Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0407496-73.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 400,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO DO CEARA

CNPJ

Autor

IDACE

Terceiro

MIGUEL LIBERATO FERNANDES.

Terceiro

EUDES MEDEIROS PAULINO DA SILVA

Reu

EUDES MEDEIROS PAULINO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ENOQUE MACEDO NETO

CPF·Representa: Autor

JOSE GUARANI MARTINS DE LIRA

OAB/CE 3159·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES AUGUSTO PAULINO MAIA

OAB/CE 10670·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE LIMA DA SILVA

OAB/CE 9054·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO DO CEARA

CNPJ

Autor

IDACE

Terceiro

MIGUEL LIBERATO FERNANDES.

Terceiro

EUDES MEDEIROS PAULINO DA SILVA

Reu

EUDES MEDEIROS PAULINO DA SILVA

CPF

Reu

MIGUEL LIBERATO FERNANDES.

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

03/04/2025, 07:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/03/2025, 11:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

27/03/2025, 11:43

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/03/2025, 11:40

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 11:40

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 11:40

Determinada a redistribuição dos autos

24/03/2025, 16:34

Conclusos para decisão

24/03/2025, 14:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/03/2025, 14:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/03/2025, 14:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO DO CEARA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE LIMA DA SILVA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de EUCLIDES AUGUSTO PAULINO MAIA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:13

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 88794506

12/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 88794506

12/08/2024, 00:00

Todas as movimentações(154)

Conclusos para despacho

03/04/2025, 07:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/03/2025, 11:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

27/03/2025, 11:43

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/03/2025, 11:40

Alterado o assunto processual

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 16:47

Despacho

•19/02/2026, 21:51

27/03/2025, 11:40

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 11:40

Determinada a redistribuição dos autos

24/03/2025, 16:34

Conclusos para decisão

24/03/2025, 14:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/03/2025, 14:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/03/2025, 14:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO DO CEARA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE LIMA DA SILVA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de EUCLIDES AUGUSTO PAULINO MAIA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:13

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 88794506

12/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 88794506

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0407496-73.2000.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO DO CEARA POLO PASSIVO: Eudes Medeiros Paulino da Silva DESPACHO Vistos, etc. Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe e consequente a implantação assistida, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o Pje. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito.

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0407496-73.2000.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO DO CEARA POLO PASSIVO: Eudes Medeiros Paulino da Silva DESPACHO Vistos, etc. Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe e consequente a implantação assistida, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o Pje. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito.

09/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 88794506

09/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 88794506

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88794506

08/08/2024, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88794506

08/08/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 19:01

Conclusos para despacho

03/08/2023, 13:02

Mov. [130] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/06/2023, 11:42

Mov. [129] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/05/2023, 14:19

Mov. [128] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

28/04/2023, 00:23

Mov. [127] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02013844-2 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 25/04/2023 14:47

25/04/2023, 15:05

Mov. [126] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

17/04/2023, 09:45

Mov. [125] - Documento Analisado

17/04/2023, 09:45

Mov. [124] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente na forma do despacho de fl. 199 para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.

14/04/2023, 08:05

Mov. [123] - Concluso para Despacho

12/04/2023, 16:59

Mov. [122] - Encerrar documento - restrição

17/02/2022, 17:57

Mov. [121] - Encerrar documento - restrição

17/02/2022, 17:56

Mov. [120] - Encerrar documento - restrição

17/02/2022, 17:56

Mov. [119] - Certidão emitida

27/01/2022, 16:03

Mov. [118] - Decurso de Prazo

27/01/2022, 16:02

Mov. [117] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022, 18:16

Mov. [116] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022, 18:16

Mov. [115] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022, 17:53

Mov. [114] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022, 17:53

Mov. [113] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados

26/10/2021, 00:15

Mov. [112] - Certidão emitida

17/10/2021, 02:26

Mov. [111] - Certidão emitida

06/10/2021, 09:00

Mov. [110] - Documento Analisado

06/10/2021, 09:00

Mov. [109] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará, por portal eletrônico, para se manifestar acerca da petição de páginas 169/174 e documentos de páginas 175/198.

