Execução Fiscal 3029548-71.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3029548-71.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:22

Decorrido prazo de RUI CORREA DE MELO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 12:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/11/2024, 16:41

Conclusos para decisão

26/08/2024, 13:42

Decorrido prazo de ROSEMARY MARQUES MOTA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição (outras)

12/08/2024, 14:46

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 89810390

12/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: ROSEMARY MARQUES MOTA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 7.491.861,00 DECISÃO Cogita-se de pedido de extinção da execução fiscal formulado por Rosemary Marques Mota com base no transcurso de prazo da intimação da Fazenda Pública Municipal. Após a citação válida por meio de Aviso de Recebimento - AR, este juízo determinou que fosse ouvida a Fazenda Exequente para requerer o que entendesse cabível. O único fato de não responder a intimação dentro do prazo não enseja a extinção da execução fiscal. Considerando que a parte executada foi citada e deixou transcorrer o prazo sem apresentar bens penhoráveis ou realizar o pagamento da dívida e que, mesmo intimada, a Fazenda Exequente deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar nos autos, DETERMINO a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei Nº 6.830/1980. a) DECLARO o dia 05/02/2024 como termo inicial da SUSPENSÃO do processo, com fulcro no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 (itens 4.1 e 4.1.1 do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS); b) O prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente no dia 05/02/2025, com término previsto para o dia 05/02/2030 (item 4.2 do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS); Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 3029548-71.2023.8.06.0001

09/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 89810390

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89810390

08/08/2024, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2024, 10:47

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 16:02

Decisão

•18/11/2024, 16:41

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUI CORREA DE MELO em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROSEMARY MARQUES MOTA em 20/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 89810390

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 89810390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89810390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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