Procedimento do Juizado Especial Cível 3000411-90.2024.8.06.0136 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 24/03/2025

28/03/2025, 15:52

Juntada de Certidão

28/03/2025, 15:52

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:56

Decorrido prazo de RAFAEL ARAUJO SILVA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:56

Decorrido prazo de RAFAEL ARAUJO SILVA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:56

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:56

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 132972970

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 132972970

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000411-90.2024.8.06.0136. AUTOR: JOSE LUAN PEREIRA DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Atraso de vôo, Dever de Informação] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por JOSÉ LUAN PEREIRA DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, ambos devidamente qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria "sub judice" não demanda instrução adicional. Com efeito, embora se trate de questão de direito e de fato, esta última já está suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida, razão pela qual entendo desnecessária a produção de mais elementos de cognição. De se destacar que, nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado do pedido, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, de assim proceder. Os permissivos previstos nos arts. 370, parágrafo único, e 371 do atual Código de Processo Civil, permitem que o juiz determine as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, outrossim, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, dessa forma, ao julgador apreciar livremente a prova carreada nos autos. MÉRITO Inicialmente, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo. Narra a parte autora que efetuou a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Tabatinga/AM - Fortaleza/CE, com data de embarque prevista para 31 de outubro de 2023 às 13h00. Informa que o voo partiu somente às 21h09, resultando em uma espera total de aproximadamente 08 (oito) horas em relação ao horário originalmente previsto. Aduz que o aludido voo teria sofrido atraso significativo, sendo que teria perdido uma importante apresentação de sua banda. Em virtude disso, requer a indenização em danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. Da análise dos autos, observo que restou incontroverso o fato de ter havido o atraso, alegando problemas na malha aérea, conforme aduz a requerida em sede de contestação (ID 103743647). Ocorre que segundo o entendimento mais recente do STJ, o mero atraso do voo previamente agendado não enseja dano moral presumido, ou in re ipsa, cabendo à parte autora demonstrar o prejuízo moral. No caso dos autos, verifico que o autor não comprovou que, de fato, havia firmado contrato de prestação de serviços, onde sua banda estava contratada para se apresentar no dia 31 de outubro e que não teria ocorrido em virtude do atraso no voo. Pelo contrário, acosta apenas a passagem adquirida junto à requerida (ID 90294744). Colaciono entendimento mais recente do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Desta forma, entendo que não restou comprovado nenhum dano extrapatrimonial sofrido pelo requerente, razão pela qual é o caso de improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, por tudo o mais do que dos autos constam, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. P.R.I. Pacajus/CE, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132972970

05/03/2025, 17:19

Julgado improcedente o pedido

22/01/2025, 17:04

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 16:15

Decorrido prazo de RAFAEL ARAUJO SILVA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 04:15

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/11/2024, 18:02

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 105925754

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000411-90.2024.8.06.0136. AUTOR: JOSE LUAN PEREIRA DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão saneadora. Em sede de defesa a parte promovida alegou a seguinte preliminar: gratuidade judiciária. Pois bem, não havendo questões processuais ou procedimentais pendentes, passo à análise da preliminar levantada em contestação pela promovida. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tratando-se de processo previsto no rito especial da Lei nº. 9.099/95, não se exige a comprovação de hipossuficiência, eis quando se presume dos fatos, qualquer alegação da parte contrária deverá trazer aos autos prova de seus argumentos, o que de fato não ocorreu, portanto, a preliminar possui caráter meramente protelatório. Assim, o acesso ao Juizado Especial, de acordo com o art. 54 da lei supracitada, independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Portanto, rejeito a referida preliminar. No mais, observo que já restou ofertada contestação, tendo a parte autora apresentado réplica e em decisão inicial, observo que não houve a inversão do ônus da prova. Pois bem, importante frisar que na lei consumerista existem alguns instrumentos de ordem processual, e um deles a inversão do ônus da prova, assim como disposto no art. 6º, VIII, que inclui entre os direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência". Daí se extrai que a inversão do ônus da prova se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações e hipossuficiência. Sob este aspecto, na presente demanda, encontra-se a parte autora em patamar de inferioridade em relação a parte requerida. Diante disto, por não ter sido invertido o ônus da prova em despacho inicial e, considerando a hipossuficiência da parte autora, desde logo e em respeito ao contraditório e à ampla defesa, determino a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. Entendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, encontrando-se a matéria controvertida já devidamente delineada. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Atraso de vôo, Dever de Informação] indefiro o pedido formulado pela requerida em audiência. Diante disso, entendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, encontrando-se a matéria controvertida já devidamente delineada. O depoimento pessoal não se revela necessário, uma vez que, quanto à situação fática, a parte autora já trouxe sua narrativa na inicial. O momento processual próprio para a produção de prova documental, conforme determina o artigo 434 do Código de Processo Civil, é na inicial para o autor e na contestação para o réu. Ante o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC. Na forma prevista no art. 357, § 1º, do CPC, abra-se vista dos autos aos litigantes, pelo prazo comum de cinco dias, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão saneadora. Preclusa a presente, volvam os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 105925754