05/10/2021, 16:19

Mov. [108] - Concluso para Despacho

05/10/2021, 11:33

Mov. [107] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02349310-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/10/2021 15:02

04/10/2021, 15:33

Mov. [106] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0412/2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Número do Diário: 2703

24/09/2021, 21:19

Mov. [105] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2021, 14:46

Mov. [104] - Documento Analisado

22/09/2021, 14:35

Mov. [103] - Mero expediente: Intimar o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ IDACE para se manifestar sobre petição apresentada por EUDES MEDEIROS PAULINO DA SILVA de páginas 164/165. Fortaleza, 18 de setembro de 2021. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

18/09/2021, 10:26

Mov. [102] - Conclusão

20/08/2021, 18:59

Mov. [101] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02256757-8 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 20/08/2021 13:18

20/08/2021, 13:23

Mov. [100] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0309/2021 Data da Publicação: 18/08/2021 Número do Diário: 2676

17/08/2021, 21:03

Mov. [99] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2021, 02:52

Mov. [98] - Documento Analisado

13/08/2021, 14:29

Mov. [97] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2021, 10:25

Mov. [96] - Decurso de Prazo

04/08/2021, 10:21

Mov. [95] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/07/2018, 10:19

Mov. [94] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2018, 15:29

Mov. [93] - Concluso para Despacho

28/06/2018, 15:21

Mov. [92] - Trânsito em julgado

19/12/2017, 15:39

Mov. [91] - Certificação de Processo Julgado

28/06/2017, 17:13

Mov. [90] - Conclusão

05/10/2016, 16:24

Mov. [89] - Conclusão

26/09/2016, 11:12

Mov. [88] - Concluso para Despacho

26/09/2016, 10:48

Mov. [87] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0250/2016 Data da Disponibilização: 12/07/2016 Data da Publicação: 13/07/2016 Número do Diário: 1479 Página: 299/301

13/07/2016, 09:29

Mov. [86] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0250/2016 Teor do ato: Defiro o pedido de penhora on line de fls. 151/152. Advogados(s): Enoque Macedo Neto (OAB 4805/CE), Jose Guarani Martins de Lira (OAB 3159/CE), Euclides Augusto Paulino Maia (OAB 10670/CE)

11/07/2016, 13:24

Mov. [85] - Mero expediente: Defiro o pedido de penhora on line de fls. 151/152.

06/07/2016, 10:05

Mov. [84] - Conclusão

10/06/2015, 16:26

Mov. [83] - Conclusão

10/06/2015, 13:59

Mov. [82] - Certidão emitida

14/04/2015, 12:52

Mov. [81] - Mandado

14/04/2015, 12:51

Mov. [80] - Entranhado: Entranhado o processo 0407496-73.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Indenização por Dano Moral

31/03/2015, 15:36

Mov. [79] - Cumprimento de sentença: Nº Protocolo: WEB1.15.10109318-1 Tipo da Petição: Cumprimento de sentença Data: 31/03/2015 15:08

31/03/2015, 15:36

Mov. [78] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença

31/03/2015, 15:36

Mov. [77] - Expedição de Mandado

25/02/2015, 16:25

Mov. [76] - Mero expediente: Intimar pessoalmente o Superintendente do IDACE - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, para em 48 horas se manifestar se tem interesse em prosseguir o feito, sob pena de extinção do mesmo.

