contestação (Id. 13488730), o Banco sustentou a regularidade da contratação realizada por meio do autoatendimento, a qual decorreu do refinanciamento de outros contratos de empréstimo consignado firmados pela Autora sob os números 363842919, 363852637, 378317574 e 411442253, inexistindo ato ilícito e obrigação de indenizar danos. Em Réplica (Id. 13488791), a Requerente frisa a ausência de instrumento contratual e postula o julgamento procedente da demanda. Após regular processamento, adveio Sentença de Mérito (Id. 13488818), a qual julgou parcialmente procedente a ação, de modo a: a) declarar a inexistência do contrato n° 0123414059889; b) condenar o banco réu à devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, os quais deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir de cada desconto realizado (art. 398 do CC e S. 43 e 54/STJ), devendo desse valor ser descontada a quantia depositada na conta de sua titularidade e c) condenar a instituição bancária ré ao pagamento, a título de compensação por danos morais, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados do último desconto realizado (evento danoso - art. 398 do CC e S. 54/STJ), e de correção monetária pelo INPC, contada desde a data do arbitramento (S. 362/STJ). Inconformado, o Banco interpôs Recurso Inominado (Id. 13488823), sustentando a ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva, a inexistência de defeito na prestação do serviço, a regularidade da contratação (realizada no autoatendimento por meio e biometria e aposição de senha de uso pessoal e intransferível) e a inexistência de ato ilícito ou obrigação de indenizar. Ao final, pugnou pela improcedência total da ação e, subsidiariamente, pela redução do valor indenizatório. Devidamente intimada para apresentar Contrarrazões (Id. 13488831), a Recorrida reiterou a inexistência de apresentação do instrumento contratual pela parte ré, razão pela qual pugnou pelo improvimento do Recurso Inominado, com a manutenção da sentença em seu inteiro teor. Em seguida, os autos foram remetidos a esta Turma Recursal. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §único (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do RI. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, cumpre consignar que se aplica à relação entre as partes o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias. In casu, a controvérsia recursal consiste em aferir a existência e a validade do contrato de empréstimo nº 0123414059889, que gerou descontos no benefício previdenciário da promovente, que nega veementemente a contratação. Extrai-se dos autos que a Promovente (recorrida) apresentou, junto à inicial, a documentação que evidencia a existência do contrato de empréstimo registrado no seu benefício (aposentadoria por idade), em favor do Banco Bradesco, sob o nº 819471291 (incluído em 04/08/2020, 84 parcelas de R$ 246,62, Valor emprestado de R$ 10.386,03) - Id. 13488706 -, além de Boletim de Ocorrência (Id. 13488705) e extratos de sua conta bancária (Id. 13488707, 13488708 e 13488709). Por outro lado, o Banco (recorrente) cingiu-se a sustentar a licitude da contratação e a ausência de provas da prática de qualquer irregularidade. Contudo, não diligenciou em apresentar qualquer termo de adesão (instrumento contratual) devidamente assinado pela promovente, nem outro documento que refletisse a aquiescência direta e consciente desta sobre o empréstimo em debate junto à contestação (momento oportuno para colacionar aos autos os documentos necessários). Desta feita, o Ente Financeiro não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelos artigos 373, II do CPC e 14, parágrafo 3º, inciso I do CDC, deixando de provar a existência e a validade da contratação, razão pela qual deve ser mantida a declaração de inexistência do contrato questionado, assim como realizado pelo juízo de origem. Ademais, diante da inexistência de provas cabais de que o Banco tenha tomado todas as cautelas indispensáveis às suas atividades, infere-se que este agiu de forma negligente ao efetuar deduções na conta da consumidora. Tal conduta deve ser entendida como falha na prestação dos serviços, conforme art. 3º, §2º c/c art. 14, §1º, do CDC, que enseja a obrigação de restituir os descontos indevidos e de indenizar os danos morais causados. Trata-se da Responsabilidade Objetiva fundada na teoria do risco da atividade, pela qual basta que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado. No mais, salientam-se os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, aplicando-se, ao caso, o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; arts. 186 c/c 927 do Código Civil; e o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à devolução do indébito, a controvertida matéria foi pacificada nas sessões e turmas do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a interpretação do artigo 42, parágrafo único, do CDC (devolução dobrada), no sentido de considerar dispensável a comprovação da má-fé ou culpa, de modo que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608). No caso dos autos, o banco recorrente não comprovou a existência de engano justificável, configurando-se a quebra do dever de boa-fé objetiva. Outrossim, no que tange à modalidade da restituição dos valores descontados, sobreleva-se que, nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, a restituição em dobro do indébito deve ser aplicada às cobranças realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. Nesse aspecto, está correta a sentença, de forma que, no presente caso, a restituição dos valores descontados deve se dar de forma simples, tendo em vista que o desconto da primeira parcela - de quatro - do empréstimo não contratado data de 08/2020, vide consulta de consignados acostada sob o Id. 13488706, devendo ser ressalvada a compensação entre estes e a quantia repassada para a conta da Recorrida. Quanto aos danos morais, tratando-se de descontos indevidos incidentes diretamente em aposentadoria, diminuindo, portanto, verbas de natureza alimentar, vislumbra-se a ofensa a direito da personalidade, decorrente da real potencialidade de provocar mais restrição e privação na subsistência pessoal e familiar, em razão da falha na prestação do serviço. Cabe lembrar que os valores recebidos por aposentados são destinados à promoção do mínimo existencial ao indivíduo. Logo, a sua diminuição por uma instituição financeira de alto porte configura violação ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o dano moral, no caso, é presumido (in re ipsa), motivo pelo qual independe da demonstração do prejuízo físico ou psicológico sofrido. Por isso, a pretensão de reparação de danos morais também merece ser confirmada. No mesmo sentido, seguem precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso adversando sentença que julgou procedente o pleito autoral nos autos da ação de declaração de nulidade/ inexistência de contrato de Empréstimo consignado. 2. Objetiva o ente financeiro através do apelo apenas o não reconhecimento da ocorrência de danos morais no presente caso e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado pelo Juízo primevo. 3. Entendem os Tribunais pátrios que, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta caracterizado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. [...] ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00209925720178060029 CE 0020992-57.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) (destacamos) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA EM FASE RECURSAL. ARTS. 434, 435, CAPUT E 1.014, DO CPC. VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Nº Processo: 3000846-39.2022.8.06.0070. Classe: Recurso Inominado Cível. 2ª Turma Recursal. Juiz Relator: Evaldo Lopes Vieira. Data da Publicação: 30/11/2023) (Destacamos) Nesse contexto, considerando os valores mensalmente descontados, o porte econômico das partes, o grau da ofensa e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o montante arbitrado na sentença para indenização pelos danos morais é razoável, sendo, portanto, inconcebível a sua redução, em vista do caráter pedagógico da condenação. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator)

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES MACHADO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONISA ALVES FREITAS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONISA ALVES FREITAS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de RONISA ALVES FREITAS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES MACHADO em 12/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(19)