Execução de Título Extrajudicial 3001857-55.2023.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001857-55.2023.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 00:14

Transitado em Julgado em 12/08/2024

03/10/2024, 00:14

Juntada de Certidão

03/10/2024, 00:14

Juntada de documento de comprovação

03/10/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 16:53

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 90342646

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001857-55.2023.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: CONDOMINIO EDIFICIO OSCAR BEZERRA REQUERIDO (A)(S) Nome: ALLISSON RICARDO DE MELO SOUSA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO EDIFICIO OSCAR BEZERRA em face de ALLISSON RICARDO DE MELO SOUSA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação (ID 90067958). Verifica-se, ainda, que houve bloqueio de valores do executado via SISBAJUD, conforme ID 90342107. Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinada pelo executado e pelo causídico da exequente, o qual possui poderes para transigir e firmar acordo, conforme Procuração de ID 72007785. O deferimento do pedido é medida que se impõe. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Proceda-se ao desbloqueio do valor de R$ 165,79 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos) realizado via SISBAJUD em nome do executado, conforme ID 90342107. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90342646

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90342646

08/08/2024, 11:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/08/2024, 21:34

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 17:50

Juntada de documento de comprovação

05/08/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 10:35

Documentos

Sentença

•05/08/2024, 21:34

Despacho

•16/07/2024, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001857-55.2023.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: CONDOMINIO EDIFICIO OSCAR BEZERRA REQUERIDO (A)(S) Nome: ALLISSON RICARDO DE MELO SOUSA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO EDIFICIO OSCAR BEZERRA em face de ALLISSON RICARDO DE MELO SOUSA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação (ID 90067958). Verifica-se, ainda, que houve bloqueio de valores do executado via SISBAJUD, conforme ID 90342107. Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinada pelo executado e pelo causídico da exequente, o qual possui poderes para transigir e firmar acordo, conforme Procuração de ID 72007785. O deferimento do pedido é medida que se impõe. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Proceda-se ao desbloqueio do valor de R$ 165,79 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos) realizado via SISBAJUD em nome do executado, conforme ID 90342107. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 90342646

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90342646

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90342646

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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