24/02/2015, 09:58

Mov. [75] - Conclusão

23/02/2015, 10:22

Mov. [74] - Decurso de Prazo

23/02/2015, 10:22

Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0595/2014 Data da Disponibilização: 03/12/2014 Data da Publicação: 04/12/2014 Número do Diário: 1101 Página: 440

05/12/2014, 08:41

Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0595/2014 Teor do ato: Intimar a parte requerente para em 05 dias promover o andamento do processo, sob pena de arquivamento. Fortaleza, 28 de novembro de 2014. Advogados(s): Enoque Macedo Neto (OAB 4805/CE), Jose Guarani Martins de Lira (OAB 3159/CE)

02/12/2014, 08:48

Mov. [71] - Mero expediente: Intimar a parte requerente para em 05 dias promover o andamento do processo, sob pena de arquivamento. Fortaleza, 28 de novembro de 2014.

28/11/2014, 14:01

Mov. [67] - Concluso para Despacho

06/02/2014, 12:00

Mov. [68] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 01/2014 - 01/2014

06/02/2014, 12:00

Mov. [69] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

06/02/2014, 12:00

Mov. [70] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 01/2014 - 01/2014

06/02/2014, 12:00

Mov. [66] - Exclusão de documento - duplicidade

18/12/2012, 12:00

Mov. [65] - Concluso para Sentença

18/04/2012, 12:00

Mov. [64] - Concluso para Despacho

07/11/2011, 12:00

Mov. [63] - Decurso de Prazo

03/11/2011, 12:00

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0037/2011 Data da Disponibilização: 15/04/2011 Data da Publicação: 18/04/2011 Número do Diário: 211 Página: 182/184

18/04/2011, 12:00

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0037/2011 Teor do ato: R.h. À parte executada sobre a petição de fls. 84/85. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 18 de de julho de 2007 Advogados(s): Enoque Macedo Neto (OAB 4805/CE), Jose Sinval Maia (OAB 13219/CE), Euclides Augusto Paulino Maia (OAB 10670/CE)

14/04/2011, 12:00

Mov. [60] - Mero expediente: R.h. À parte executada sobre a petição de fls. 84/85. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 18 de de julho de 2007

07/04/2011, 12:00

Mov. [59] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Reparação de danos para Procedimento Ordinário.

28/02/2011, 12:00

Mov. [58] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/01/2009, 11:57

Mov. [57] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/01/2009, 11:24

Mov. [56] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE REDISTRIBUIÇÃO DA 8ª E 9ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA

21/01/2009, 10:34

Mov. [55] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/01/2009, 17:01

Mov. [54] - Processo enviado para redistribuição por sucessão para novo relator: PROCESSO ENVIADO PARA REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO PARA NOVO RELATOR - Local: SERVIÇO DE REDISTRIBUIÇÃO DA 8ª E 9ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA

15/01/2009, 11:03

Mov. [53] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO SALA DE AUDIÊNCIA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/01/2009, 13:28

Mov. [52] - Concluso: CONCLUSO C - 14 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/05/2008, 10:08

Mov. [51] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/04/2008, 16:50

Mov. [50] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO P/ A PARTE AUTORA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/07/2007, 14:48

Mov. [49] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 145 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/07/2007, 09:22

Mov. [48] - Concluso: CONCLUSO C/ PETIÇÃO DA PARTE AUTORA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/07/2007, 15:08

Mov. [47] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DR. ENOQUE MACEDO NETO OAB-4.805 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/07/2007, 09:56

Mov. [46] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 119 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/06/2007, 09:39

Mov. [45] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/06/2007, 09:33

Mov. [44] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/03/2007, 16:31

Mov. [43] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 16 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/02/2007, 09:33

Mov. [42] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/01/2007, 10:32

Mov. [41] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/06/2006, 13:44

Mov. [40] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: BOLETIM 119 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/05/2006, 10:28

Mov. [39] - Publicação de despacho: PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/05/2006, 15:31

Mov. [38] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/05/2006, 12:26

Mov. [37] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/05/2006, 13:51

Mov. [36] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/05/2006, 14:03

Mov. [35] - Aguardando resposta de ofício: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/05/2006, 16:23

Mov. [34] - Expedição de ofício: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/12/2005, 14:08

Mov. [33] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/11/2005, 13:15

Mov. [32] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 310 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/11/2005, 11:04

