Cumprimento de sentença 0000279-72.2017.8.06.0187 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000279-72.2017.8.06.0187 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 01/09/2025. Documento: 168901285

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 168901285

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168901285

28/08/2025, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2025, 09:20

Juntada de Petição de Réplica

12/06/2025, 15:35

Conclusos para decisão

07/04/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 11:05

Publicado Despacho em 10/02/2025. Documento: 134758784

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134758784

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000279-72.2017.8.06.0187 Parte Promovente: MARIA NUNES DE SOUSA Parte Promovida: MUNICIPIO DE ARNEIROZ DESPACHO Chamo o feito à ordem. Recebo os autos no estado em que se encontram, considerando minha recente promoção para esta unidade judicial, conforme Portaria 542/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 20/03/2024, tendo tomado posse efetiva no cargo em 24/06/2024. Ressalto que a presente ação não foi recebida à época em razão de estar fora do fluxo do cumprimento de sentença, inconsistência que permaneceu após a migração do acervo do sistema SAJ para o PJe. Nos termos do Provimento nº 21/2019/CGJCE, disponibilizado no DJ, em 14 de novembro de 2019, proceda-se a evolução de classe do processo de conhecimento ao pedido de cumprimento de sentença, adequando o valor da causa, se necessário, as partes em seus novos polos processuais. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por MARIA NUNES DE SOUSA, em face do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ-CE. Recebo o Pedido de Cumprimento de Sentença de id. 67041817 e ss e suas planilhas de cálculos de id. 67041818 e ss. A sentença de id. 47496048, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com o dispositivo a seguir: "Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC, para: a) declarar nulos os contratos de trabalho celebrados entre o Município de Arneiroz e a autora; e b) condenar o ente público ao pagamento dos 13º salários não pagos, das parcelas não quitadas de férias acrescidas do terço constitucional e das diferenças salariais entre a remuneração havida pela autora e o salário mínimo nacional. Declaro prescritas as verbas anteriores a setembro de 2012. Os honorários deverão ser fixados apenas em sede de liquidação de sentença, ematendimento ao art. 85, § 4º, II, do CPC, considerando-se a proporção de sucumbência entre as partes. A parcela devida pela autora restará suspensa por força do deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3, do CPC). Sem custas, na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Consectários legais seguem a orientação jurisprudencial do STJ (Tema 905), incidindo juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária calculada com base no IPCA-E. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais" O Município interpôs apelação (id. 49421523 e ss.), sendo o recurso da Fazenda Pública conhecido e improvido, conforme acórdão de id. 65175281, nos seguintes termos: "Forçoso, portanto, reconhecer o direito da promovente de perceber os valores não adimplidos pela edilidade a título de décimo terceiro salário e férias não gozadas, além do saldo de salários devidos em razão de pagamento abaixo do salário mínimo, observada a prescrição quinquenal. A dívida deverá ser atualizada e incidir juros de mora nos termos do entendimento firmado nos temas 810/STF e 905/STJ, sabendo que, em cumprimento à Emenda Constitucional 113, a partir de 9 de dezembro de 2021, deverá incidir a Selic, em substituição ao IPCA-E. ISSO POSTO, conheço o Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento. Em tempo, determino a correção da autuação do feito, posto que trata-se de apreciação de recurso de Apelação do Município de Arneiroz. Expedientes necessários. Preclusa a decisão, arquive-se." Certidão do trânsito em julgado do acórdão no id. 65175287. Diante do exposto, intime-se a Fazenda Pública, por seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, podendo arguir quaisquer das hipóteses descritas no art. 535 do Código de Processo Civil. Após decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134758784

06/02/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 16:08

Juntada de Petição de ciência

23/01/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2025, 10:38

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 15:39

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000279-72.2017.8.06.0187 Parte Promovente: MARIA NUNES DE SOUSA Parte Promovida: MUNICIPIO DE ARNEIROZ DESPACHO Chamo o feito à ordem. Recebo os autos no estado em que se encontram, considerando minha recente promoção para esta unidade judicial, conforme Portaria 542/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 20/03/2024, tendo tomado posse efetiva no cargo em 24/06/2024. Ressalto que a presente ação não foi recebida à época em razão de estar fora do fluxo do cumprimento de sentença, inconsistência que permaneceu após a migração do acervo do sistema SAJ para o PJe. Nos termos do Provimento nº 21/2019/CGJCE, disponibilizado no DJ, em 14 de novembro de 2019, proceda-se a evolução de classe do processo de conhecimento ao pedido de cumprimento de sentença, adequando o valor da causa, se necessário, as partes em seus novos polos processuais. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por MARIA NUNES DE SOUSA, em face do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ-CE. Recebo o Pedido de Cumprimento de Sentença de id. 67041817 e ss e suas planilhas de cálculos de id. 67041818 e ss. A sentença de id. 47496048, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com o dispositivo a seguir: "Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC, para: a) declarar nulos os contratos de trabalho celebrados entre o Município de Arneiroz e a autora; e b) condenar o ente público ao pagamento dos 13º salários não pagos, das parcelas não quitadas de férias acrescidas do terço constitucional e das diferenças salariais entre a remuneração havida pela autora e o salário mínimo nacional. Declaro prescritas as verbas anteriores a setembro de 2012. Os honorários deverão ser fixados apenas em sede de liquidação de sentença, ematendimento ao art. 85, § 4º, II, do CPC, considerando-se a proporção de sucumbência entre as partes. A parcela devida pela autora restará suspensa por força do deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3, do CPC). Sem custas, na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Consectários legais seguem a orientação jurisprudencial do STJ (Tema 905), incidindo juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária calculada com base no IPCA-E. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais" O Município interpôs apelação (id. 49421523 e ss.), sendo o recurso da Fazenda Pública conhecido e improvido, conforme acórdão de id. 65175281, nos seguintes termos: "Forçoso, portanto, reconhecer o direito da promovente de perceber os valores não adimplidos pela edilidade a título de décimo terceiro salário e férias não gozadas, além do saldo de salários devidos em razão de pagamento abaixo do salário mínimo, observada a prescrição quinquenal. A dívida deverá ser atualizada e incidir juros de mora nos termos do entendimento firmado nos temas 810/STF e 905/STJ, sabendo que, em cumprimento à Emenda Constitucional 113, a partir de 9 de dezembro de 2021, deverá incidir a Selic, em substituição ao IPCA-E. ISSO POSTO, conheço o Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento. Em tempo, determino a correção da autuação do feito, posto que trata-se de apreciação de recurso de Apelação do Município de Arneiroz. Expedientes necessários. Preclusa a decisão, arquive-se." Certidão do trânsito em julgado do acórdão no id. 65175287. Diante do exposto, intime-se a Fazenda Pública, por seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, podendo arguir quaisquer das hipóteses descritas no art. 535 do Código de Processo Civil. Após decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

—

Publicado Decisão em 01/09/2025. Documento: 168901285

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 168901285

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168901285

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Réplica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 10/02/2025. Documento: 134758784

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134758784

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134758784

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(24)