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000411-90.2024.8.06.0136. AUTOR: JOSE LUAN PEREIRA DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão saneadora. Em sede de defesa a parte promovida alegou a seguinte preliminar: gratuidade judiciária. Pois bem, não havendo questões processuais ou procedimentais pendentes, passo à análise da preliminar levantada em contestação pela promovida. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tratando-se de processo previsto no rito especial da Lei nº. 9.099/95, não se exige a comprovação de hipossuficiência, eis quando se presume dos fatos, qualquer alegação da parte contrária deverá trazer aos autos prova de seus argumentos, o que de fato não ocorreu, portanto, a preliminar possui caráter meramente protelatório. Assim, o acesso ao Juizado Especial, de acordo com o art. 54 da lei supracitada, independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Portanto, rejeito a referida preliminar. No mais, observo que já restou ofertada contestação, tendo a parte autora apresentado réplica e em decisão inicial, observo que não houve a inversão do ônus da prova. Pois bem, importante frisar que na lei consumerista existem alguns instrumentos de ordem processual, e um deles a inversão do ônus da prova, assim como disposto no art. 6º, VIII, que inclui entre os direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência". Daí se extrai que a inversão do ônus da prova se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações e hipossuficiência. Sob este aspecto, na presente demanda, encontra-se a parte autora em patamar de inferioridade em relação a parte requerida. Diante disto, por não ter sido invertido o ônus da prova em despacho inicial e, considerando a hipossuficiência da parte autora, desde logo e em respeito ao contraditório e à ampla defesa, determino a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. Entendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, encontrando-se a matéria controvertida já devidamente delineada. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Atraso de vôo, Dever de Informação] indefiro o pedido formulado pela requerida em audiência. Diante disso, entendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, encontrando-se a matéria controvertida já devidamente delineada. O depoimento pessoal não se revela necessário, uma vez que, quanto à situação fática, a parte autora já trouxe sua narrativa na inicial. O momento processual próprio para a produção de prova documental, conforme determina o artigo 434 do Código de Processo Civil, é na inicial para o autor e na contestação para o réu. Ante o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC. Na forma prevista no art. 357, § 1º, do CPC, abra-se vista dos autos aos litigantes, pelo prazo comum de cinco dias, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão saneadora. Preclusa a presente, volvam os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105925754

06/11/2024, 17:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/10/2024, 15:39

Conclusos para decisão

04/09/2024, 12:27

Juntada de ata de audiência de conciliação

04/09/2024, 12:27

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2024 10:00, 1ª Vara da Comarca de Pacajus.

04/09/2024, 12:25

Juntada de Petição de réplica

04/09/2024, 08:11

Juntada de Petição de contestação

03/09/2024, 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2024, 08:16

Juntada de Petição de diligência

23/08/2024, 08:16

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 90508479

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE LUAN PEREIRA DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Pela presente fica V. Sa. na condição de advogado(a) da parte autora, Intimado(a) da data de audiência de Conciliação designada para 04/09/2024 às 10:00h. A audiência se realizará por meio de videoconferência através da ferramenta MICROSOFT TEAMS. Podendo ser acessada através dos meios a baixo: https://link.tjce.jus.br/72ddd4 Pacajus (CE), 08 de agosto de 2024. Dannyelle Lima Falcão Servidora cedida ao Poder Judiciário Mat. 41413 1. De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE PACAJUS - 1ª Vara da Comarca de Pacajus AV. LÚCIO JOSÉ DE MENEZES, S/N, CROATÁ, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000, Telefone: (85) 3108-1692 Fixo e Whatsapp, E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 3000411-90.2024.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Atraso de vôo, Dever de Informação]

09/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90508479

09/08/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2024, 13:18

Expedição de Mandado.

08/08/2024, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90508479

08/08/2024, 12:32

Juntada de certidão

08/08/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 08:45

Distribuído por sorteio

05/08/2024, 08:45

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2024 10:00, 1ª Vara da Comarca de Pacajus.

05/08/2024, 08:45

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ARAUJO SILVA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ARAUJO SILVA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 132972970

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 132972970

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132972970

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAFAEL ARAUJO SILVA em 18/11/2024 23:59.

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