Mov. [31] - Publicação de expedientes: PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTES FAZER D.J. (DO DESPACHO) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/11/2005, 15:14

Mov. [30] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/10/2005, 17:28

Mov. [29] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/08/2005, 13:53

Mov. [28] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: AG. DEV. DE MANDADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/07/2005, 09:05

Mov. [27] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/04/2005, 14:13

Mov. [26] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO DA PARTE AUTORA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/03/2005, 13:22

Mov. [25] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PROC. DO IDACE - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/03/2005, 16:23

Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/03/2005, 16:17

Mov. [23] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: P/ A PARTE EXEQUENTE - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/03/2005, 17:47

Mov. [22] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 40 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/03/2005, 16:05

Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/03/2005, 14:49

Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: POR DECURSO DE PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/07/2000, 08:34

Mov. [19] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O SR. MIGUEL LIBERATO FERNANDES - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/05/2000, 14:09

Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO PELO RET - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/04/2000, 11:11

Mov. [17] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO DE CITACAO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/12/1999, 10:20

Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM A PETICAO DO PEDIDO DE EXECUACAO DE TITULO JUDICIAL - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/11/1999, 13:45

Mov. [15] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO DR. JOSE GUARANI MARTINS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/1999, 14:06

Mov. [14] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DANDO BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVANDO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/1999, 13:43

Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: O BOLETIM 84 DANDO BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVANDO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/08/1999, 14:00

Mov. [12] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ DANDO BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVANDO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/08/1999, 13:41

Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/06/1999, 16:37

Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: SENTENCA HOMOLOGANDO ACORDO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/05/1999, 09:37

Mov. [9] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL 53 SENTENCA HOMOLOGANDO ACORDO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/05/1999, 12:12

Mov. [8] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ SENTENCA HOMOLOGANDO ACORDO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/05/1999, 15:42

Mov. [7] - Homologação de Transação: HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/05/1999, 14:31

Mov. [6] - Audiencia do rito: AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 18/05/1999 HORA DA AUDIENCIA: 1430 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/04/1999, 15:39

Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: MAND. DE CITACAO P/ O LITSDENUNCIADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/03/1999, 16:21

Mov. [4] - Audiencia do rito: AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 10/03/1999 HORA DA AUDIENCIA: 1430 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/02/1999, 16:08

Mov. [3] - Audiencia do rito: AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 23/02/1999 HORA DA AUDIENCIA: 1430 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/01/1999, 16:07

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

05/01/1999, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 1a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/01/1999, 08:07

Decisão

•26/10/2025, 09:41

Decisão

•24/03/2025, 16:34

Despacho

•31/07/2024, 19:01

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2023, 08:05

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2021, 16:19

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2021, 10:26

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 10:25

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2018, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2016, 10:05

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2015, 09:58

Despacho de Mero Expediente

•28/11/2014, 14:01

Despacho de Mero Expediente

•07/04/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:33

Todos os documentos(75)

Despacho

•30/03/2026, 16:47

Despacho

•19/02/2026, 21:51

Decisão

•26/10/2025, 09:41

Decisão

•24/03/2025, 16:34

Despacho

•31/07/2024, 19:01

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2023, 08:05

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2021, 16:19

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2021, 10:26

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 10:25

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2018, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2016, 10:05

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2015, 09:58

Despacho de Mero Expediente

•28/11/2014, 14:01

Despacho de Mero Expediente

•07/04/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:33

Ata de Audiência (Outras)

•05/12/2010, 13:33

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:33

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:33

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:33

Ata de Audiência (Outras)

•05/12/2010, 13:33

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:33

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:33

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:33

Ata de Audiência (Outras)

•05/12/2010, 13:33

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:33

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:33

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:33

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2010, 13:33

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2010, 13:33

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:33

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:33

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2010, 13:33

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:33

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Ato Ordinatório

•05/12/2010, 13:32

Ata de Audiência (Outras)

•05/12/2010, 13:32